SINJ-DF

DECRETO Nº 40.588, DE 02 DE ABRIL DE 2020

Altera o Decreto nº 40.213, de 30 de outubro de 2019.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 40.213, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações.

“Art. 1º - ....................

§ 1º A resposta à recomendação, determinação, pedido de informações ou requisição deverá ser elaborada de imediato pelo órgão ou entidade da administração pública direta e indireta do Distrito Federal que a recebeu e enviada tempestivamente ao respectivo destinatário, com o envio de cópia integral da resposta à Casa Civil.

§ 2º Sem prejuízo da providência de que trata o § 1º, a Casa Civil poderá sugerir ao órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta a complementação ou retificação da resposta originalmente prestada, a fim de que melhor corresponda ao objeto em questão.

§ 3º (Revogado).

§ 4º (Revogado).

................................. (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de abril de 2020

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45 B, Edição Extra de 02/04/2020