SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF


PORTARIA Nº 289, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 448 do regimento do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 34.213, publicado no DODF nº 54, de 15 de março de 2013, e considerando o disposto na Lei Distrital nº. 3.506/2004, na Lei Federal nº. 9.608/1998, recepcionada pela Lei Distrital nº 2.304/1999 e no Decreto nº 37.010/2015, RESOLVE:


Art. 1º Fica autorizado o serviço voluntário social, ou seja, não remunerado, no âmbito das Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEDF, adotando como princípios fundamentais:

I - mútua cooperação, para a consecução de ações de interesse público;

II - promoção e reconhecimento da participação e do controle social como um direito do cidadão;

III - solidariedade, cooperação e respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social;

IV - promoção do desenvolvimento local, regional e distrital, inclusivo, solidário e sustentável, no âmbito do Distrito Federal;

V - ética na atuação do voluntariado, respeitando os valores e as crenças individuais dos beneficiários.


Art. 2º São diretrizes básicas para a atuação do voluntariado social na Educação do Distrito Federal:

I - promoção, fortalecimento institucional, formação e incentivo à atuação voluntária no âmbito da rede de educação pública do Distrito Federal;

II - ação integrada, complementar e descentralizada, evitando-se sobreposição de iniciativas e fragmentação das ações;

III - sensibilização e formação dos agentes prestadores e gestores receptores do serviço voluntário, com o objetivo do aprofundamento e aperfeiçoamento dessa relação;

IV - transparência e acesso as informações das ações e parcerias estabelecidas.


Art. 3º A gestão do voluntariado no âmbito da SEDF será executada mediante uma organização integrada e descentralizada, por meio da:

I - designação de um Coordenador geral, responsável pela ação do voluntariado na SEDF, pelo Secretário de Educação;

II - designação de um Coordenador regional, lotado na Coordenação Regional de Ensino, responsável pela ação do voluntariado nas Unidades Escolares de cada Coordenação Regional de Ensino.

III - equipe gestora das Unidades Escolares.


Art. 4º A implementação de atividades voluntárias poderá ser realizada das seguintes formas:

I - ações e projetos desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Educação, descrevendo os critérios e as vagas disponíveis;

II - ações e projetos desenvolvidos por organizações da sociedade civil e/ou pessoas físicas, em parceria com a SEDF.


Art. 5º Os serviços, atividades, projetos e ações voluntárias serão devidamente descritos em programas de trabalho voluntário e desenvolver-se-ão em benefício da comunidade escolar:

I - atividades lúdicas, recreativas, pedagógicas, artísticas e culturais, tais como:

a) ações recreativas em parquinhos e outros espaços;

b) apoio e incentivo ao uso de espaços como brinquedotecas, gibitecas e outros;

c) oficinas de pintura, bordado, artesanato e similares;

d) exposições de arte e exibições de filmes;

e) cursos, seminários, palestras e aulas;

f) apresentações artísticas e culturais;

g) bibliotecas, espaços de leitura e ações itinerantes correlatas;

II - promoção de eventos beneficentes;

III - campanhas e celebração de efemérides e outras datas comemorativas;

IV - acolhimento de estudantes em contraturnos, reforço escolar ou em atividades pedagógicas, sempre sob a orientação dos profissionais da educação;

V - Outras atividades propostas pela Secretaria de Estado de Educação.


Art. 6º Para atuar no serviço voluntário social, a pessoa física deverá:

I - realizar cadastro prévio, preferencialmente na plataforma digital de fomento ao serviço voluntário do Governo do Distrito Federal;

II - aguardar convocação;

III - entregar a documentação solicitada;

IV - participar de ações de capacitação;

V - assinar o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário do respectivo projeto.


Art. 7º As organizações da sociedade civil que prestarem serviço voluntário em parceria com o governo deverão se submeter ao regime jurídico imposto pela Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como:

I - apresentar os documentos relacionados à habilitação jurídica e fiscal;

II - apresentar o programa de trabalho contendo o plano de ações/atividades, cronogramas, dias e horários de cada ação/atividade, e seus respectivos limites, que serão analisados, quando se tratar de atividade pedagógica, por equipe técnica da Subsecretaria de Educação Básica;


Art. 8º Os interessados assinarão Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, com as especificações mínimas constantes no anexo I do Decreto 37.010/2015, com validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

§1º O termo de adesão poderá ser unilateralmente cancelado pelas partes, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação a unidade escolar em que o serviço for prestado.

§2º O desligamento compulsório do serviço de voluntários será formalizado por meio de termo específico, conforme modelo constante do anexo III do Decreto 37.010/2015.


Art. 9º O processo de implementação do serviço voluntariado social, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEDF, deve ser amplamente divulgado nos veículos de comunicação oficial, com destaque para plataforma digital de fomento ao serviço voluntário do Governo do Distrito Federal.


Art. 10. As Unidades Escolares interessadas em receber prestadores de serviço voluntário deverão cadastrar os serviços, atividades, projetos e ações voluntárias na plataforma digital de fomento ao serviço voluntário do Governo do Distrito Federal, fazendo constar quantitativo de vagas, beneficiários, metodologia de capacitação e outras formas de atuação, no respectivo programa de trabalho.


Art. 11. Caberá Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Educação adotar as medidas necessárias para ampla divulgação dos projetos de voluntariado.


Art.12. O(a) voluntário(a) selecionado(a) receberá crachá de identificação com foto e de uso obrigatório, fornecido pela Unidade Escolar.

§1º O uso do crachá é obrigatório, deverá restringir-se às dependências da unidade escolar em que atuará o(a) voluntário(a), não sendo permitido apresentá-lo para obtenção de acesso ou favorecimento em qualquer outra unidade pública ou privada, salvo quando no desempenho das atividades do voluntariado.

§2º Ao término de vigência do Termo de Adesão do serviço voluntário, o crachá será devolvido a Unidade Escolar em que o serviço estava sendo prestado.

§3º O uso indevido do crachá constitui motivo de desligamento compulsório e a não devolução, ao término de vigência, pode impedir que seja firmado novo termo.


Art. 13. Compete ao Coordenador Geral providenciar a confecção do crachá de identificação do(a) voluntário(a) e encaminhá-lo(a) para o local de atuação do(a) voluntário(a).


Art. 14. Compete ao Coordenador geral em conjunto com os coordenadores técnicos de cada Coordenação Regional de Ensino responsáveis pela ação do voluntariado na SEDF:

I - planejar e organizar as diretrizes para o desenvolvimento das ações do voluntariado, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;

II - gerenciar as atividades relativas ao voluntariado;

III - orientar as Unidades Escolares quanto à capacitação dos(as) voluntários(as);

IV - manter registro das atividades do voluntariado;

V - celebrar os termos de Adesão e Desligamento;

VI - validar os certificados e as declarações do(a) voluntário(a), pelo serviço prestado.


Art. 15. Compete a equipe gestora das Unidades Escolares, responsável pela ação do voluntariado nas Unidades de Escolares:

I - organizar e supervisionar a atuação do voluntariado escolar em consonância com as diretrizes da SEDF;

II - oferecer orientações e apoio à realização do serviço voluntário;

III - acolher o(a) voluntário(a) com vistas ao fomento e desenvolvimento das ações do voluntariado, junto à unidade e apresentá-lo ao corpo docente e discente beneficiário dos serviços prestados;

IV - fornecer as informações institucionais necessárias ao bom desempenho das atividades do(a) voluntário(a).

V - valorizar, incentivar e reconhecer a participação dos(as) voluntários(as);

VI - avaliar periodicamente os projetos, ações e atividades desenvolvidas no âmbito da unidade;

VII - promover a integração entre voluntários(as) e comunidade escolar;

VIII - proporcionar a troca de experiências entre voluntários(as);

IX - receber sugestões e/ou reclamações visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços;

X - divulgar periodicamente os resultados alcançados;

XI - seguir as diretrizes da Coordenação Geral.


Art. 16. Compete ao(à) voluntário(a), no âmbito da sua atuação:

I - conhecer e cumprir as normas e rotinas internas da unidade escolar onde desenvolve o serviço voluntário;

II - cumprir com os compromissos assumidos no termo de adesão ao serviço voluntário como dias e horários estabelecidos, sempre sob orientação do servidor designado da Unidade Escolar;

III - Trajar-se adequadamente nas dependências da Unidade Escolar.

IV - atuar de forma integrada e coordenada com a unidade onde presta o serviço voluntário;

V - participar da capacitação oferecida;

VI - preservar o sigilo quanto às informações dos(as) estudantes que venha a ter conhecimento em razão do desempenho de sua atuação;

VII - atuar de maneira ética ao relacionar-se com a comunidade beneficiária do serviço voluntário, bem como com toda a equipe da Unidade Escolar, a qual passa a integrar na condição de parceiro.


Art. 17. A frequência da prestação do serviço voluntário poderá ser livremente ajustada entre a unidade Escolar e o(a) voluntário(a), de acordo com a conveniência de ambas as partes, respeitados os ditames da legislação de regência.


Art.18. Caberá às Unidades Escolares, que já possuem iniciativas com atuação de prestadores de serviço voluntário, cadastrar os projetos, assim como os(os) voluntários(as), na plataforma digital de fomento ao serviço voluntário do Governo do Distrito Federal.


Art.19. A SEDF e suas Unidades Escolares que já possuem iniciativas com atuação de prestadores de serviço voluntário, deverão se adequar no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, aos termos desta portaria.


Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 21. Revogam-se os dispositivos em contrário.


JÚLIO GREGÓRIO FILHO



Este texto não substitui o original publicado no DODF de 06/09/2016, p. 23.