SINJ-DF

LEI Nº 5.991, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)

Dispõe sobre alimentação diferenciada a crianças e adolescentes portadores de intolerância a lactose na merenda escolar em instituições da rede pública de ensino.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º As escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal devem oferecer alimentação diferenciada e adequada a crianças e adolescentes portadores de intolerância a lactose.

Art. 2º É de responsabilidade dos pais e responsáveis legais informar a instituição escolar sobre a intolerância da criança ou do adolescente, inclusive comprovando-a mediante atestado médico.

Art. 3º Responsabiliza-se a instituição escolar pela criação de cadastro interno com o fim de monitorar a quantidade de alunos matriculados com a referida patologia.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179 de 18/09/2017