SINJ-DF

LEI Nº 6.447, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, aprovado pela Lei nº 5.602, de 30 de dezembro de 2015, com alteração que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II - Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, aprovado pela Lei nº 5.602, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2016-2019, na forma do Anexo A desta Lei.

Parágrafo único. O Anexo A detalha as alterações com vistas às inclusões de Ações Orçamentárias em Objetivos Específicos dos Programas Temáticos.

Art. 2º Fica alterado o Anexo III - Programas Temáticos e Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado e respectivas ações orçamentárias, da Lei nº 5.602, de 2015, na forma do Anexo B desta Lei, especificado nas Tabelas I e II:

I - Tabela I - Inclusão de Ação Orçamentária Nova;

II - Tabela II - Inclusão de Ação Orçamentária Existente em Programa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2019

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244 de 24/12/2019