SINJ-DF

PORTARIA CONJUNTA Nº 08/2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL e o PRESIDENTE DA BRASÍLIA FILM COMMISSION, no uso das atribuições que lhes confere o inciso V do Parágrafo Único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 5º do Decreto nº 39.343, de 18 de setembro de 2018, considerando as recomendações do Parecer Jurídico SEI-GDF nº 231/2019 - PGDF/PGCONS, resolvem:

Art. 1º Estabelecer parceria entre a Brasília Film Commission e a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) com o objetivo de cessão e veiculação dos filmes publicados no sítio governamental www.transparencia.df.gov.br, denominado Portal da Transparência.

§ 1º A cessão de que trata este artigo visa especificamente a utilização dos filmes e imagens do DF, veiculadas no Portal da Transparência, para o site da BFC;

§ 2º A parceria para cessão das imagens do DF veiculadas no Portal da Transparência não inclui qualquer prestação de apoio técnico-operacional da CGDF no uso e veiculação por parte da BFC;

§ 3º Os vídeos serão utilizados exclusivamente pela BFC, ficando terminantemente vedada qualquer possibilidade de comercialização, cessão, onerosa ou gratuita, empréstimo ou transferência, a qualquer título;

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ALDEMARIO ARAUJO CASTRO

Secretário de Estado Controlador-Geral

RICARDO ROEHE

Presidente da Brasília Film Commission

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185 de 27/09/2019