SINJ-DF

PORTARIA Nº 155, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019

Regulamenta o Decreto nº 40.213, de 30 de outubro de 2019, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, para dispor sobre os procedimentos adotados quando do recebimento de recomendação, determinação, pedido de informações ou requisição, bem como expedição de respostas aos órgãos administrativos da Justiça, de controle, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 105, paragrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no art. 227, inciso II, do Regimento Interno desta Secretaria, aprovado pelo Decreto n° 40.079, de 04 de setembro de 2019, e em observância ao contido no Decreto nº 40.213 de 30 de outubro de 2019, resolve:

Art. 1º Todas as Subsecretarias, Assessorias e demais unidades integrantes desta Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, quando do recebimento de recomendação, determinação, pedido de informações ou requisição de órgãos administrativos do Poder Judiciário, de controle, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão encaminhar cópia integral dos referidos documentos, imediatamente, pelo Processo SEI, à Chefia de Gabinete, que fará o encaminhamento à Casa Civil do Distrito Federal, com cópia à Assessoria Jurídico-Legislativa para acompanhamento.

Parágrafo único - Deverá ser observado o prazo máximo de vinte e quatro horas para envio dos documentos à Casa Civil do Distrito Federal, razão pela qual o envio à Chefia de Gabinete deverá ocorrer em tempo hábil para análise e encaminhamento.

Art. 2º Sem prejuízo do disposto no art. 1º, a resposta à recomendação, determinação, pedido de informações ou requisição deverá ser elaborada, de imediato, pela unidade que a recebeu, se for competente para tal, ou encaminhada, de imediato, à unidade com atribuição para elaboração da resposta.

Parágrafo único - Imediatamente após a confecção da resposta, ela será encaminhada, pelo Processo SEI, à Chefia de Gabinete, que fará a remessa à Casa Civil do Distrito Federal para análise e aprovação.

Art. 3º Após a manifestação da Casa Civil do Distrito Federal, havendo o aval em relação ao conteúdo da resposta, ela será encaminhada pela Chefia de Gabinete à entidade ou órgão solicitante.

Parágrafo único - Caso a resposta não seja aprovada pela Casa Civil do Distrito Federal, esta indicará as providências a serem adotadas, que serão realizadas unidade responsável por sua elaboração, que a instruirá a para envio por esta Secretaria.

Art. 4º Caso a informação não seja de competência desta Secretaria, a Chefia de Gabinete responderá ao órgão solicitante, esclarecendo as atribuições desta Pasta, de forma fundamentada, indicando a autoridade competente para responder a seus termos.

Art. 5º Nos termos do art. 2º do Decreto nº 40.213, de 30 de outubro de 2019, compete à Casa Civil o recebimento direto e o trâmite imediato da recomendação, determinação, pedido de informações ou requisição que tenha como destinatário o Governador do Distrito Federal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214 de 08/11/2019