DECRETO Nº 41.202, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei n.º 6.525, de 1º, de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, do Decreto nº 40.950, de 06 de julho de 2020 e nos termos do Processo SEI 00040-00026906/2020-67, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Justiça do Distrito Federal e da Administração Regional do Riacho Fundo I.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3° Ficam redistribuídos do banco de cargos para as respectivas estruturas administrativas os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Competem aos órgãos afetados por este decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.202, de 17 de setembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/CÓDIGO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - Gerente, CC-08, 07 (SIGRH 02803057, 09700149, 09300116, 09600114, 19000064, 55003085 e 55005851); Chefe, CNE-07 , 02 (SIGRH 10001112 e 09000068); Assessor Técnico, CC-04, 03 (SIGRH 05500644 e 01000160); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH B0000443); Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 00103009); Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH B0001618); Assessor Técnico, CC-03,01 (SIGRH B0000341); Gerente, CPC-05, 01 (SIGRH 55003331).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 41.202, de 17 de setembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07,01; Assessor Especial, CPE-06, 01; Assessor, CC-08, 08; Assessor Técnico, CC-04, 03; Assessor Técnico, CC-02, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO I - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178 de 18/09/2020 p. 1, col. 1