SINJ-DF

PORTARIA nº 44, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (*)

Regulamenta, nos termos do art. 2º da Lei n.º 6.261, de 29 de janeiro de 2019, o Serviço Voluntário Gratificado - SVG, no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 1º, incisos III e XIII, e art. 5º, inciso I, da Lei Distrital nº 837/94, e nos artigos 6º, inciso IV, e 102, incisos I e X, do Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto Distrital nº 30.490/2009, bem como o disposto no art. 2º, caput, da Lei n.º 6.261, de 29 de janeiro de 2019, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Serviço Voluntário Gratificado - SVG, no âmbito da PCDF, é aquele instituído de acordo com a Lei Distrital n.º 6.261, de 29 de janeiro de 2019, em que o servidor das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal da ativa, é escalado, durante seu período de folga e mediante aceitação voluntária, de acordo com a conveniência e necessidade da Administração, para desempenhar atividades típicas da Polícia Civil, com vistas ao fortalecimento da investigação criminal e da função de polícia judiciária.

Art. 2º Consideram-se atividades típicas da Polícia Civil do Distrito Federal a investigação de infrações penais e as funções de polícia judiciária, conforme estabelecido no art. 144, § 4º, da CF/88, bem como:

I - reforço dos plantões das unidades policiais circunscricionais e especializadas;

II - serviço de Supervisor de Dia;

III - atuação em serviços relacionados a projetos e programas de conciliação e mediação;

IV - participação em operações policiais;

V - reforço das equipes periciais e dos postos de atendimento biométrico;

VI - serviço de preservação de local de crimes violentos letais intencionais;

VII - escolta de presos.

Parágrafo único. Os serviços previstos no incisos II, III, VI e VII deste artigo serão regulamentados em norma própria.

Art. 3º É vedada a prestação do SVG:

I - em serviço administrativo ou qualquer outro considerado atividade-meio desta Instituição;

II - atividades de ensino, de instrução, desportivas ou culturais, ainda que realizadas na Escola Superior de Polícia Civil;

III - serviço de assistência à saúde;

IV - qualquer outra atividade que não seja considerada como típica da Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 4º O servidor policial civil poderá se voluntariar para o SVG em qualquer regime ou jornada de trabalho, dia da semana, horário e unidade orgânica da PCDF, independentemente da sua unidade de lotação, respeitadas as atribuições específicas do cargo respectivo, a sua jornada de trabalho ordinária, bem como a capacitação e a habilitação técnica, quando exigidas em razão das especificidades da atividade.

Parágrafo único. As unidades policiais que demandarem serviço voluntário em que se exija do servidor capacitação ou habilitação técnica específicas, deverão disponibilizar as vagas para todos os servidores que sejam habilitados ou capacitados, independentemente da sua lotação.

Art. 5º A jornada ordinária do SVG será de 8 (oito) horas de turno ou escala de trabalho.

§ 1º A jornada de que trata o caput pode ser fracionada até o mínimo de 6 (seis) horas ou acrescida até o máximo de 24 (vinte e quatro) horas, no interesse da Administração.

§ 2º A fração de hora trabalhada igual ou superior a 30 (trinta) minutos é computada como sendo de 1 (uma) hora.

§ 3º Nos termos da Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, o valor da indenização devida ao policial civil pelo serviço voluntário é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por 8 (oito) horas de turno ou escala de trabalho, observada a proporcionalidade do valor da indenização na hipótese de jornada maior ou menor de trabalho, conforme o caso.

§ 4º O limite mensal de SVG, por servidor, será de até 48 (quarenta e oito horas), podendo excepcionalmente e a critério da Administração, atingir o total de 60 (sessenta) horas mensais.

CAPÍTULO II

DAS DEMANDAS DAS UNIDADES POLICIAIS

Art. 6º Somente poderão receber policiais civis para prestarem serviço voluntário, as unidades orgânicas da Polícia Civil que atuem diretamente nas atividades típicas, assim consideradas para os efeitos de prestação de Serviço Voluntário Gratificado:

I - Direção-Geral de Polícia;

II - Departamento de Polícia Circunscricional - DPC;

III - Departamento de Polícia Especializada - DPE;

IV - as unidades subordinadas ao Departamento de Atividades Especiais - DEPATE, com exceção da DAME;

V - a Divisão de Inteligência Policial - DIPO, a Divisão de Controle de Denúncias – DICOE e a Delegacia Eletrônica - DPEletrônica, todas subordinadas ao Departamento de Inteligência e Gestão da Informação - DGI;

VI - os Institutos de Identificação, de Criminalística, de Medicina Legal e de Pesquisa de DNA Forense, subordinados ao Departamento de Polícia Técnica - DPT.

Art. 7º Cada unidade policial deverá encaminhar sua demanda de SVG ao Departamento a que se subordina, sempre até o vigésimo dia de cada mês, para atendimento no mês seguinte, devendo indicar no pedido:

I - os dias e horários disponíveis para o SVG e,

II - a quantidade de servidores, por cargo, necessária para preencher o serviço, por dia e turno.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo não se aplica nos casos de SVG extraordinário.

Art. 8º Recebida a demanda por SVG de sua unidade subordinada, caberá ao respectivo Departamento promover a inserção do pedido no Sistema de Gerenciamento do Serviço Voluntário Gratificado - SiSVG até o último dia do mês.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS

Art. 9º Somente poderá se inscrever no SVG o servidor ativo das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal ou de Polícia Civil do Distrito Federal que esteja lotado em qualquer unidade orgânica da PCDF.

Art. 10. Não poderá prestar o SVG o servidor que:

I - estiver em gozo de qualquer afastamento, dispensa ou licença, tais como:

a) licença capacitação;

b) licença prêmio por assiduidade;

c) licença para tratar de interesse particular;

d) licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

e) licença para tratamento de saúde própria;

f) licença para desempenho de mandato classista;

g) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

h) afastamento para missão ou curso no exterior.

II - estiver cumprindo punição disciplinar;

III - tiver, por qualquer motivo, o porte de arma suspenso ou cassado;

IV - estiver com qualquer tipo de restrição médica para execução de serviço operacional ou atividades do plantão, enquanto durar a restrição e nos quinze dias seguintes ao término da restrição;

V - for gestante ou lactante e optar por regime de trabalho diferenciado;

VI - estiver cedido ou requisitado a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

Parágrafo único. O servidor poderá prestar o SVG nos 10 (dez) primeiros dias do seu período anual de férias.

Art. 11. A inscrição no SVG será feita pelo servidor interessado por meio de Sistema de Gestão do Serviço Voluntário – SiSVG.

Art. 12. A abertura inicial das inscrições no SVG, quando se tratar de serviço ordinário, ocorrerá preferencialmente no primeiro dia útil de cada mês, observado o limite de 12 (doze) horas, por servidor.

Parágrafo único. Caso haja vagas remanescentes para o SVG, serão reabertas novas inscrições a cada dia útil seguinte, e assim sucessivamente, até que se esgotem as vagas, sempre se observando o limite de inscrição de 12 (horas) por servidor.

Art. 13. O servidor que tenha se inscrito no SVG, poderá desistir voluntariamente, sem qualquer penalidade, em até três dias antes do serviço.

§ 1º Caso o servidor desista após o prazo previsto no caput deste artigo, ficará automaticamente impossibilitado de prestar o SVG nos 30 (trinta) dias subsequentes à data em que deveria ter prestado o serviço voluntário.

§ 2º No caso de serviço extraordinário o servidor poderá desistir em até sessenta minutos após se inscrever e, passado esse prazo, aplica-se a inabilitação prevista no § 1º deste artigo.

§ 3º Caso o servidor precise faltar justificadamente ao serviço, nos termos do § 2º, do art. 17, desta Portaria e sendo possível fazê-lo, deverá promover sua desistência no SiSVG, sem que lhe seja aplicada nenhuma penalidade.

Art. 14. O servidor, ao efetivar sua inscrição, tomará ciência automaticamente da data para prestação do serviço, bem como da unidade e do turno de trabalho.

Art. 15. Ao realizar sua inscrição no SiSVG, o servidor voluntário deverá declarar não possuir nenhum tipo de impedimento que o impossibilite de prestar o serviço, conforme estipulado no art. 10 desta Portaria, sob pena de responsabilidade criminal, administrativa e civil.

Art. 16. As vagas para o SVG decorrentes de desistência do servidor deverão ser disponibilizadas diariamente, via SiSVG, a partir das 20h00.

Parágrafo único. Caso a desistência se dê após as 20h00 e o serviço seja para o mesmo dia ou dia seguinte, a disponibilização da vaga será imediata em até uma hora antes do início do serviço.

CAPÍTULO IV

DAS FALTAS E AUSÊNCIAS

Art. 17. A falta injustificada do servidor devidamente inscrito para o SVG ensejará a vedação para que preste o serviço pelos próximos 60 (sessenta) dias a contar da data em que deveria ter prestado o serviço.

§ 1º Será admitida tolerância de até 15 (quinze) minutos para o início da jornada de trabalho do SVG e, após esse prazo, será lançada falta para o servidor, podendo a unidade demandante escalar outro servidor de sua própria lotação para substitui-lo.

§ 2º Considera-se justificada a ausência ou falta ao serviço voluntário aquela decorrente de:

a) licença para tratar de saúde própria ou para tratar de saúde de pessoa da família;

b) licença nojo;

c) designação para frequência em cursos oferecidos pela PCDF e demais órgãos da Administração direta e indireta;

d) escala excepcional de serviço na unidade de lotação ou em outra unidade da PCDF;

e) comparecimento a consulta com profissional de saúde, bem como para realização de exames complementares e/ou laboratoriais, por necessidade de própria saúde ou para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil;

f) caso fortuito e força maior.

§ 3º Ocorrendo alguma hipótese prevista no § 2º deste artigo, o servidor deverá encaminhar sua justificativa ao Departamento onde deveria ter sido prestado o SVG, em até 2 (dois) dias úteis, acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios, para análise e deliberação do referido Departamento.

§ 4º A decisão tomada nos termos do § 3º deste artigo, deverá ser comunicada ao DGP para fins de controle.

CAPÍTULO V

DA COORDENAÇÃO-GERAL DO SVG

Art. 18. Compete ao Departamento de Gestão de Pessoas - DGP a Coordenação-Geral do SVG, cabendo-lhe:

I - distribuir mensalmente entre os Departamentos as respectivas cotas de serviço voluntário, conforme a demanda, observados o limite e a dotação orçamentária;

II - fazer os registros de faltas ao SVG;

III - praticar todos os atos de gestão para execução do SVG.

Art. 19. O Diretor do DGP, no âmbito de suas atribuições como Coordenador-Geral do SVG, deverá expedir normas e ordens de serviço, visando complementar esta Portaria, notadamente sobre:

I - interstício entre o trabalho ordinário do servidor e o prestado como serviço voluntário;

II - hipóteses e situações de SVG extraordinário;

III - definição dos horários de inscrição do SVG e sua ampla divulgação;

IV - outras medidas administrativas para o bom gerenciamento do SVG, observados os critérios estabelecidos em lei e nesta Portaria.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Os casos omissos serão decididos pelo Coordenador-Geral do SVG.

Art. 21. O controle de entrada e saída do servidor voluntário caberá:

I - ao chefe da sua unidade de lotação, quanto ao seu serviço ordinário;

II - ao chefe da unidade demandante, quanto ao serviço voluntário.

Art. 22. É vedada a troca informal de um servidor por outro para a prestação do SVG, submetendo ambos servidores às sanções cabíveis.

Art. 23. Esta Portaria entrará em vigor no dia 1 de junho de 2020.

Art. 24. Fica revogada a Instrução Normativa nº 194, de 18 de fevereiro de 2019 e demais disposições em contrário.

ROBSON CÂNDIDO DA SILVA

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(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 84, de 06 de maio de 2020, páginas 09 a 11.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110 de 15/06/2020