DECRETO Nº 38.526, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017

Altera dispositivos do Decreto nº 25.745, de 11 de abril de 2005, que regulamenta a Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II e III do art. 4º do Decreto nº 25.745, de 11 de abril de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ...

I - Secretário de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal;

II - um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;

III - um representante da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural."

Art. 2º Ficam alterados o Art. 16 e seu inciso II do Decreto nº 25.745, de 11 de abril de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. A operacionalização dos créditos da carteira de crédito rural é de responsabilidade conjunta da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal, Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/DF, competindo:

...................

II - à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal juntamente com a Empresa de Assistência Técnica - EMATER/DF:"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de outubro de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190 de 03/10/2017 p. 1, col. 1