SINJ-DF

DECRETO Nº 40.819, DE 22 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências em Saúde - FEPECS dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00064-00001793/2020-18, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências em Saúde - FEPECS.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, extinguindo as unidades relacionadas.

Art. 3° Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências em Saúde - FEPECS os cargos relacionados no Anexo II, criadas as unidades relacionadas.

Art. 4º Compete a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências em Saúde - FEPECS, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º. do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de maio de 2020.

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 40.819, de 22 de maio de 2020)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS EM SAÚDE - FEPECS - DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor Técnico - CPC-01, 01 (código SIGRH: 55500008) - CONSELHO DELIBERATIVO - Secretário Executivo, CC-08, 01 (código SIGRH: 55500009) - COORDENADORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS - Coordenador, CNE-05, 01 (código SIGRH: 55500010); Assessor, CC-08, 01 (código SIGRH: 55500011); Assessor, CPC-08, 01 (código SIGRH: 55500012) - NÚCLEO DE INFORMÁTICA MÉDICA - Chefe, CPC-06, 01 (código SIGRH: 55500035) - NÚCLEO DE APOIO OPERACIONAL - Assessor Técnico de Suporte ao Usuário, CPC-04, 01 (código SIGRH: 55500045) - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CPC-08, 01 (código SIGRH: 55500080), Assessor, CC-06, 01 (código SIGRH: 55500081) - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DE REDES - Chefe, CPC-06, 01 (código SIGRH: 55500085) - NÚCLEO DE TECNOLOGIA AUDIOVISUAL - Chefe, CPC-06, 01 (código SIGRH: 55500087) - GERÊNCIA DE INFORMÁTICA - Gerente, CPC-08, 01 (código SIGRH: 55500084) - GERENCIA DE ATIVIDADES GERAIS - Assessor Técnico, CPC-01, 01 (código SIGRH: 55500096).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 40.819, de 22 de maio de 2020)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS EM SAÚDE - FEPECS - DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor Técnico - CC-01, 01; Assessor - CC-04, 01 - CONSELHO DELIBERATIVO - Secretário Executivo - CNE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS - Coordenador, CPE-05, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS - Gerente - CPC-08, 01 - GERENCIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - Gerente - CPC-08, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor - CC-08, 01; Assessor Técnico - CC-03, 01; Pregoeiro - CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE INFORMÁTICA - Gerente - CC-08, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente - CPC-08, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, Edição Extra de 22/05/2020