O SECRETÁRIO DE ESTADO CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL e o PRESIDENTE DA BRASÍLIA FILM COMMISSION, no uso das atribuições que lhes confere o inciso V do Parágrafo Único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 5º do Decreto nº 39.343, de 18 de setembro de 2018, considerando as recomendações do Parecer Jurídico SEI-GDF nº 231/2019 - PGDF/PGCONS, resolvem:
Art. 1º Estabelecer parceria entre a Brasília Film Commission e a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) com o objetivo de cessão e veiculação dos filmes publicados no sítio governamental www.transparencia.df.gov.br, denominado Portal da Transparência.
§ 1º A cessão de que trata este artigo visa especificamente a utilização dos filmes e imagens do DF, veiculadas no Portal da Transparência, para o site da BFC;
§ 2º A parceria para cessão das imagens do DF veiculadas no Portal da Transparência não inclui qualquer prestação de apoio técnico-operacional da CGDF no uso e veiculação por parte da BFC;
§ 3º Os vídeos serão utilizados exclusivamente pela BFC, ficando terminantemente vedada qualquer possibilidade de comercialização, cessão, onerosa ou gratuita, empréstimo ou transferência, a qualquer título;
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário de Estado Controlador-Geral
Presidente da Brasília Film Commission
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185 de 27/09/2019 p. 18, col. 1
DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 27/09/2019