PORTARIA Nº 182, DE 1º JUNHO DE 2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a necessidade da participação dos órgãos e das entidades do Distrito Federal na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, resolve:
Art. 1º Estabelecer o Cronograma de Responsabilidades e Prazos dos Órgãos e das Entidades do Distrito Federal para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para o exercício de 2023, na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Os órgãos e as entidades que detêm a responsabilidade de gerar as informações constantes do Anexo Único deverão observar a data-limite fixada no Cronograma.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades deverão encaminhar as informações solicitadas à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC/DF e, caso se aplique, também ao órgão especificado na coluna de procedimentos constantes do Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Fica facultada à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC/DF proceder à alteração do cronograma, devendo comunicar a todas as unidades gestoras, por meio de mensagem no âmbito do Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGO, quando julgar necessário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RESPONSABILIDADES E PRAZOS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES
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Encontro para orientações sobre o processo de elaboração do orçamento público de 2023. |
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Validação ou contestação das receitas próprias das unidades cadastradas pela Subsecretaria de Orçamento Público -SUOP/SEORC/SEEC, incluídos os convênios, no âmbito do Sistema Integral de Gestão Governamental - SIGGOWeb.Caso haja contestação ou pedido de inclusão, as informações deverão ser instruídas com memória e metodologia de cálculo e encaminhadas, em processo específico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/GDF, para a Subsecretaria de Orçamento Público -SUOP/SEORC/SEEC. |
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Envio à SUOP/SEORC/SEEC das previsões de receitas e despesas decorrentes de Parcerias Público-Privadas – PPP’s, contendo o cronograma anual de desembolso até o fim do prazo pactuado. |
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Envio à SUOP/SEORC/SEEC das previsões de receitas com alienação de bens imóveis nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.Tais projeções devem estar acompanhadas da relação dos ativos objeto de alienação, a legislação que a autorizou e a destinação legal dos recursos provenientes dessas operações. |
TERRACAP/DF, FUNDHIS/SEDUH e demais Órgãos e Entidades com previsão de receita com alienação de bens imóveis no período especificado |
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Envio à SUOP/SEORC/SEEC das informações relativas aos valores previstos para o serviço da dívida, detalhamento das operações de crédito (contratadas e a contratar) e a projeção do resultado nominal e dívida consolidada líquida, conforme prevê o Manual de Demonstrativos Fiscais atualizado, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN do Ministério da Economia. |
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Envio à SUOP/SEORC/SEEC da relação de projetos em andamento. |
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Envio da reavaliação da projeção das receitas provenientes da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE e da Taxa de Execução de Obras – TEO para a Secretaria Executiva de Acompanhamento Econômico – SEAE/SEEC, com cópia para a SUOP/SEORC/SEEC, relativa aos exercícios de 2023, 2024 e 2025.Tais projeções devem estar acompanhadas das memórias e metodologias de cálculo utilizadas, evidenciando as possíveis renúncias de receita, a fim de que a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF possa consolidar as projeções das Receitas de Origem Tributária do Distrito Federal. |
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Envio da reavaliação da projeção das receitas provenientes da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento - TFS e da Taxa de Fiscalização do Uso dos Recursos Hídricos – TFU para a Secretaria Executiva de Acompanhamento Econômico – SEAE/SEEC, com cópia para a SUOP/SEORC/SEEC, relativa aos exercícios de 2023, 2024 e 2025.Tais projeções devem estar acompanhadas das memórias e metodologias de cálculo utilizadas, evidenciando as possíveis renúncias de receita, a fim de que a SEEC/DF possa consolidar as projeções das Receitas de Origem Tributária do Distrito Federal. |
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Envio da reavaliação da projeção da receita proveniente de aplicação de multas previstas na legislação de trânsito para a Secretaria Executiva de de Acompanhamento Econômico – SEAE/SEEC, com cópia para a SUOP/SEORC/SEEC, relativa aos exercícios de 2023, 2024 e 2025. Tais projeções devem estar acompanhadas das memórias e metodologias de cálculo utilizadas, evidenciando as possíveis renúncias de receita, a fim de que a SEEC/DF possa consolidar as projeções das Receitas de Origem Tributária do Distrito Federal. |
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Envio da reavaliação da projeção da receita proveniente de aplicação de multas previstas na legislação de trânsito para a Secretaria Executiva de Acompanhamento Econômico – SEAE/SEEC, com cópia para a SUOP/SEORC/SEEC, relativa aos exercícios de 2023, 2024 e 2025. Tais projeções devem estar acompanhadas das memórias e metodologias de cálculo utilizadas, evidenciando as possíveis renúncias de receita, a fim de que a SEEC/DF possa consolidar as projeções das Receitas de Origem Tributária do Distrito Federal. |
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Envio da reavaliação da projeção da receita proveniente da Contribuição de Iluminação Pública – CIP para a Secretaria Executiva de Acompanhamento Econômico – SEAE/SEEC, com cópia para a SUOP/SEORC/SEEC, relativa aos exercícios de 2023, 2024 e 2025. Tais projeções devem estar acompanhadas das memórias e metodologias de cálculo utilizadas, evidenciando as possíveis renúncias de receita, a fim de que a SEEC possa consolidar as projeções das Receitas de Origem Tributária do Distrito Federal. |
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Envio à SUOP/SEORC/SEEC da projeção da receita tributária e respectiva renúncia da receita, assim como a projeção de receitas de origem não tributária, dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, conforme novo ementário da classificação por natureza da receita orçamentária, com dados consolidados das informações prestadas pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA/DF, pelo Departamento de Trânsito - DETRAN/DF, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER e pela Neoenergia Distribuição Brasília S.A. - Neoenergia Brasília, evidenciando os riscos de possível frustração. |
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Envio à SUOP/SEORC/SEEC da projeção da receita de dividendos e juros sobre capital próprio das empresas estatais, discriminadas por natureza de receita, para os exercícios de 2023, 2024 e 2025. Tais projeções devem estar acompanhadas das memórias e metodologias de cálculo utilizadas. |
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Envio à SUOP/SEORC/SEEC da projeção da receita de rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas próprias, discriminadas por natureza de receita, para os exercícios de 2023, 2024 e 2025. Tais projeções devem estar acompanhadas das memórias e metodologias de cálculo utilizadas. |
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Envio à SUOP/SEORC/SEEC da projeção das receitas de contribuições previdenciárias e superávit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, discriminadas por natureza de receita, para os exercícios de 2023, 2024 e 2025. Tais projeções devem estar acompanhadas das memórias e metodologias de cálculo utilizadas. |
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Enviar a projeção do Produto Interno Bruto - PIB e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA para os exercícios de 2023, 2024 e 2025. |
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Prazo para lançamento das propostas pelas Unidades Orçamentárias. |
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Prazo para solicitação de criação de subtítulos não disponibilizados pelo Órgão Central que deverão ser requeridos por formulário específico a ser publicado no site da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no endereço eletrônico: https://www.economia.df.gov.br/ploa-2023/ |
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Prazo para solicitação de revisão do teto orçamentário, conforme procedimentos estabelecidos em Portaria específica do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal. |
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Envio à SUOP/SEORC/SEEC de informações relativas às ações classificadas como benefício de natureza creditícia e financeira, para fins de consolidação do demonstrativo de que trata o art. 165, § 6º, da Constituição Federal de 1988. |
FDS, FDR, FUNGER, FUNDEFE e demais Órgãos e Entidades que realizem concessão de benefícios de natureza creditícia ou financeira |
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Envio à SUOP/SEORC/SEEC da reavaliação das projeções de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista do Poder Legislativo e da Defensoria Pública do Distrito Federal. |
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Envio à SUOP/SEORC/SEEC de relação de precatórios e de demais sentenças judiciais, com trânsito em julgado, contra o Distrito Federal, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO/2023. |
PGDF, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA e demais Unidades Gestoras da Administração Indireta que administrem Requisições de Pequeno Valor – RPV |
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Envio à SUOP/SEORC/SEEC do Relatório de Ações de Conservação do Patrimônio Público, nos termos do art. 7º, inciso V, do Decreto nº 39.537, de 18 de dezembro de 2018. |
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Envio à SUOP/SEORC/SEEC do “Demonstrativo de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves”. |
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Divulgação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 - PLOA/2023 no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. |
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(*) Obs.: Os procedimentos que preveem elaboração de anexos devem observar a forma especificada no Manual de Demonstrativos Fiscais MDF - 12ª Edição (ou versão posterior, no caso de atualização), disponível no site https://www.tesourotransparente.gov.br/
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108 de 09/06/2022 p. 2, col. 1
DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 09/06/2022