SINJ-DF

DECRETO Nº 41.435, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera o Decreto nº 40.015, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação dos Planos Diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação e sobre a centralização e utilização da rede GDFNet, da infraestrutura do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal - CeTIC-DF e dos sistemas de informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 40.015, de 14 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º .....................................................................................................

§ 4º A centralização e obrigatoriedade de utilização da rede GDFNet, da infraestrutura do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal - CeTIC-DF, prevista no presente Decreto, não se aplica à Polícia Civil do Distrito Federal.”(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de novembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212 de 10/11/2020