SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF


PORTARIA Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2016


Institui Comissão Especial de Seleção Pública para a implantação do Sistema de Bicicletas Compartilhadas, nos termos do Decreto nº 37.134, de 23 de fevereiro de 2016, e dá outras providências

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do parágrafo único do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de ordem do governador do Distrito Federal, considerando o disposto no art. 5° do Decreto nº 37.134/2016, resolve:


Art. 1° Fica instituída a Comissão Especial de Seleção Pública para implantação, operação e manutenção do Sistema de Bicicletas Compartilhadas.


Art. 2° Caberá à Comissão:

I - elaborar o edital de seleção pública, com respectivos anexos, nos termos da legislação vigente e de acordo com as diretrizes propostas no Termo de Referência e recomendações do Parecer nº 56/2016 - AJL/Semob, constantes no Processo nº 0090-001-440/2016;

II - submeter o edital de seleção pública, e respectivos anexos, ao Gabinete para aprovação;

III - praticar os demais atos para escolha de empresa para implantação, operação e manutenção do Sistema de Bicicletas Compartilhadas, na forma do edital e seus anexos.


Art. 3° Irão compor a Comissão Especial de Seleção Pública os seguintes servidores:

I - Dênis de Moura Soares, que a presidirá;

II - Januário Élcio Lourenço, que substituirá o presidente em suas ausências e impedimentos;

III - Samuel Araújo Dias dos Santos;

IV - Maria Ângela Cavalcanti Oliveira, como membro suplente.


Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


MARCOS DE ALENCAR DANTAS



Este texto não substitui o original publicado no DODF de 06/05/2016, p. 27.