SINJ-DF

PORTARIA Nº 96, DE 18 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Regimento Interno do Berçário Institucional.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 49, § 1º, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno o Berçário Institucional, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ITAMAR FEITOSA

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO BERÇÁRIO BURITI

Art. 1º O presente Regimento Interno constitui-se como ato normativo do funcionamento e da organização geral do Berçário Buriti, parte integrante do Programa de Atenção Materno Infantil para servidoras da Administração Pública Direta do Distrito Federal (PROAMIS/DF).

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

Da Identificação

Art. 2º O Berçário Buriti constitui-se como política pública para mulheres e destina-se ao incentivo ao aleitamento materno e ao atendimento à Primeira Infância.

CAPÍTULO II

Dos Fins e dos Princípios

Art. 3º O Berçário Buriti prestará serviços às beneficiárias do PROAMIS/DF, trazendo o conceito de um espaço social, lúdico, educativo e planejado para atendimento das necessidades básicas da Primeira Infância que proporcionará aos pais, especialmente às mães trabalhadoras e às suas crianças, um período maior de preservação da amamentação e do vínculo afetivo.

Art. 4º O Berçário Buriti tem o objetivo precípuo de ofertar às beneficiárias do PROAMIS/DF segurança e tranquilidade para que possam continuar desempenhando suas atividades laborais, unindo produtividade e qualidade de vida, promovendo o bem-estar individual e coletivo, a valorização e o desenvolvimento pessoal tanto das servidoras quanto de seus filhos.

Art. 5º Toda ação, todo planejamento e toda decisão tomada no Berçário Buriti sustentar-se-ão em propósitos específicos que se manifestam nos eixos de apoio às gestantes, no incentivo ao aleitamento materno e na proteção à infância.

Art. 6º O Berçário Buriti, fundamentado em princípios da integralidade do ser humano e na importância das suas relações sociais, deve assegurar às crianças desenvolvimento multidimensional, ou seja, relevante crescimento nos aspectos social, afetivo, físico, motor, cognitivo e cultural das crianças, considerando-as como sujeitos de direitos, identidades e de culturas diferentes.

Art. 7º Todo trabalho a ser desenvolvido no Berçário Buriti será amparado nos princípios constitucionais e fundamentais da família, como base social relevante para a constituição e o desenvolvimento do sujeito.

Art. 8º São bases precípuas do trabalho no Berçário Buriti os seguintes princípios constitucionais e fundamentais, aplicáveis à família, que deverão ser considerados e respeitados em toda a conduta profissional:

I - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: a entidade familiar apresenta-se como o campo mais propício para que o sujeito venha a exercer sua dignidade como ser humano, assume a função de lugar de desenvolvimento da personalidade da criança, cuja inspiração se manifesta no afeto e no respeito mútuo;

II - Princípio da Solidariedade: no núcleo familiar, a solidariedade deve ser tanto exercida reciprocamente entre os cônjuges ou os companheiros, entendendo o real compromisso em prestar assistência material e moral uns aos outros, quanto pelos pais no interesse dos filhos, uma vez que estes devem ser mantidos, instruídos e educados pelos pais. A família apresenta-se como corresponsável no dever de promover o Princípio da Solidariedade, o que inclui a proteção à criança e a garantia dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

III - Princípio da Igualdade: pauta-se na premissa de que todos os filhos têm os mesmos direitos;

IV - Princípio da Liberdade: refere-se ao livre poder da família na tomada de decisões em questões como o planejamento familiar, o regime matrimonial de bens e, especialmente, a livre opção pelo modelo de formação educacional, cultural e religiosa da criança;

V - Princípio da Afetividade: pauta-se nas relações socioafetivas, baseadas na comunhão de vida. Vale destacar que a falta de laços afetivos no seio familiar, ou abandono afetivo, pode causar na criança sequelas que prejudicam o seu desenvolvimento social e emocional;

VI - Princípio da Convivência Familiar: destaca-se como fundamental para o desenvolvimento saudável da criança, permitindo a ela a percepção da demonstração de atenção e de carinho;

VII - Princípio do Melhor Interesse da Criança: indica que a criança deve ter seus interesses tratados com prioridade; e

VIII - Princípio da Paternidade Responsável: implica a responsabilidade individual e social dos pais que decidem sobre uma nova vida humana, impondo-lhes o dever de priorizar o bem-estar físico, psíquico e espiritual da criança.

Art. 9º O Berçário Buriti, por valorizar o protagonismo da família, promoverá, sistematicamente, tempos e espaços para sua participação e acompanhamento do desenvolvimento das crianças, incluindo diálogo e escuta cotidiana desses atores.

CAPÍTULO III

Da Estrutura Organizacional e do Horário de Funcionamento

Art. 10. O acompanhamento e a avaliação do atendimento no Berçário Buriti serão de responsabilidade da Coordenação do PROAMIS/DF, cabendo à empresa gestora contratada a execução dos serviços.

Art. 11. Os serviços prestados serão relacionados às áreas de cuidados com crianças em jornada de tempo integral de 10 (dez) horas diárias, ininterruptamente, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos.

Parágrafo único. As crianças deverão permanecer no Berçário Buriti em horário integral.

Art. 12. Haverá plantão de profissionais para recebimento das crianças antes do início oficial da jornada diária de atendimento.

Art. 13. Haverá tolerância de 15 (quinze) minutos para entrada das crianças no Berçário Buriti, após o início da jornada diária de atendimento. Ao término da tolerância, não será admitida nenhuma criança, exceto quando haja aviso prévio à Coordenação do PROAMIS/DF com justificativa excepcional.

Art. 14. Haverá plantão para entrega das crianças, após o encerramento oficial da jornada diária de atendimento. Caso o responsável ultrapasse este horário sem o recolhimento da criança, ficará sujeito a perda da vaga e comunicação aos órgãos de proteção.

Art. 15. Cada criança beneficiária terá cadastro de identificação no Berçário Buriti com informações sobre as pessoas autorizadas a entregá-la e a retirá-la das dependências do Berçário, no início e ao fim da jornada de atendimento diário.

Art. 16. As justificativas para horários especiais de entrada e de saída das crianças serão avaliadas, caso a caso, e autorizadas ou não pela Coordenação do PROAMIS/DF, com base em laudos médicos, ordens judiciais e legislações aplicáveis bem como na logística de funcionamento do Berçário Buriti.

Art. 17. No início da jornada diária, pela manhã, a entrega da criança deverá ser feita única e exclusivamente aos profissionais recepcionista ou monitor de desenvolvimento infantil do Berçário Buriti e, no fim da jornada diária, a entrega da criança deverá ser feita somente aos pais ou aos responsáveis ou a pessoas previamente indicadas pela família no cadastro da criança.

Art. 18. O Berçário Buriti não se responsabilizará por danos físicos e emocionais causados nas crianças deixadas sozinhas no hall de entrada ou nas adjacências do Berçário. Caso isso ocorra, acionará os órgãos de proteção à criança, ficando a família sujeita ao desligamento, conforme dispõe o inciso VI do art. 14 da Portaria nº 172, 18 de junho de 2021.

Art. 19. Serão atendidas até 60 (sessenta) crianças, entre 06 (seis) e 24 (vinte e quatro) meses completos, simultaneamente, com oferta de 05 (cinco) refeições diárias nutricionalmente balanceadas, quais sejam, café da manhã, colação, almoço, lanche da tarde e jantar.

CAPÍTULO IV

Do Acesso e do Desligamento

Art. 20. São beneficiários do atendimento no Berçário Buriti dependentes de servidoras ativas da Administração Pública Direta do Distrito Federal integrantes do PROAMIS/DF.

Art. 21. Para ser contemplada com vaga para o atendimento dos seus dependentes no Berçário Buriti, a servidora pública deverá atender aos requisitos do edital publicado.

Art. 22. A servidora pública contemplada com vaga no Berçário Buriti deverá manter seus dados cadastrais atualizados na Coordenação do PROAMIS/DF.

Art. 23. As vagas disponibilizadas, ao longo do ano, por ocasião de desligamento, para atendimento no Berçário Buriti, serão preenchidas pelas servidoras públicas incluídas em lista de espera, conforme classificação e vaga no ciclo disponibilizada.

Art. 24. O afastamento provisório da criança atendida no Berçário Buriti ocorrerá:

I - por decisão da mãe e/ou do responsável; e

II - por enfermidade que, transitoriamente, não permita a permanência da criança no Berçário Buriti.

Art. 25. Na hipótese prevista no inciso I do art. 24, o afastamento provisório por decisão da mãe e/ou do responsável fica condicionado aos casos de ausências justificadas previstas nos incisos do art. 38 deste Regimento.

Art. 26. Na hipótese prevista no inciso II do art. 24, o retorno da criança fica condicionado à apresentação de atestado médico.

Art. 27. O desligamento da criança do Berçário Buriti ocorrerá nos seguintes termos:

I - automaticamente, no último dia útil do mês em que completar 24 (vinte e quatro) meses de idade;

II - por decisão da mãe e/ou do responsável;

III - por falta não justificada, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos ou por mais de 10 (dez) dias alternados, no período de 6 (seis) meses;

IV - por apresentação de enfermidade que impeça a permanência dela no Berçário Buriti por período superior a 3 (três) meses;

V - quando a servidora deixar de cumprir os requisitos de admissão; e

VI - pelo não cumprimento das disposições previstas neste Regimento Interno.

Art. 28. Em qualquer época, a mãe ou o responsável legal poderá solicitar desligamento do Berçário Buriti, por escrito, indicando a data do desligamento e o motivo da solicitação.

CAPÍTULO V

Da Matrícula

Art. 29. A matrícula é o ato formal que vincula a criança beneficiária ao Berçário Buriti.

Art. 30. É dever das servidoras públicas inscritas no PROAMIS/DF acompanhar, pelos canais oficiais de comunicação do Programa, as convocações dos contemplados com vaga, para dar início ao processo de efetivação da matrícula nova.

Art. 31. Após a convocação, é necessário que a família beneficiária proceda à entrega da documentação para efetivação da matrícula da criança.

Art. 32. A expressa concordância do responsável legal da criança com os termos deste Regimento Interno, com o Calendário de Atividades Anual e com o Edital de Inscrição, Classificação e Reclassificação no PROAMIS/DF será condição para matrícula nova e renovação de matrícula.

Art. 33. Não é permitido o condicionamento da matrícula nova, sob qualquer pretexto, ao pagamento de taxas ou de contribuições.

Art. 34. A renovação de matrícula será realizada a cada 06 (seis) meses.

CAPÍTULO VI

Da Frequência

Art. 35. O Berçário Buriti fará o controle sistemático da frequência diária das crianças, com a finalidade de garantir a adoção de medidas que garantam a continuidade do processo de desenvolvimento delas.

Art. 36. Serão computadas no documento Registro de Desenvolvimento da Criança, ao final de cada ano, as ausências justificadas e as ausências não justificadas.

Art. 37. A criança que, por motivo justo, faltar à jornada diária de atendimento no Berçário deverá apresentar justificativa, à Coordenação do PROAMIS/DF, em até 05 (cinco) dias úteis, após o ocorrido.

Art. 38. São consideradas ausências justificadas da criança os seguintes casos relacionados à mãe:

I - convocação oficial do Poder Público que envolva ou não a presença da criança;

II - apresentação de atestado médico;

III - falecimento de pai, mãe, irmão – afastamento por oito dias consecutivos, incluindo o dia da ocorrência; e

IV - afastamento oficial não superior a 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO VII

Da Constituição dos Ciclos de Vivências

Art. 39. Os Ciclos de Vivências materializam-se na organização e no agrupamento das crianças, com base nas fases de desenvolvimento da Primeira Infância, considerando a aprendizagem e o desenvolvimento delas, a partir de experiências cotidianas e das relações entre seus pares.

Art. 40. Os Ciclos de Vivências inicialmente serão distribuídos em 04 (quatro) grupos – Berçário 1, Berçário 2, Berçário 3 ou Berçário 4 –, com capacidade total máxima de 60 (sessenta) crianças, observando a demanda etária, a necessidade e o interesse da Administração Pública.

CAPÍTULO VIII

Do Calendário de Atividades Anual

Art. 41. O Calendário de Atividades Anual é o documento informativo de todos os eventos e atividades propostos que envolvem ou não a participação das famílias beneficiárias.

Art. 42. O Calendário de Atividades deverá ser elaborado anualmente pela Coordenação do PROAMIS/DF, observando o disposto neste Regimento Interno, e deverá ser integrado ao Plano de Execução Anual.

Art. 43. No Calendário de Atividades Anual, constarão ações planejadas e intencionais para o período de 12 (doze) meses, e o documento deverá ser publicizado às famílias beneficiárias, no primeiro dia de frequência da criança no Berçário Buriti.

Art. 44. No Calendário de Atividades Anual, constarão as datas dos encontros de acolhimento inicial das famílias beneficiárias, o período de adaptação das crianças, as datas das reuniões de pais ou responsáveis, as formações em serviço para aperfeiçoamento da performance dos profissionais, as datas das festas e dos eventos de integração com as famílias e as datas das reuniões de planejamento das ações com os profissionais do Berçário Buriti.

TÍTULO II

DO PÚBLICO-ALVO

CAPÍTULO I

Das Crianças Beneficiárias

Art. 45. São beneficiárias do Berçário Buriti crianças com idade entre 06 (seis) e 24 (vinte e quatro) meses, dependentes legais de servidoras da Administração Pública Direta do Distrito Federal, contempladas com vaga e regularmente matriculadas no PROAMIS/DF.

Art. 46. Às crianças matriculadas se aplicam, diretamente ou por intermédio de seus pais ou responsáveis, as disposições deste Regimento Interno.

Art. 47. Cada criança é um ser que deve ser atendido e entendido, em sua integralidade, como sujeito multidimensional, de múltiplas potencialidades, em contínua construção e com direitos e necessidades.

Art. 48. Dadas as características peculiares de desenvolvimento na Primeira Infância, os serviços prestados no Berçário Buriti atenderão aos direitos e às necessidades básicas infantis de rotina – fome, sono, sede, higiene, dor, controle esfincteriano, acolhida (emoções), adaptação, garantia de segurança e desenvolvimento cognitivo.

CAPÍTULO II

Das crianças com Necessidades Especiais

Art. 49. O Berçário Buriti atenderá de forma inclusiva crianças com necessidades especiais, comprovados por meio de Laudo Médico conclusivo ou em processo de investigação.

Art. 50. Com base nas necessidades peculiares, tanto gerais quanto específicas das crianças, o Berçário Buriti se compromete com a oferta de atendimento livre de segregação ou de discriminação, atento à condição especial delas, dedicando afeto e aceitando essas crianças.

Art. 51. O Berçário Buriti, para além do trabalho em perspectiva integral, atenderá a crianças com proposta inclusiva, funcional quando necessário, considerando as possibilidades e o ritmo de aprendizagem, a capacidade de interação social e o potencial de desenvolvimento de cada uma delas.

Art. 52. A proposta do Berçário Buriti é de motivar essas crianças à superação de suas supostas limitações, dando o devido suporte às famílias beneficiárias, reorganizando-se e mobilizando-se, quando necessário, no que diz respeito aos tempos, espaços, materiais, profissionais disponíveis e conduta pedagógica, para garantir que se desenvolvam plenamente.

Art. 53. Não serão computados como falta os dias ou os períodos em que a criança com necessidades especiais precisar se ausentar para a realização de exames, consultas, estimulações precoces, entre outros atendimentos da mesma natureza, desde que seja apresentado atestado ou relatório médico.

Art. 54. É dever da família beneficiária atuar em parceria com o Berçário Buriti, mantendo boa comunicação e interação, tendo em vista o pleno desenvolvimento da criança nessas condições.

CAPÍTULO III

Dos Direitos e dos Deveres dos Pais e/ou dos Responsáveis Legais

Art. 55. São direitos da família (pai e/ou mãe) ou do responsável legal pela criança:

I - conhecer amplamente os documentos norteadores das ações do Berçário Buriti, especialmente o Regimento Interno, o Calendário de Atividades Anual e o Edital de Inscrição, Classificação e Reclassificação no PROAMIS/DF;

II - receber informações e orientações sobre o comportamento e o desenvolvimento integral da criança;

III - ser tratada(o) com cordialidade, presteza e respeito;

IV - ser ouvida(o) e, quando pertinente, atendida(o) em seus interesses, expectativas ou problemas, com vistas ao desenvolvimento da criança;

V - solicitar declaração comprobatória de comparecimento, por ocasião do acompanhamento in loco do desenvolvimento de seu filho(a);

VI - ser informada(o) sobre a metodologia de trabalho adotada no Berçário Buriti;

VII - sugerir melhorias nas ações promovidas pelo Berçário Buriti, diretamente à Coordenação do PROAMIS/DF;

VIII - participar de pesquisa de satisfação promovida pela Coordenação do PROAMIS/DF, visando à melhoria dos serviços prestados no Berçário Buriti;

IX - ter esclarecidas quaisquer dúvidas sobre a estrutura e o funcionamento do Berçário Buriti; e

X - colaborar com a gestão do Berçário, usando adequadamente as instalações, os equipamentos e o mobiliário.

Art. 56. São deveres da família (pai e/ou mãe) ou do responsável legal pela criança:

I - cumprir os prazos e as normas estabelecidos neste Regimento Interno, observando o Calendário de Atividades Anual e os demais normativos;

II - participar ativamente do processo de desenvolvimento integral da criança;

III - manter relações cooperativas;

IV - participar de reuniões, mediante convocação, para o enfrentamento de situações importantes relacionadas ao atendimento da criança;

V - participar de reuniões, eventos, datas comemorativas e festas, mediante convocação, com o objetivo de colaborar no desenvolvimento integral da criança;

VI - responsabilizar-se por danos ao patrimônio público ou privado, causados direta ou indiretamente pela criança pela(o) qual é responsável;

VII - ser corresponsável pelo processo educativo da criança, no que diz respeito à colaboração nas atividades propostas ocasionalmente pela pedagoga para execução em casa;

VIII - trazer a criança pontual e assiduamente às jornadas de atendimento diário;

IX - justificar as ausências da criança;

X - zelar para que a criança traga os materiais de uso individual relativos à rotina diária e à higiene pessoal dela;

XI - respeitar profissionais do Berçário, sem qualquer forma de discriminação ou de preconceito, independentemente da função que desempenhem;

XII - manter cadastro atualizado quanto aos dados, documentos pessoais e, principalmente, telefones de contato dos pais ou dos responsáveis pela criança;

XIII - comunicar à Coordenação do PROAMIS/DF eventuais problemas apresentados pela criança, especialmente os que dizem respeito à saúde física e mental dela; e

XIV - comunicar à Coordenação do PROAMIS/DF quando qualquer parente próximo estiver legalmente impedido de visitá-la, apresentando cópia da decisão judicial no momento da matrícula ou quando o impedimento ocorrer após a admissão do dependente.

Art. 57. No caso da não observância das normas contidas neste Regimento Interno, a família ou o responsável legal pela criança beneficiária estará sujeita(o) às seguintes sanções:

I - advertência oral registrada em ata própria;

II - advertência por escrito; e

III - cancelamento da matrícula e consequente desligamento da criança do Berçário Buriti.

CAPÍTULO IV

Do Regime Disciplinar

Art. 58. É vedado aos pais ou aos responsáveis legais:

I - enviar pessoa estranha à criança ou não autorizada no cadastro de identificação para buscá-la ao fim da jornada de atendimento diário;

II - entrar no Berçário quando não convocados, especialmente na sala do Ciclo de Vivências, salvo com autorização prévia da Coordenação do PROAMIS/DF;

III - trazer ou buscar a criança fora do horário estipulado, salvo em casos de consultas médicas ou odontológicas e de exames ou com solicitação prévia, devidamente justificada;

IV - trazer a criança em condições inadequadas de higiene pessoal ou em estado de saúde debilitado;

V - solicitar a administração de medicamentos fora das condições previstas neste Regimento Interno e fora do prazo de validade;

VI - colocar, nos pertences da criança, qualquer tipo de alimento para consumo por ela no interior do Berçário ou entregá-la consumindo alimentos;

VII - colocar, nos pertences da criança, qualquer tipo de objeto que ofereça risco às crianças;

VIII - retirar e utilizar, sem a devida permissão, qualquer documento ou material pertencente ao Berçário;

IX - divulgar, por qualquer meio de informação, assuntos que envolvam, direta ou indiretamente, o Berçário, causando prejuízos na imagem ou na idoneidade da instituição diante da sociedade;

X - desrespeitar qualquer pessoa no interior do Berçário, inclusive crianças beneficiárias, usando qualquer tipo de violência simbólica, física ou verbal; e

XI - deixar orientações ou recados na recepção do Berçário, sem o devido registro formal, sob pena de não serem considerados.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS

CAPÍTULO I

Das Proibições

Art. 59. É vedado aos profissionais, no interior do Berçário Buriti:

I - promover ações de discriminação por aparência, gênero, diversidade funcional, origem étnica, opção religiosa, opção partidária e afins;

II - ferir a suscetibilidade de seus pares ou das famílias beneficiárias, no que diz respeito às convicções políticas e religiosas, à etnia, às condições intelectual e social assim como ao emprego de apelidos e/ou de qualificações pejorativas;

III - fazer apologia política partidária;

IV - ocupar-se, durante a jornada diária de atendimento às crianças, de outros afazeres que não sejam atividades relativas à função;

V - portar objetos ou substâncias que representem perigo à própria saúde, segurança e integridade física ou de outrem;

VI - ausentar-se do Berçário Buriti, durante o tempo destinado ao atendimento das crianças;

VII - fumar nas dependências do Berçário Buriti;

VIII - utilizar aparelho celular no horário destinado à jornada diária de atendimento às crianças;

IX - fazer qualquer tipo de campanha com finalidade de arrecadar donativos ou contribuições;

X - indicar empresas ou profissionais para qualquer prestação de serviços às famílias beneficiárias;

XI - atender, durante a jornada diária de trabalho, a pessoas estranhas;

XII - usar qualquer tipo de violência simbólica, moral, física ou verbal a qualquer pessoa no interior do Berçário;

XIII - retirar e fazer uso, sem prévia autorização da Coordenação do PROAMIS/DF, de qualquer documento ou material pertencente ao Berçário Buriti;

XIV - alimentar-se das refeições destinadas às crianças;

XV - comercializar qualquer produto no âmbito do Berçário Buriti; e

XVI - filmar ou fotografar pessoas nas instalações do Berçário Buriti, exceto nos casos de registros oficiais de eventos, mediante autorização.

CAPÍTULO II

Das Relações de Trabalho

Art. 60. As ações desenvolvidas no Berçário Buriti deverão pautar-se no trabalho em equipe, resultante de esforço individual que busca a excelência na performance coletiva, em que cada profissional reconhece e é reconhecido como sujeito importante no alcance dos objetivos e das metas institucionais.

Art. 61. Cabe a cada profissional do Berçário Buriti a responsabilidade de prevenir, identificar e transformar situações de conflito no ambiente de trabalho, informando ao encarregado e à Coordenação do PROAMIS/DF qualquer situação que mereça atenção.

Art. 62. Cabe à Coordenação do PROAMIS/DF mediar conflitos que surjam no cotidiano do Berçário Buriti, buscando, de forma imparcial, a pacificação entre os sujeitos envolvidos.

Art. 63. Cabe a todos os profissionais do Berçário Buriti comunicar ao encarregado e à Coordenação do PROAMIS/DF ocorrências que se caracterizem como casos peculiares, que ponham os sujeitos envolvidos em situações de risco ou de vulnerabilidade, para que as redes de proteção e de atenção disponíveis sejam acionadas.

Art. 64. Ao encarregado do Berçário Buriti é outorgado poder para cumprir o que foi acordado nos documentos norteadores e nos atos normativos que regem a gestão do Berçário e a execução dos serviços prestados na instituição.

Art. 65. Quando se tratar da aplicação de penalidades, como demissão, caberá ao encarregado do Berçário Buriti a execução delas, observando a legislação trabalhista em vigor.

Art. 66. À Coordenação do PROAMIS/DF cabe o atendimento às famílias, o acompanhamento e a avaliação dos serviços prestados, zelando pela qualidade e pelo bem-estar das crianças beneficiárias.

Art. 67. Cabe aos profissionais vinculados ao Berçário Buriti o compromisso com a qualidade e a excelência do trabalho realizado, tendo em vista o bem-estar das crianças.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PEDAGÓGICO

CAPÍTULO I

Dos Pressupostos Teórico-Metodológicos

Art. 68. O Berçário configura-se como base de atendimento à Primeira Infância, no qual as tarefas de cuidar e de ensinar estarão pautadas nos princípios da Pedagogia Histórico-Crítica, da Psicologia Histórico-Cultural e na avaliação formativa.

Art. 69. No trabalho desenvolvido no Berçário, a família constitui-se como o primeiro e mais importante contexto de afeto, educação e cuidado da criança, por isso, deve continuar participando e acompanhando efetivamente o desenvolvimento e o crescimento dela.

Art. 70. O protagonismo infantil será valorizado, pois expressa-se no reconhecimento da criança como sujeito de direitos, participante, capaz de aprender e de construir conhecimento, além de ser produtora de cultura. Esse protagonismo respeita o tempo da criança de brincar, de experimentar, de pesquisar, de imaginar, de perguntar e de encontrar respostas para suas teorias e hipóteses, ou seja, surge de suas necessidades e curiosidades.

Art. 71. Os Campos de Experiências são: o eu, o outro e o nós; corpo, gestos e movimentos; traços, sons, cores e formas; escuta, fala, pensamento e imaginação; espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.

Art. 72. As atividades propostas no Berçário terão o objetivo precípuo de fazer com que a criança se torne sujeito autônomo, crítico e criativo.

Art. 73. Os Eixos Integradores Educar e cuidar e Brincar e interagir são base para o trabalho e a conduta profissional no Berçário e constituem-se como elementos basilares no atendimento às crianças.

CAPÍTULO II

Da Organização Curricular

Art. 74. A Organização Curricular compreende o conjunto de saberes e de atividades desenvolvidas no ambiente do Berçário que contribuam para o desenvolvimento integral das crianças, garantindo seus direitos e promovendo aprendizagens funcionais e significativas.

Art. 75. Toda a Organização Curricular do Berçário é fundamentada nos preceitos da Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016), na Lei Distrital de Aleitamento Materno (Lei Distrital nº 5.374, de 12 de agosto de 2014), nas Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil (Ministério da Educação, 2010) e no Currículo em Movimento da Educação Infantil (Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEDF, 2010).

Art. 76. O Plano de Execução Anual deve ser elaborado colaborativamente com a equipe de profissionais, com a supervisão e a aprovação da Coordenação do PROAMIS/DF.

Art. 77. O Plano de Execução Anual, além de expressar os ideais do PROAMIS/DF, deve manifestar valores e princípios constantes neste Regimento Interno e expressar no trabalho com as crianças objetivos de aprendizagem, conteúdos, procedimentos e/ou metodologias, rotinas, materiais, planejamentos, projetos, festividades, datas comemorativas, reuniões, avaliações e registros sistemáticos.

CAPÍTULO III

Do Relatório de Desenvolvimento da Criança

Art. 78. No Berçário Buriti, será praticada a avaliação formativa, que preconiza o acompanhamento sistemático das aprendizagens e o registro do desenvolvimento de cada criança, com vistas à reorientação da prática dos profissionais e à efetivação da participação da família no processo de aquisição e de aplicação prática dos saberes.

Art. 79. A avaliação formativa terá o compromisso de perceber como se processa a aquisição e a aplicabilidade das aprendizagens de cada criança, respeitando o tempo e o ritmo delas, verificando como se constituem em suas expressões socioemocionais e analisando a construção do pensamento, a resolução de problemas, as habilidades funcionais, enfim, o desenvolvimento integral delas.

Art. 80. No ato avaliativo, a família torna-se imprescindível nesse processo de verificação, pois amplia as possibilidades de compreensão dos percursos vivenciados pelas crianças, em uma relação dialógica e compartilhada com os profissionais do Berçário, participante e comprometida com o desenvolvimento da criança.

Art. 81. O Relatório de Desenvolvimento da Criança constitui um dos instrumentos de materialização dos resultados do trabalho realizado no Berçário Buriti. O registro das observações e das avaliações realizadas cotidianamente pelos profissionais, explicitamente no momento em que as crianças, atendidas em jornada de tempo integral, está sob a orientação dos profissionais pedagogo e monitor de desenvolvimento infantil.

Art. 82. As reflexões, as análises e as intervenções provenientes das observações sistemáticas, tanto da família quanto dos profissionais do Berçário, serão registradas de forma descritiva, sob a forma de relatório individual.

CAPÍTULO IV

Da Comunicação entre o Berçário e a Família Beneficiária

Art. 83. A comunicação entre o Berçário e a família beneficiária será realizada por meio da agenda física, do aplicativo do PROAMIS/DF ou da aplicação Web PROAMIS, plataforma digital de interação para acompanhamento do desenvolvimento da criança pela família, na qual serão divulgadas informações sobre a rotina na jornada diária de atendimento, notícias, legislação, entre outros assuntos.

Art. 84. A família beneficiária, além dos meios acima descritos, também poderá comunicar-se por e-mail ou presencialmente, mediante prévia marcação de horário, com a Coordenação do PROAMIS/DF.

TÍTULO V

DA INFRAESTRUTURA DO BERÇÁRIO

CAPÍTULO I

Dos espaços e suas destinações

Art. 85. São espaços constituintes da estrutura física do Berçário Buriti: recepção, sala de amamentação, salas de apoio administrativo, solário, sala de recreação coberta, 04 (quatro) salas dos Ciclos de Vivências, banheiros de uso infantil, sala de alimentação infantil, copa para uso adulto, cozinha, lactário, espaço de preparo das refeições, Depósito de Material de Limpeza (DML) sujo, Depósito de Material de Limpeza (DML) limpo, depósito de alimentos, depósito de higiene, banheiro para pessoas com necessidades especiais, banheiro de uso adulto e câmara fria.

Art. 86. A recepção é o espaço destinado ao recebimento e à entrega das crianças, no início e após a jornada diária de atendimento no Berçário, local de responsabilidade dos profissionais recepcionista e encarregado, sob orientação da Coordenação do PROAMIS/DF.

Art. 87. A sala de amamentação é o espaço de apoio, com ambiente tranquilo e acolhedor, preparado para atendimento da servidora pública beneficiária do PROAMIS/DF, lactante, que retorna ao trabalho após licença-maternidade, cuja destinação é oferecer espaço adequado ao aleitamento do bebê e à retirada do leite materno.

Art. 88. As salas de apoio administrativo caracterizam-se por espaços destinados à Coordenação do PROAMIS/DF, para o atendimento aos pais ou aos responsáveis legais.

Art. 89. O solário é o espaço interno do Berçário, descoberto, destinado ao banho de sol das crianças.

Art. 90. A sala de recreação coberta é o espaço com múltiplas funções destinado a brincadeiras, reuniões, relaxamento das crianças ou qualquer outra que seja necessária.

Art. 91. As salas dos Ciclos de Vivências são espaços organizados, limpos, ventilados e de abundante iluminação, com janelas que viabilizam a visão para o exterior do prédio e oferecem condições para a realização das diversas atividades rotineiras das crianças. O piso é de fácil limpeza e não escorregadio e oferece conforto térmico. Nessas salas, há disponibilidade de material pedagógico e de brinquedos, em quantidade suficiente para o número de crianças atendidas, em bom estado de conservação, adequados à faixa etária das crianças e que não apresentam riscos a elas.

Art. 92. As salas dos Ciclos de Vivências são espaços destinados ao atendimento das crianças, pelos profissionais pedagogos e monitores de desenvolvimento infantil.

Art. 93. Nas salas dos Ciclos de Vivências, haverá espaço para exibição da produção das crianças, em lugar acessível ao seu campo de visão. Também haverá lixeiras com tampas, que deverão ser esvaziadas e higienizadas várias vezes ao dia. As salas dos Ciclos de Vivências serão de uso exclusivo das crianças, não sendo permitido, em hipótese alguma, o armazenamento de produtos de limpeza, de higiene pessoal, medicamentos, entre outros.

Art. 94. Os banheiros infantis serão classificados em feminino e masculino, adaptados ao uso das crianças e constantemente higienizados, contendo chuveiros e piso antiderrapante na área do banho, proporcionando a elas conforto e segurança.

Art. 95. Os banheiros adultos serão de uso dos profissionais e serão constantemente higienizados.

Art. 96. A cozinha será espaço destinado exclusivamente ao pré-preparo, ao preparo e à cocção das refeições das crianças e será ser higienizada constantemente. Os únicos profissionais autorizados à circulação na cozinha, além da Coordenação do PROAMIS/DF, serão encarregado, cozinheiro, auxiliar de cozinha e nutricionista.

Art. 97. A sala de alimentação infantil será espaço destinado à oferta das refeições, com ambiente agradável e acolhedor, que, além de promover experiências sociais de troca, proporciona experiências afetivas. O ambiente será ventilado e periodicamente higienizado, não apenas em horários predeterminados, mas sempre que se fizer necessário.

Art. 98. O lactário é o espaço destinado exclusivamente ao preparo de mamadeiras de sucos, fórmulas e bebidas lácteas bem como de papinhas.

Art. 99. O DML sujo e o DML limpo são espaços destinados à lavagem emergencial do material de uso individual das crianças, como lençóis, fronhas, mantas, toalhas, assim como do material de uso na higienização da estrutura física do Berçário.

Art. 100. O depósito de alimentos é a área destinada exclusivamente ao estoque de gêneros alimentícios não perecíveis.

Art. 101. É dever da gestão do Berçário:

I - manter salas iluminadas, limpas e ventiladas;

II - organizar espaços, de forma criativa e funcional;

III - manter fora do alcance das crianças produtos ou objetos potencialmente perigosos;

IV - manter espaços agradáveis para se recostar e desenvolver atividades calmas e espaços adequados para o descanso e o sono das crianças;

V - manter espaços para exposição das atividades realizadas pelas crianças em altura compatível com o campo de visão delas;

VI - manter ambientes adaptados quanto à altura das janelas e dos equipamentos bem como quanto à circulação, considerando as necessidades de visão e de locomoção das crianças;

VII - promover espaço acolhedor para receber as famílias beneficiárias;

VIII - manter espaço de acesso seguro às crianças; e

IX - manter espaços adequados para as crianças engatinharem, explorarem e interagirem com outras crianças e adultos.

TÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO GERAL

CAPÍTULO I

Das Rotinas

Art. 102. As rotinas no Berçário Buriti serão planejadas pela Coordenação do PROAMIS/DF com ações que envolvem recepção e entrega das crianças, 05 refeições diárias, amamentação, banho de sol, realização de atividades lúdicas e funcionais, higienização e repouso

Art. 103. Apesar dos horários e rotinas das crianças, o planejamento deve considerar os elementos: materiais, espaços e tempos bem como os sujeitos que estarão envolvidos nas atividades, para adequação à realidade das crianças.

CAPÍTULO II

Da Alimentação

Art. 104. A alimentação no Berçário Buriti será estabelecida considerando as diferentes fases de desenvolvimento das crianças e o atendimento de, no mínimo, 70% das necessidades nutricionais delas.

Art. 105. Serão garantidas às crianças 05 (cinco) refeições diárias, com a oferta de alimentos naturais variados, seguros e ricos nutricionalmente.

Art. 106. É responsabilidade do Berçário Buriti zelar pela qualidade da alimentação ofertada às crianças, pelas condições higiênico-sanitárias em que os alimentos são armazenados, preparados e servidos assim como acompanhar datas de validade e verificar condições dos produtos no ato da compra e do recebimento.

Art. 107. O pré-preparo, o preparo e a cocção dos alimentos serão feitos na cozinha, e as preparações de bebidas lácteas ou hídricas serão realizadas no lactário.

Art. 108. Os alimentos deverão estar em temperatura adequada à ingestão das crianças, não devendo ser assoprados pelo adulto cuidador, levando em consideração as questões de higiene e de proliferação de microrganismos.

Art. 109. A alimentação das crianças será padronizada em cardápio próprio, elaborado por profissional nutricionista pertencente ao quadro de apoio do Berçário Buriti.

Art. 110. O momento da alimentação deve ser parte do processo educativo, cujas ações sejam intencionais e planejadas para formação de hábitos alimentares saudáveis.

Art. 111. Pratos, talheres, copos, mamadeiras e similares deverão ser de uso individual e nunca utilizados por mais de uma criança simultaneamente.

Art. 112. É responsabilidade da família comprovar, por meio de relatório médico, para a Coordenação do PROAMIS/DF, quaisquer restrições ou disfunções alimentares da criança, para que seja feita a adequação do cardápio à dieta correspondente.

Art. 113. É responsabilidade do adulto cuidador (pedagogo e monitor de desenvolvimento infantil) oferecer água potável em utensílios limpos e individualizados, para as crianças consumirem durante todo o dia.

Art. 114. É responsabilidade da gestão do Berçário promover boas práticas de manipulação, tanto no que se refere ao pré-preparo, ao preparo e à cocção dos alimentos quanto na preparação das fórmulas lácteas e hídricas no lactário.

Art. 115. O lactário deve ser mantido sob rigor higiênico próprio do espaço.

Art. 116. É responsabilidade da gestão do Berçário orientar procedimentalmente o lactarista, com base na legislação vigente do Ministério da Saúde, a fim de minimizar ou anular os riscos de infecção ou quaisquer problemas de natureza alimentar nas crianças atendidas no Berçário.

CAPÍTULO III

Da Amamentação

Art. 117. Com o propósito de cumprir os objetivos precípuos do PROAMIS/DF de continuidade do aleitamento materno e dos vínculos afetivos e sociais materno-infantis, de desenvolvimento cognitivo e de inibição do surgimento de doenças crônicas da criança, será permitido o aleitamento pela mãe, em 02 (dois) momentos distintos, em cada jornada de atendimento diário a serem informados pela Coordenação do PROAMIS/DF.

Art. 118. No horário estipulado, a mãe deverá apresentar-se à recepção do Berçário para proceder ao aleitamento, na sala de amamentação.

Art. 119. É responsabilidade do adulto cuidador (pedagogo e monitor de desenvolvimento infantil) acompanhar os horários de aleitamento das crianças e notificar à recepção do Berçário, quando a mãe ainda não tiver se apresentado para proceder ao aleitamento.

Art. 120. Após o aleitamento materno, a mãe deverá chamar o profissional recepcionista, que tomará as providências para reintegrar a criança à rotina diária do Berçário.

Art. 121. É responsabilidade da Coordenação do PROAMIS/DF desenvolver o plano de aleitamento individual, tendo como base conhecimentos sobre a rotina, as características e as necessidades da criança.

CAPÍTULO IV

Do Repouso

Art. 122. Dormir fará parte da rotina das crianças no Berçário Buriti, considerando que o sono é um dos aspectos mais importantes para a manutenção da saúde e para o crescimento delas.

Art. 123. Serão respeitadas pelo Berçário Buriti as diferentes necessidades de repouso e de sono das crianças.

Art. 124. No Berçário Buriti, o sono faz parte do cotidiano e não deverá ser negociado ou usado como punição ou gratificação.

Art. 125. É responsabilidade da gestão do Berçário garantir que todas as crianças estejam, durante todo o tempo destinado ao repouso, acompanhadas pelos pedagogos e/ou monitores de desenvolvimento infantil, que deverão permanecer em estado de alerta, observando-as constantemente, para agir em qualquer eventualidade.

Art. 126. É responsabilidade da família informar ao Berçário Buriti sobre os hábitos de repouso da criança e sobre as práticas de uso de lençóis, mantas, cobertores, travesseiros ou de objetos pessoais que a deixem mais confortável e segura.

Art. 127. É responsabilidade das famílias providenciar colchonetes de uso individual forrados com tecido impermeável, os quais serão higienizados diariamente e expostos ao sol, pelo menos uma vez por semana.

Art. 128. Os colchonetes das crianças devem ser posicionados diariamente no mesmo local, com espaçamento entre um e outro, com as crianças posicionadas inversamente umas das outras, para evitar que respirem próximas durante o sono.

Art. 129. É responsabilidade do adulto cuidador (pedagogo e monitor de desenvolvimento infantil) preparar as crianças para o momento do repouso, por meio de conversas, realizando, se necessário, a troca de fraldas, retirando sapatos e acessórios de cabelo e dando chupetas e/ou objetos de apego, quando for de costume.

CAPÍTULO V

Da Higiene

Art. 130. De acordo com os pressupostos teórico-metodológicos do trabalho a ser desenvolvido no Berçário Buriti, é responsabilidade dos profissionais de relação direta com as crianças promover ações intencionais de higiene, levando em consideração o objetivo de proporcionar a autonomia da criança.

Art. 131. Entende-se como processo de higienização da criança os momentos de higiene bucal, higiene das mãos, trocas de fraldas, limpezas em geral assim como do banho, quer em ocasiões de demanda espontânea ou em momentos definidos pela rotina do atendimento no Berçário.

Art. 132. O adulto cuidador deverá organizar antecipadamente os materiais de uso individual das crianças, tais como xampus, condicionadores, pentes, toalhas, fraldas, cremes para assaduras, entre outros.

Art. 133. É responsabilidade do adulto cuidador zelar para que materiais de higiene jamais sejam compartilhados, pois são de uso exclusivo e individual da criança. Os familiares devem ser orientados quanto à reposição desses materiais, sempre que necessário.

Art. 134. É responsabilidade do adulto cuidador higienizar a banheira antes do banho de cada criança, com esponja sintética exclusiva para esse fim, esfregando com água e sabão, para remover resíduos orgânicos, e enxaguando bem.

Art. 135. Nenhuma criança deve ser deixada sozinha, em momento algum, durante o banho, e o adulto cuidador sempre deverá manter uma das mãos segurando a criança.

Art. 136. No banho de chuveiro, para as crianças maiores, o piso deverá ser protegido por material antiderrapante, que deverá ser mantido sempre limpo e desinfetado para evitar o acúmulo de germes.

Art. 137. Nenhuma troca de fralda deverá ser adiada ou realizada em horários predeterminados. É responsabilidade do adulto cuidador observar as necessidades individuais de higiene de cada criança.

Art. 138. O adulto cuidador deverá acomodar as roupas usadas na mochila das crianças, sendo que as maiores devem gradativamente ser orientadas a executar essa tarefa.

Art. 139. A toalha de banho é de uso individual, devendo conter bordado ou etiqueta termocolante com identificação nominal da criança, para evitar a transmissão de doenças.

Art. 140. Independentemente de a criança ter ou não trazido consigo na mochila seu material pessoal de higiene, é responsabilidade do adulto cuidador que toda criança seja mantida em perfeito estado de higiene.

Art. 141. Quando a criança apresentar qualquer reação alérgica à fralda, dermatites ou similares, é responsabilidade do adulto cuidador informar imediatamente à Coordenação do PROAMIS/DF, para que possa solicitar à família a troca dos produtos utilizados.

CAPÍTULO VI

Do Período de Acolhimento ou de Adaptação

Art. 142. O período de acolhimento e de adaptação será de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias corridos e tem o objetivo de trabalhar o desconforto e a insegurança da separação bem como a adequação da criança e da sua família às rotinas do Berçário.

Art. 143. O período de adaptação é individual para cada criança e sua família e será contado a partir do ato da matrícula.

Art. 144. Fica a cargo dos adultos cuidadores a avaliação e a informação quanto à adaptação da criança às rotinas do Berçário.

Art. 145. Caberá à Coordenação do PROAMIS/DF informar à família beneficiária sobre o término do período de adaptação da criança.

Art. 146. Durante o período de adaptação, as crianças deverão receber atenção individual dos adultos cuidadores e de tantos profissionais quantos forem necessários.

Art. 147. A família beneficiária deverá colaborar com o processo de adaptação, atendendo a orientações e se mantendo de prontidão para eventual chamado pela Coordenação do PROAMIS/DF, quando for necessário.

Art. 148. O período de adaptação pode perdurar dias ou semanas, e os pais ou os responsáveis legais devem comparecer à entrevista inicial, a fim de obter informações sobre as rotinas do Berçário e de prestar informações sobre os hábitos familiares, as rotinas em casa, do que as crianças gostam de brincar, de comer, os objetos de apego, as manias etc., visando a superar as dificuldades desse período.

Art. 149. Na primeira semana da criança no Berçário, será feita a evolução progressiva do horário de permanência na jornada diária de atendimento, a ser informada pela Coordenação do PROAMIS/DF, na entrevista inicial, a fim de colaborar com o desenvolvimento e a capacidade de a criança se adaptar ao novo ambiente e à nova realidade, após a experiência de separação de sua família.

Art. 150. O planejamento das rotinas e das atividades deverá ser flexível para a criança que estiver em período de adaptação, e será admitida a presença de objetos de apego, como chupetas, bonecas, travesseiros, paninhos etc.

Art. 151. Será permitida a presença do pai ou da mãe ou do responsável legal, na primeira semana do período de adaptação, por até 02 (duas) horas por dia, conforme orientação da Coordenação do PROAMIS/DF.

CAPÍTULO VII

Do Vestuário

Art. 152. Não haverá uso de uniformes no Berçário Buriti, porém, é responsabilidade da família encaminhar, diariamente, as roupas na bolsa da criança, em quantidade suficiente para o dia de atendimento e condizentes com as condições climáticas.

Art. 153. É necessário o encaminhamento diário de chinelos e de meias antiderrapantes, para o conforto da criança no Berçário Buriti.

CAPÍTULO VIII

Do Material de Uso Individual

Art. 154. É de responsabilidade da família encaminhar todos os materiais de uso individual da criança solicitados pela Coordenação do PROAMIS/DF.

Art. 155. É responsabilidade da família encaminhar, diariamente, fraldas e materiais de higiene pessoal na bolsa das crianças.

Art. 156. Na bolsa da criança, deverão conter itens para trocas de roupas, bodys, camisetas, calças, agasalhos, chinelos, meias, meias antiderrapantes, lençol com elástico, manta, travesseiro, toalha, chupetas, fraldas, mamadeiras, fórmulas e leite suficientes para o dia de atendimento.

Art. 157. É responsabilidade da família encaminhar xampu, condicionador, sabonete líquido e demais produtos de higiene dermatologicamente testados e compatíveis com a faixa etária da criança.

Art. 158. É responsabilidade da família encaminhar colchonete impermeável, com comprimento de 120 cm e largura de 60 cm.

Art. 159. Cada criança deve possuir nécessaire, a qual deverá conter escova de dente ou gaze (no caso das crianças que ainda não possuem dentição), creme dental, toalha de mão, xampu, condicionador, sabonete líquido, creme de pele, escova de cabelo, pente, creme de pentear e loção.

Art. 160. A nécessaire ficará no Berçário Buriti, de segunda a sexta-feira e, no fim da semana, a família deverá repor o material de uso individual da criança, quando necessário.

Art. 161. É responsabilidade da família providenciar, manter e higienizar diariamente a roupa de cama (lençol com elástico, virol, manta, fronha e travesseiro), identificada nominalmente com etiqueta termocolante ou bordado.

Art. 162. Todo o material de uso individual da criança, incluindo as roupas, a bolsa e a nécessaire, deverá ser identificado com o nome da criança e o Ciclo de Vivência em que é atendida (Berçário 1, Berçário 2, Berçário 3 ou Berçário 4).

Art. 163. Todo o material de uso individual da criança será devolvido em seu último dia no Berçário Buriti.

CAPÍTULO IX

Do Material de Uso Coletivo

Art. 164. O material de uso coletivo será adquirido pelas famílias, de acordo com lista disponibilizada pela Coordenação do PROAMIS/DF, na entrevista inicial.

Art. 165. Todo o material deverá ser entregue à gestão do Berçário, com a identificação da criança, para ser usado ao longo do período de atendimento, conforme necessidade apresentada no Plano de Execução Anual.

CAPÍTULO X

Das Reuniões de Pais e/ou Responsáveis

Art. 166. É responsabilidade da família acompanhar o desenvolvimento integral da criança, com a participação ativa em festividades, datas comemorativas, reuniões, coletivas ou individuais, previstas ou não no Calendário de Atividades Anual, de acordo com as demandas que surgirem.

CAPÍTULO XI

Das Festas de Aniversário

Art. 167. As comemorações de aniversários das crianças, nas dependências do Berçário, serão permitidas somente às sextas-feiras, apenas para o Ciclo de Vivência em que a criança esteja matriculada, no intervalo de horário das 14h às 16h, com duração máxima de 02 (duas) horas, incluído o tempo de arrumação e de preparação, na sala de recreação coberta.

Art. 168. Toda comemoração deve ser solicitada formalmente, pelo responsável legal da criança, à Coordenação do PROAMIS/DF, por meio do preenchimento de Ficha de Reserva de Espaço para aniversário, com leitura e assinatura do Termo de Responsabilidade.

Art. 169. Somente serão autorizadas para entrada nas dependências do Berçário Buriti, no dia da comemoração do aniversário, as pessoas indicadas, com nome completo e RG ou CPF, na Ficha de Reserva de Espaço.

Art. 170. Para garantia da segurança de todas as crianças do Berçário Buriti, não será permitida, em hipótese alguma, a entrada de pessoa, de última hora, cujo nome não esteja relacionado na Ficha de Reserva de Espaço.

Art. 171. É permitida a entrega de convites aos responsáveis das demais crianças do Ciclo de Vivências em que a criança está matriculada, com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência.

Art. 172. As atividades a serem realizadas durante a festa devem ser simples, envolvendo brincadeiras adequadas à faixa etária.

Art. 173. A alimentação ofertada durante a festa deve conter alimentos naturais, como sucos de frutas, frutas, cookies, bolos etc. Será proibida a oferta de quaisquer alimentos industrializados, balas ou refrigerantes.

Art. 174. A família deve se preocupar com alimentação alternativa ou com opções variadas para contemplar crianças com intolerâncias ou quaisquer outros tipos de disfunções alimentares.

Art. 175. É responsabilidade da Coordenação do PROAMIS/DF informar aos pais ou aos responsáveis legais pelas crianças, antecipadamente, sobre o cardápio a ser servido na festa de aniversário agendada.

Art. 176. A comemoração do aniversário no Berçário objetiva exclusivamente a confraternização das crianças com seu núcleo familiar: pai, mãe ou responsáveis legais, juntamente com irmãos e irmãs.

Art. 177. Os pais ou os responsáveis legais que desejarem a participação de outros membros da família ou amigos devem fazer a solicitação formal, no ato da reserva do espaço.

Art. 178. Fora o núcleo familiar da criança, ficam autorizadas apenas mais 02 (duas) pessoas convidadas para a festa de aniversário, previamente informadas e autorizadas.

Art. 179. É responsabilidade da Coordenação do PROAMIS/DF agendar a realização das comemorações de aniversário das crianças.

Art. 180. É permitido o registro fotográfico da festa, porém, é proibida a postagem em redes sociais da imagem das demais crianças, que não a aniversariante, sem a devida autorização dos pais ou dos responsáveis delas.

Art. 181. A decoração deve ser simples, fácil de executar e de retirar após a festa. Não será permitido colar objetos nas paredes.

Art. 182. É responsabilidade da família deixar a sala de recreação coberta limpa e organizada, após o término da festa de aniversário.

Art. 183. A criança, por ocasião de sua festa de aniversário no Berçário Buriti, estará liberada para sair mais cedo com seus pais ou responsáveis legais.

CAPÍTULO XII

Dos Materiais para Festas, Eventos e Dias Especiais

Art. 184. Durante o ano, serão solicitados materiais, como objetos, fantasias, alimentos específicos, entre outros, para o desenvolvimento de atividades cotidianas, projetos, festividades, eventos, dias especiais ou comemorações.

Art. 185. Esses materiais poderão ser solicitados em eventos previstos ou não no Calendário de Atividades Anual.

Art. 186. Os materiais solicitados deverão ser entregues, na data estipulada, devidamente identificados com o nome da criança e o Ciclo de Vivência em que esteja matriculada.

Art. 187. É responsabilidade da família providenciar e entregar, na data correta, os materiais solicitados, a fim de atender às demandas de trabalho com as crianças.

Art. 188. O Berçário Buriti não fará comunicação com a família em caso de esquecimento.

CAPÍTULO XIII

Da Segurança

Art. 189. Os protocolos de segurança instituídos pelo Berçário Buriti para preservação da integridade das crianças estabelecem responsabilidades e objetivam favorecer a multiplicação de práticas de segurança também no seio familiar.

Art. 190. É responsabilidade do Berçário Buriti, por meio de supervisão diária e sistemática, manter espaços seguros, com medidas simples de prevenção e proteção contra choques, queimaduras, quedas, traumas e demais situações que possam comprometer a integridade física das crianças.

Art. 191. A cozinha e o lactário são espaços de circulação autorizados apenas para os profissionais encarregado, nutricionista, cozinheiro, auxiliar de cozinha (lactarista), além da Coordenação do PROAMIS/DF. É proibida a circulação de outros profissionais e, principalmente, de adultos cuidadores, exceto os profissionais de limpeza, em horários predeterminados.

Art. 192. É proibido ao adulto cuidador, durante a sua permanência nas dependências do Berçário, o uso de celulares, computadores, tablets ou qualquer outro objeto que possa trazer distração no cuidado com as crianças.

Art. 193. O celular, o tablet e outros objetos de propriedade do profissional do Berçário devem permanecer desligados e guardados em seus pertences pessoais.

Art. 194. É responsabilidade do cuidador (pedagogo ou monitor de desenvolvimento infantil), responsável pelo banho da criança, verificar a temperatura da água, seja na banheira ou no chuveiro, antes de expor a criança, para evitar queimaduras.

Art. 195. É responsabilidade do cuidador (pedagogo ou monitor de desenvolvimento infantil) que irá administrar a mamadeira à criança, verificar se a fórmula ou similar está morna, em condições de ser ingerida. Caso esteja ainda quente, deverá chacoalhar bem a mamadeira, para uniformizar o calor, e testar a temperatura na região interna do antebraço antes de oferecê-la à criança, para evitar queimaduras.

Art. 196. É proibido ao adulto cuidador (pedagogo ou monitor de desenvolvimento infantil) deixar a criança mamando ou sendo alimentada sozinha no colchonete, no berço ou deitada em carrinho, para evitar engasgos, aspirações ou sufocamentos.

Art. 197. É responsabilidade do adulto cuidador (pedagogo ou monitor de desenvolvimento infantil) esterilizar chupetas e mamadeiras de uso das crianças e verificar se os bicos ainda contêm água quente, para evitar queimaduras.

Art. 198. É responsabilidade de todos os profissionais do Berçário, sob a supervisão cotidiana da Coordenação do PROAMIS/DF, manter fora do alcance das crianças objetos cortantes ou pontiagudos, produtos tóxicos, inflamáveis, cáusticos ou qualquer outro material que possa ferir a integridade física das crianças.

Art. 199. É proibida a exposição das crianças ao sol por tempo prolongado ou em horários depois das 10 horas e antes das 16 horas, salvo os horários predeterminados pela Coordenação do PROAMIS/DF para uso do solário, a fim de evitar irritações na pele, causadas pelos efeitos do calor, desidratação e queimaduras nas crianças.

Art. 200. É responsabilidade da gestão do Berçário verificar se móbiles de poltronas, cadeiras, carrinhos e afins estão bem fixados, a fim de evitar traumas por impacto.

Art. 201. É responsabilidade do adulto cuidador (pedagogo ou monitor de desenvolvimento infantil) acompanhar, sem distração, toda criança que estiver sendo higienizada, tanto no banho quanto na troca de fraldas, a fim de evitar quaisquer eventos, como afogamento, aspiração de água ou queda.

Art. 202. É responsabilidade da gestão do Berçário garantir que nenhuma criança seja deixada sozinha ou aos cuidados de outra criança, em qualquer circunstância.

Art. 203. É responsabilidade dos pais ou dos responsáveis legais pela criança não a encaminhar para o Berçário Buriti fazendo uso de joias, relógios, anéis, correntes ou cordões no pescoço ou no braço, prendedores de chupetas com cordas e cordões extensos, brincos, argolas, tiaras ou quaisquer objetos que possam sufocar ou machucar a criança.

Art. 204. É responsabilidade dos pais ou dos responsáveis legais pela criança encaminhar roupas não muito justas ao corpo da criança, sem cordas ou cordões, para que possam promover conforto e segurança.

Art. 205. É responsabilidade dos pais ou dos responsáveis legais pela criança encaminhar roupa de cama (lençol com elástico, virol, manta e fronha) adequada à idade e ao tamanho da criança e travesseiro com espessura para deixar as vias aéreas da criança livres e desobstruídas.

Art. 206. É responsabilidade da gestão do Berçário garantir que tomadas ou fios elétricos estejam com proteção e inacessíveis às crianças.

Art. 207. É responsabilidade da gestão do Berçário garantir que não estejam acessíveis às crianças brinquedos ou objetos pesados, televisões ou similares, a fim de evitar traumas diversos.

Art. 208. É responsabilidade da gestão do Berçário e do adulto cuidador (pedagogo ou monitor de desenvolvimento infantil) garantir que não estejam acessíveis às crianças brinquedos ou objetos muito pequenos, pilhas ou baterias que possam ser engolidos, para evitar asfixia e engasgo.

Art. 209. É responsabilidade do Berçário Buriti, por meio do encarregado, providenciar a colocação de pisos ou tapetes antiderrapantes nas áreas molhadas, como banheiros, ou áreas internas ou externas que costumam ficar molhadas.

Art. 210. É responsabilidade do encarregado e do adulto cuidador (pedagogo ou monitor de desenvolvimento infantil) garantir que brinquedos após o uso pelas crianças não fiquem espalhados no chão dos ambientes.

Art. 211. É responsabilidade do profissional de serviços gerais não deixar baldes ou bacias com água no chão, mantendo-os em lugares altos, durante o período de permanência das crianças no Berçário Buriti.

Art. 212. É responsabilidade de todos os profissionais do Berçário Buriti adotar medidas e cuidados com a segurança e a proteção das crianças beneficiárias.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Dos Procedimentos em Casos de Violação dos Direitos da Criança

Art. 213. O Berçário Buriti pauta-se em princípios que garantam os direitos da criança, a partir da visão de sua integralidade e do acionamento da rede de apoio intersetorial, priorizando as medidas protetivas.

Art. 214. Todas as ações propostas pelo Berçário Buriti têm como objetivo precípuo a proteção e a garantia dos direitos constitucionais da criança bem como a inibição de violências de qualquer natureza contra ela.

Art. 215. É responsabilidade de todos os profissionais do Berçário Buriti, durante o acompanhamento do desenvolvimento cognitivo e biopsicossocial das crianças, no convívio diário com elas, relatar à Coordenação do PROAMIS/DF qualquer situação que considere relevante, qualquer circunstância fora do habitual ou emergencial e qualquer alteração no comportamento, no humor ou na rotina que possa indicar risco ou violação dos direitos delas.

Art. 216. No caso de a percepção da situação de risco ou de violação partir da família, é dever desta comunicar a suspeita à Coordenação do PROAMIS/DF.

Art. 217. São considerados sinais comportamentais recorrentes nas crianças que sofrem algum tipo de abuso ou violência, que, isolados ou combinados, merecem atenção do adulto cuidador do Berçário Buriti ou da família: tristeza profunda, alto nível de ansiedade, isolamento social, baixa autoestima, regressão no desenvolvimento cognitivo, agressividade, instabilidade emocional, medo ou pavor de determinada pessoa, exacerbação da sexualidade, distúrbio do sono, marcas no corpo ou hematomas, sintomas súbitos aparentando doenças (febre, dor de cabeça, dor de estômago), lesões nas genitálias ou aparecimento de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), entre outros.

Art. 218. São consideradas situações relevantes, fora do habitual ou emergencial, desconfianças de maus-tratos psicológicos, violência física, abusos, negligências, crueldades, exploração, opressão ou que atentem contra a preservação da imagem ou da identidade das crianças.

Art. 219. É dever da família e da Coordenação do PROAMIS/DF acionar, sempre que necessário, instâncias públicas competentes, para garantir a efetiva preservação dos direitos das crianças.

Art. 220. Devem ser mantidos todos os cuidados necessários para se evitar a prática da revitimização, dispensando total cuidado e atenção à abordagem da criança, no caso de suspeita de violação dos direitos dela, direcionando a coleta de informações a profissional habilitado para a escuta.

Art. 221. É dever do adulto cuidador (pedagogo ou monitor de desenvolvimento infantil) comunicar suspeita de qualquer violação dos direitos da criança à Coordenação do PROAMIS/DF, e esta, por sua vez, deve proceder à notificação ao órgão competente, em até, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas.

CAPÍTULO II

Da Saúde da Criança

Art. 222. Considerando que crianças que frequentam berçários são mais propensas a doenças, como resfriados, viroses, conjuntivites, faringites e bronquites, devido ao contato físico constante com outras crianças e com adultos cuidadores, e também em razão do processo de desenvolvimento do sistema imunológico na Primeira Infância, fica determinado que, nos casos a seguir, em atenção à recuperação da saúde da própria criança, entende-se que esta deve receber cuidados em casa e não deve retornar ao Berçário até que apresente melhoras em seu estado de saúde, para evitar possível contágio aos demais:

I - sintomas febris e distúrbios gastrointestinais (vômitos, diarreias), assaduras graves, situações de alergias e doenças de pele que inspirem cuidados especiais; e

II - doenças infectocontagiosas, como conjuntivites, viroses, estomatites, entre outras que inspirem cuidados específicos.

Art. 223. Quando a criança manifestar qualquer um dos sintomas descritos anteriormente, os pais ou os responsáveis legais serão informados imediatamente para que a busquem e tomem as providências necessárias, podendo a criança retornar à frequência normal assim que estiver saudável.

Art. 224. No caso de adoecimento da criança, para que esta possa continuar frequentando o Berçário Buriti, é necessária a apresentação de laudo médico que indique o estado de saúde da criança, o CID e que há viabilidade de convívio social.

Art. 225. No caso de acidente ou de doença súbita que necessite de tratamento imediato, serão tomadas as seguintes providências pela equipe responsável pela criança no Berçário:

I - comunicar imediatamente aos pais ou aos responsáveis legais, os quais deverão comparecer com a maior brevidade possível no local indicado;

II - em caso de muita gravidade ou quando não for possível a comunicação com os pais ou com os responsáveis legais, o Berçário Buriti acionará os órgãos competentes – Corpo de Bombeiros, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Conselho Tutelar, entre outros que se fizerem necessários; e

III - se a criança tiver de ser removida, deverá ser acompanhada pelo preposto ou adulto cuidador que atue diretamente com ela.

CAPÍTULO III

Da Administração de Medicamentos

Art. 226. Quanto à administração de medicamentos, o Berçário Buriti adotará as medidas a seguir especificadas, com base nas orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):

I - o responsável deve comunicar à Coordenação do PROAMIS/DF o estado de saúde da criança, devendo também apresentar prescrição/receita, na qual deverá constar a identificação da criança, o nome do medicamento e a posologia (dose a ser administrada, quantidade e periodicidade) bem como o nome e o CRM do médico;

II - é dever da família beneficiária apresentar cópia da prescrição do medicamento e encaminhar à Coordenação do PROAMIS/DF solicitação de administração do medicamento, segundo a posologia indicada, por meio de formulário próprio;

III - a prescrição deverá ser legível e estar corretamente preenchida;

IV - é imprescindível que a via original da receita fique com o pai ou o responsável legal pela criança, e a cópia, com a Coordenação do PROAMIS/DF;

V - o uso de medicamento, especialmente o de uso contínuo, não deve ser um impeditivo de frequência da criança ao Berçário;

VI - o medicamento a ser administrado deverá vir na embalagem original, com todas as informações do rótulo preservadas e com a identificação da criança;

VII - o Berçário não armazenará medicamento, sendo assim, este deverá ser entregue no início do dia pelo responsável ao adulto cuidador da criança, o qual o devolverá no fim da jornada de atendimento;

VIII - os medicamentos devem ser mantidos fora do alcance da criança; e

IX - é responsabilidade da família manter contato constante com a equipe de profissionais do Berçário Buriti, enquanto durar a administração do medicamento, principalmente se for de uso contínuo.

Art. 227. Será garantido aos pais ou aos responsáveis legais autorização para comparecer ao Berçário, a fim de medicar a criança que se encontra em tratamento clínico prolongado e que tenha necessidade de receber a medicação durante as horas de permanência no Berçário, procurando organizar os horários em parceria com o Berçário Buriti, de forma que não interfira na rotina de descanso das demais crianças.

CAPÍTULO IV

Das Contribuições

Art. 228. O Berçário Buriti poderá oferecer às crianças e às famílias beneficiárias atividades que promovam integração, atividades de enriquecimento cultural, festas comemorativas, ações planejadas e aprovadas pela Coordenação do PROAMIS/DF, e, para esses fins, é dever da família arcar com as despesas de seus dependentes.

CAPÍTULO V

Dos Casos Omissos

Art. 229. Este Regimento Interno, o Calendário Anual de Atividades e os cardápios semanais devem estar à disposição de toda a comunidade beneficiária.

Art. 230. Os assuntos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Coordenação do PROAMIS/DF, à luz das leis, das instruções e das normas legais, em consultas aos órgãos competentes e à legislação cabível, comunicando-se, em seguida, às famílias beneficiárias e aos demais interessados no assunto.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54 de 21/03/2022 p. 2, col. 1