SINJ-DF

LEI Nº 6.148, DE 25 DE JUNHO DE 2018

(revogado pelo(a) Lei 6483 de 14/01/2020)

(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Torna obrigatória a comercialização de preservativos em estabelecimentos como bares, restaurantes, boates, casas de show e similares.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, boates, casas de show e similares situados no Distrito Federal são obrigados a comercializar preservativos masculinos e femininos.

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput devem estar em local visível e de fácil acesso.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 1º têm 90 dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequar às suas determinações.

Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de R$ 500,00;

III - interdição da atividade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 2018

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125 de 04/07/2018 p. 1, col. 1