SINJ-DF

DECRETO Nº 40.697, DE 07 DE MAIO DE 2020 (*)

Altera a estrutura administrativa do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 2009, na Lei n.º 6.525, de 1º, de abril de 2020, no Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 0015001571/2016, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada estrutura administrativa do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF.

Art. 2º Ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 3° Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para estrutura administrativa do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF, os cargos relacionados no Anexo II, transformados na forma do Anexo III.

Art. 4º Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF passa a ser a constante no Anexo IV.

Art. 5º Compete ao Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º, § 1º. do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de maio de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado na Edição Extra nº 66-B de 07 de maio de 2020, páginas 2 e 3.

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 40.697, de 07 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL – PROCON/DF - GABINETE - Chefe de Gabinete, CPE-05, 01 (Código SIGRH 02900318) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Diretor, CPE-07, 01 (Código SIGRH 02900192) - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Chefe, CPC-06, 01 (Código SIGRH 02900364); Assessor Técnico, CC-02, 02 (Código SIGRH 02900365 e 02900414) - NÚCLEO DE COMPRAS E SUPORTE OPERACIONAL - Chefe, CC-06, 01 (Código SIGRH 02900366) - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO E CONTRATOS - Chefe, CC-06, 01 (Código SIGRH 02900368); Assessor Técnico, CC-02, 01 (Código SIGRH 02900421); Assessor Técnico, CC-04, 02 (Código SIGRH 02900420 e 02900416) - NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS - Chefe, CPC-06, 01 (Código SIGRH 02900369); Assessor Técnico, CC-02, 02 (Código SIGRH 02900370 e 02900371); Assessor Técnico, CPC-02, 01 (Código SIGRH 02900372) - NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (Código SIGRH 02900418) - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - Diretor, CPE-07, 01 (Código SIGRH 02900207) - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - Assessor Técnico, CPC-03, 01 (Código SIGRH 02900424) - DIRETORIA JURÍDICA - Diretor, CPE-07, 01 (Código SIGRH 02900210); Assessor Técnico, CC-02, 01 (Código SIGRH 02900341); Assessor Técnico CPC-02, 02 (Código SIGRH 02900356 e 02900357) - DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - Diretor, CPE-07, 01 (Código SIGRH 02900215) - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO – NÚCLEO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 (Código SIGRH 02900313) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (Código SIGRH 02900386) - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - Secretário Executivo, CPE-07, 01 (Código SIGRH 02900359) - ASSESSORIA JURÍDICA - Assessor Técnico, CPC-02, 02 (Código SIGRH 02900408 e 02900409) - ESCOLA DO CONSUMIDOR - Chefe, CNE-07, 01 (Código SIGRH 02900411); Assessor Técnico, CPC-03, 01 (Código SIGRH 02900430).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 3º do Decreto nº 40.697, de 07 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - BANCO DE CARGOS - CNE-06,01; CC-04, 07; CC-06,01; CC-08,02; CPE-04,01; CPE-06, 05; CPC-04,07; CPC-06,02; CPC-08, 02.

ANEXO III

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 3º do Decreto nº 40.697, de 07 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF - GABINETE - Chefe de Gabinete, CPE-04, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Diretor, CPE-06, 01 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 - NÚCLEO DE APOIO OPERACIONAL - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE COMPRAS - Gerente, CC-08, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E CONTRATOS - Gerente, CC-08, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CC-04, 02; Assessor Técnico, CPC04, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - Diretor, CPE-06, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - DIRETORIA JURÍDICA - Diretor, CPE-06, 01; Assessor Técnico, CC-04, 02; Assessor Técnico, CPC-04, 02 - DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - Diretor, CPE-06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - Secretário Executivo, CPE-06, 01 - ASSESSORIA JURÍDICA - Assessor Técnico, CPC-04, 02 - ESCOLA DO CONSUMIDOR - Chefe, CNE-06, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01.

ANEXO IV

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(Art. 4º do Decreto nº 40.697, de 07 de maio de 2020)

1. INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF

1.1. GABINETE

1.2. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1.3. ASSESSORIA JURÍDICA

1.4. ESCOLA DO CONSUMIDOR

1.5. OUVIDORIA

1.6. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO-GERAL

1.6.1. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO-GERAL

1.6.1.1. NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

1.6.1.2. NÚCLEO DE INFORMÁTICA

1.6.1.3. NÚCLEO DE APOIO OPERACIONAL

1.6.2. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

1.6.2.1. NÚCLEO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.6.2.2. NÚCLEO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

1.6.3. GERÊNCIA DE COMPRAS

1.6.4. GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E CONTRATOS

1.6.5. GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

1.7. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

1.7.1. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

1.8. DIRETORIA JURÍDICA

1.8.1. GERÊNCIA JURÍDICA

1.9. DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

1.9.1. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO

1.9.1.1. NÚCLEO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1.9.1.2. NÚCLEO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO

1.9.1.3. NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E RETORNO

1.9.2. GERÊNCIA DE NÚCLEOS REGIONAIS

1.9.2.1. NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE BRASÍLIA

1.9.2.2. NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE BRAZLÂNDIA

1.9.2.3. NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE CEILÂNDIA

1.9.2.4. NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO GAMA

1.9.2.5. NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO GUARÁ

1.9.2.6. NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE PLANALTINA

1.9.2.7. NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE SOBRADINHO

1.9.2.8. NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE TAGUATINGA

1.9.2.9. NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO RIACHO FUNDO

1.10. SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, Edição Extra de 21/05/2020