SINJ-DF

PORTARIA Nº 222, DE 18 DE JUNHO DE 2020

(Revogado(a) pelo(a) Ordem de Serviço 02 de 10/12/2021)

Constitui Comissão Especial para coordenar, acompanhar e promover a realização do Concurso Público de provas e títulos para provimento de cargos efetivos da carreira de Procurador do Distrito Federal.

A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 6º, XXXV, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, e considerando o que dispõe o art. 132, caput, da Constituição Federal, a Portaria nº 212, de 02 de junho de 2020, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e, ainda, em face do contido no processo SEI nº 00020-00035477/2018-79, resolve:

Art. 1º Constituir Comissão Especial destinada a adotar as medidas referentes à realização de Concurso Público de provas e títulos para provimento de cargos da carreira de Procurador do Distrito Federal.

Art. 2º Compete à Comissão:

I – coordenar e acompanhar as atividades pertinentes à realização do Concurso Público de provas e títulos para preenchimento das vagas para os cargos de Procurador do Distrito Federal;

II - realizar estudos e promover os atos visando à contratação de pessoa jurídica para a realização do Concurso Público, em observância ao Projeto Básico aprovado;

III – supervisionar a execução do contrato;

IV – fornecer as informações necessárias à realização do Concurso Público para a pessoa jurídica contratada, bem como para as autoridades competentes;

V - analisar e propor a aprovação de editais, comunicados, cronogramas e instrumentos correlatos;

VI - garantir a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do Concurso;

VII - observar e cumprir a legislação vigente.

Art. 3º As unidades da Procuradoria-Geral do Distrito Federal fornecerão à Comissão Especial, em caráter prioritário, suporte administrativo, jurídico, técnico e operacional necessário para o desempenho de suas atribuições.

Art. 4º Designar, para compor a Comissão Especial: (Artigo Revogado(a) pelo(a) Portaria 233 de 22/07/2020)

I – IZABELA FROTA MELO, matrícula nº 96.936-2, Subprocuradora-Geral do Distrito Federal, que a presidirá; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 233 de 22/07/2020)

II – HELDER DE ARAUJO BARROS, matrícula nº 140.696-5, Procurador do Distrito Federal - Categoria II; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 233 de 22/07/2020)

III – HELOISA MONZILLO DE ALMEIDA, matrícula nº 48.011-8, SubprocuradoraGeral do Distrito Federal; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 233 de 22/07/2020)

IV - CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ, matrícula nº 174.966-8, Procurador do Distrito Federal - Categoria II; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 233 de 22/07/2020)

V - ANA VIRGÍNIA CHRISTOFOLI, matrícula nº 47.670-6, Subprocuradora-Geral do Distrito Federal; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 233 de 22/07/2020)

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação.

LUDMILA LAVOCAT GALVÃO VIEIRA DE CARVALHO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114 de 19/06/2020 p. 32