SINJ-DF

PORTARIA Nº 02, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 2º, I, da Lei Distrital nº 2.668/2001, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Nos casos em que o consumidor deixar de dar andamento à reclamação, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados de sua última manifestação, verificada esta por meio de consulta aos autos do Formulário de Atendimento - FA ou no Sistema de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC/MJ), o Instituto de Defesa do Consumidor poderá arquivar a reclamação.

Parágrafo único. Determinado o arquivamento nos moldes do caput deste artigo, poderá o consumidor requerer o desarquivamento de sua reclamação.

Art. 2º O requerimento do consumidor será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 3º O servidor responsável pela análise do requerimento de desarquivamento, poderá solicitar ao consumidor que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos necessários ao prosseguimento da reclamação.

§ 1º O não atendimento do prazo estabelecido para apresentação de documentos ensejará o arquivamento definitivo da reclamação.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, o consumidor poderá formular nova reclamação com a apresentação de novos documentos.

Art. 4º A atribuição de análise do requerimento formulado por consumidor é do setor responsável pelo arquivamento da reclamação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 06/03/2017