SINJ-DF

LEI Nº 6.566 DE 30 DE ABRIL DE 2020

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 41.961.134,00.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 58 e 64 da Lei nº 6.352 de 2019, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2020 (Lei nº 6.482 de 2020), crédito adicional, no valor de R$ 41.961.134,00 (quarenta e um milhões, novecentos e sessenta e um mil, cento e trinta e quatro reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º, será financiado pela anulação de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexos I e II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82 de 04/05/2020