SINJ-DF

DECRETO Nº 39.032, DE 04 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º As unidades administrativas e os cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas unidades administrativas e os cargos em Comissão na forma do Anexo II.

Parágrafo único. A transformação a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarretará aumento de despesa.

Art. 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrados pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 3º Compete ao Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial e em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de maio de 2018.

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.032, de 04 de maio de 2018).

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DIREÇÃO-GERAL - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 23000006) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, DFA-11, 01 (código SIGRH 23000158) - GERENCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - NUCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 23000162) - NUCLEO DE ARQUIVO - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 23000163) - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor Técnico, DFA-11, 01 (código SIGRH 23000051) - DIRETORIA DE CONTROLE DE VEICULOS E CONDUTORES - GERENCIA DE SAUDE - NUCLEO DE MEDICINA DE TRANSITO - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 23000078).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.032, de 04 de maio de 2018).

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DIREÇÃO-GERAL - Assessor, DFA-12, 01 - GERENCIA DE ESTATISTICA DE ACIDENTES DE TRANSITO - UNIDADE DE REGISTRO NACIONAL DE ACIDENTES E ESTATÍSTICAS DE TRÂNSITO - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E PROTOCOLO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ARQUIVO - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor Técnico, DFA-10, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86 de 07/05/2018