SINJ-DF

LEI Nº 6.594, DE 25 DE MAIO DE 2020

(Autoria do Projeto: Deputada Arlete Sampaio)

Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Adite-se o seguinte art. 7º-A à Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006:

Art. 7º-A É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante órgãos públicos distritais, sendo admitidos apenas os seguintes procedimentos:

I – quando de interesse do poder público, o agente promove o contato necessário com o idoso na residência deste;

II – quando de interesse do próprio idoso, este se faz representar por procurador legalmente constituído.

Brasília, 25 de maio de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99 de 27/05/2020