DECRETO Nº 41.340, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do processo SEI 00193-00000732/2020-03, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF.
Art. 2º Fica transferido da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF. para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.
Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previsto no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de existência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de outubro de 2020
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 41.340, de 15 de outubro de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - FUNDAÇÃO DE APOIO E PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL – FAP/DF - PRESIDÊNCIA - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-06, 01 (SIGRH 19000120); Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 19000104) - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 19000114) - ASSESSORIA DE TOMADA DE CONTA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 19000084) - SUPERINTENDÊNCIA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO - COORDENAÇÃO CIENTÍFICA - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 19000051) - COORDENAÇÃO DE BOLSAS E EVENTOS - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 19000058) - SUPERINTENDÊNCIA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 19000125) - DIRETORIA DE ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 19000127) - SUPERINTENDÊNCIA DE GOVERNANÇA - Superintendente, CPE-03, 01 (SIGRH 19000128) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 19000129) - SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS - Superintendente, CNE-03, 01 (SIGRH 19000130) - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA E DE INOVAÇÃO - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 19000131).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 41.340, de 15 de outubro de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE APOIO E PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL – FAP/DF - PRESIDÊNCIA - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, CNE-08, 01 - UNIDADE DE GOVERNANÇA E GESTÃO - Chefe, CPE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E GESTÃO DE RISCOS - Chefe, CPE-05, 01; Assessor de Tomada de Contas, CC-08, 01 - SUPERINTENDÊNCIA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA E DE INOVAÇÃO - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE BOLSAS E EVENTOS - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO CIENTÍFICA - Coordenador, CNE-06, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO - GERÊNCIA DE INFORMÁTICA - Assessor, CC-07, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197 de 16/10/2020 p. 2, col. 1
DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 16/10/2020