SINJ-DF

PORTARIA Nº 149, DE 25 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal - SISLANCA e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Interino, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 38.097, de 30 de março de 2017, RESOLVE:

Art. 1º O funcionamento do Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal - SISLANCA observará as diretrizes definidas pelo Grupo Gestor de que trata o Decreto nº 38.097, de 2017.

Art. 2º A Unidade Gestora, definida na forma do art. 2º do Decreto nº 38.097, de 2017, deverá informar ao Grupo Gestor eventuais alterações em sua legislação específica, necessidades de inclusão ou retirada de novos códigos de receitas, bem como adaptações em funcionalidades do SISLANCA.

Art. 3º Cada Unidade Gestora deverá manter processo próprio e único para informação ao Grupo Gestor das alterações no quadro de servidores com acesso ao SISLANCA.

Parágrafo único. As autorizações para novos usuários pré-cadastrados, assim como as reativações de acessos bloqueados e informações sobre saída de usuários do quadro de funcionários do órgão, deverão ser encaminhadas imediatamente ao Grupo Gestor.

Art. 4º As Unidades Gestoras nas quais estiver implantado o Sistema Eletrônico de Informações - SEI!, utilizarão este meio para efetuar as comunicações relativas ao SISLANCA à Gerência de Cobrança Tributária da Subsecretaria da Receita, unidade responsável pela manutenção dos acessos no Sistema.

Parágrafo único Enquanto não implantado o SEI! na Unidade Gestora, as comunicações de que trata este artigo serão efetuadas por meio de ofício.

Art. 5º A cobrança administrativa dos créditos lançados no SISLANCA ficará sob a responsabilidade da Unidade Gestora responsável pelo respectivo lançamento.

Art. 6º Ficam estabelecidos, na forma do Anexo Único a esta Portaria, os códigos de receita para fins de lançamento no SISLANCA.

Art. 7º A Subsecretaria da Receita - SUREC e a Subsecretaria de Contabilidade - SUCON poderão editar normas complementares para o funcionamento do SISLANCA.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

WILSON JOSÉ DE PAULA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 149, DE 25 DE JULHO DE 2017

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142 de 26/07/2017