SINJ-DF

LEI Nº 5.823, DE 6 DE ABRIL DE 2017

(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)

Dispõe sobre a disponibilização, nas livrarias do Distrito Federal, de espaço reservado e em destaque para as publicações editadas no Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º É obrigatória a disponibilização, pelas livrarias e pelos estabelecimentos similares do Distrito Federal, de espaço reservado e destacado para publicações editadas no Distrito Federal. Parágrafo único. O espaço reservado deve ser de livre acesso e fácil visualização.

Art. 2º São consideradas publicações de que trata esta Lei:

I - periódicos;

II - livros;

III - manuais;

IV - guias.

Art. 3º As publicações devem ser destacadas como sendo editadas no Distrito Federal, de forma a promover a disseminação das obras de autoria dos escritores locais, bem como estimular a publicação de novas obras e, consequentemente, fomentar a cultura e a economia locais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 13/04/2017