PORTARIA Nº 117, DE 27 DE AGOSTO 2021
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 17 e inciso I do art. 22, ambos da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, e o que consta no processo 00197-00002006/2021-95, resolve:
Art. 1º Instituir a Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados (ADASA/LGPD), subordinada a Diretoria Colegiada da ADASA, com o objetivo de atender as determinações do Decreto nº 42.036, de 27 de abril de 2021.
Art. 2º Designar ROBERTA NOBRE DE ARAÚJO, matrícula 278553-6, como Encarregada Setorial; e ROSA ALICE NUNES LIMA, matrícula 278866-7, como sua suplente, nos termos do Ofício nº 102/2021 - ADASA/SGE.
Art. 3º Outros(as) servidores(as) poderão ser designados(as), pela Diretoria Colegiada da ADASA, para comporem a equipe da Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados (ADASA/LGPD).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165 de 31/08/2021 p. 49, col. 1
DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 31/08/2021