SINJ-DF

RESOLUÇÃO Nº 73, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a aprovação à Adesão do Distrito Federal ao Termo de Aceite do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS para os exercícios de 2016 e 2017.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - CAS/DF, ad referendum, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XX do artigo 79 da Resolução CAS/DF nº 79/2010, e ainda; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº. 8.869, de 05 de outubro de 2016, que institui o Programa Criança Feliz.

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº. 19, de 24 de novembro de 2016, que institui o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº. 20, de 24 de novembro de 2016, que aprova os critérios de partilha para o cofinanciamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS para os exercícios de 2016 e 2017, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Adesão do Distrito Federal ao Termo de Aceite do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, para os exercícios de 2016 e 2017, realizado pela Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE STELA SERRA MARTINS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241 de 23/12/2016 p. 10, col. 2