SINJ-DF

CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

EDITAL Nº 01, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

PRIMEIRO CHAMAMENTO DE INTERESSADOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL e a PROCURADORA-CHEFE DA CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhes conferem o art. 6º, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, e o art. 4º, inciso I, da Portaria nº 454, de 15 de agosto de 2018, da Procuradoria Geral do Distrito Federal, considerando o que dispõe o Decreto nº 38.642, de 23 de novembro de 2017, CONVOCAM os titulares de precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações até o dia 31 de dezembro de 2012, constantes da lista cronológica organizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para apresentarem propostas de acordo direto, mediante deságio, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com os recursos destinados pelo art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

1. OBJETO 1.1. Convocação dos titulares de precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações até o dia 31 de dezembro de 2012, que não tenham sido cedidos total ou parcialmente nem oferecidos em processo de compensação tributária, para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento, na forma prevista no artigo 102, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, no Decreto nº 38.642, de 23 de novembro de 2017, e na Portaria nº 454, de 15 de agosto de 2018, da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

2. DO DESÁGIO APLICADO

2.1. Para a celebração do acordo direto de que trata este Edital, será aplicado o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do precatório.

3. DOS LEGITIMADOS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO

3.1. Podem apresentar proposta de acordo, pessoalmente ou por intermédio de advogado: a) o titular original do precatório; b) o(s) sucessor(es) causa mortis do titular originário, desde que esteja(m) devidamente habilitado(s) perante o tribunal que expediu o precatório, mediante decisão judicial prévia, da qual conste o quinhão individualizado; c) os advogados titulares de precatório alusivo a honorários de sucumbência; d) os advogados titulares de precatório alusivo a honorários contratuais, desde que destacados no processo de precatório pelo juízo de origem.

3.2. A proposta de acordo pode ser apresentada pelo credor ou por advogado por ele constituído mediante procuração pública específica ou procuração particular com firma reconhecida, com poderes específicos para celebração de acordo perante a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria Geral do Distrito Federal, lavrada há não mais que 60 dias da data de publicação deste Edital.

3.3. Considera-se titular originário aquele em nome de quem foi expedido o precatório.

3.4. Nos casos de precatórios expedidos em ação coletiva em nome do representante legal da categoria, a proposta de acordo deverá ser apresentada por cada representado, individualmente.

3.5. Compete exclusivamente ao órgão jurisdicional processante do precatório reconhecer a condição dos sucessores causa mortis para efeito de habilitação de eventuais interessados em realizar o acordo direto.

3.6. Quando houver decisão judicial determinando a reserva do valor alusivo aos honorários advocatícios contratuais não destacados, cabe ao credor apresentar declaração de interesse em conciliar subscrita pelo advogado que tenha acompanhado o feito até a expedição do título, com firma reconhecida em cartório, conforme modelo disponível no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Distrito Federal (www.pg.df.gov.br).

4. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE ACORDO

4.1. O interessado deve apresentar proposta de acordo direto de pagamento mediante o preenchimento de formulário eletrônico disponível no Sistema Eletrônico de Informação do Governo do Distrito Federal, das 0h00min do dia 24 de setembro de 2018 às 23h59min59s do dia 12 de outubro de 2018, acompanhado de toda a documentação exigida no presente Edital.

4.2. O protocolo do requerimento somente poderá ser realizado de forma eletrônica, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Distrito Federal.

4.2.1. O acesso ao Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Distrito Federal é condicionado a cadastro prévio como usuário externo. 4.2.1.1. O interessado que já possuir cadastro como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Distrito Federal não precisará realizar novo cadastramento.

4.2.1.2. Para se cadastrar como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Distrito Federal, o interessado deverá acessar o sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Distrito Federal (www.pg.df.gov.br) e preencher formulário disponível em link próprio.

4.2.1.3. Após o preenchimento do formulário, o interessado deverá validar o cadastro pessoalmente, na sede Procuradoria Geral do Distrito Federal, localizada no SAM Projeção I, CEP: 70.620-090, por meio da entrega da declaração de concordância e veracidade que lhe será enviada por e-mail, acompanhada do original e da cópia do documento oficial de identificação, do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do comprovante de residência.

4.2.1.3. Após o preenchimento do formulário, o interessado deverá validar o cadastro pessoalmente, no setor de protocolo de qualquer órgão, autarquia ou fundação do Distrito Federal, por meio da entrega da declaração de concordância e veracidade que lhe será enviada por e-mail, acompanhada do original e da cópia do documento oficial de identificação, do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do comprovante de residência. (alterado(a) pelo(a) Edital 2 de 01/10/2018)

4.2.1.4. A validação do cadastro também poderá ser feita à distância, por meio do envio da declaração de concordância e veracidade, com a assinatura reconhecida em cartório, e da cópia autenticada do documento de identificação, por carta registrada, para o seguinte endereço: CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - SAM, Projeção I, CEP: 70.620-090.

4.2.1.5. Tratando-se de advogado constituído para a apresentação da proposta de acordo, o cadastro como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Distrito Federal deverá ser feito em seu nome, o que o habilitará para a apresentação de propostas por seu(s) representado(s) e acompanhamento do processo.

4.3. Será mantido atendimento na Procuradoria Geral do Distrito Federal, mediante agendamento prévio pelo respectivo sítio eletrônico (www.pg.df.gov.br), para auxiliar o interessado na protocolização eletrônica de sua proposta de acordo direto de pagamento.

4.3.1. Para ser atendido, além de fazer o agendamento prévio, o interessado deve comparecer portando todos os documentos exigidos no presente Edital.

4.3.2. Durante o atendimento de que trata este item, não serão prestadas informações sobre o precatório que está sendo utilizado na apresentação da proposta de acordo.

5. DOS DOCUMENTOS

5.1. Devem ser obrigatoriamente anexados à proposta de acordo direto os seguintes documentos:

a) certidão simplificada para acordo de pagamento, emitida pelo órgão jurisdicional competente, da qual conste o titular e o valor do precatório;

b) cópia do documento de identificação oficial do requerente, do qual conste o número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o credor for pessoa física, ou cópia do contrato social da empresa e suas alterações, de forma a comprovar a legitimidade do representante da pessoa jurídica requerente;

5.2. Quando aplicável, devem ser anexados à proposta, sem prejuízo de outros documentos que se mostrem necessários: a) procuração pública específica ou procuração particular com firma reconhecida, que atribua ao advogado apresentante poderes específicos para celebração de acordo perante a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria Geral do Distrito Federal, lavrada há não mais de 60 dias da data de apresentação da proposta, quando o credor se fizer representar por advogado; b) declaração de interesse em conciliar, assinada pelo(s) advogado(s) titular(es) de honorários advocatícios contratuais não destacados, conforme modelo disponível no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Distrito Federal (www.pg.df.gov.br); c) decisão judicial de habilitação dos herdeiros nos autos do precatório, com individualização do(s) respectivo(s) quinhão(ões).

5.3. Para eventuais intimações e comunicações será utilizado o endereço de e-mail cadastrado no ato da habilitação do interessado como usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Distrito Federal.

6. DA VERBA DISPONÍVEL PARA ACORDOS DIRETOS

6.1. São destinados ao pagamento de precatórios por meio de acordo direto os valores disponíveis na conta administrada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, reservada exclusivamente ao pagamento de precatórios por este meio, no importe de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

7. DA ORGANIZAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. Todas as propostas recebidas serão organizadas em consonância com a ordem cronológica de expedição do precatório correspondente, definida na lista unificada dos precatórios organizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

7.2. Tratando-se de precatório com múltiplos credores, os proponentes que componham o mesmo título serão ordenados de acordo com os seguintes critérios: a) ser portador de doença grave, devidamente reconhecida pelo órgão jurisdicional competente para processar o respectivo precatório; b) ser maior de 60 (sessenta) anos; c) ordem crescente de valores; d) ordem alfabética.

8. DA INABILITAÇÃO, DA DESCLASSIFICAÇÃO E DA NÃO CONTEMPLAÇÃO DAS PROPOSTAS DE ACORDO DIRETO

8.1. Serão inabilitadas para a celebração do acordo direto de pagamento de precatório as propostas apresentadas sem a instrução dos documentos listados neste Edital.

8.1.1. Nos casos de inabilitação por falta de documento instrutório, poderá o interessado regularizar a instrução no prazo de 5 dias contados do envio de intimação pessoal específica, a ser encaminhada para o endereço de e-mail informado no ato do cadastramento do interessado como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Distrito Federal.

8.2. Serão desclassificadas as propostas de acordo direto de pagamento referentes a precatórios: a) cujos cálculos estejam pendentes de recurso ou de retificação; b) sobre os quais esteja pendente discussão judicial; c) que tenham sido cedidos a terceiros, total ou parcialmente; d) que tenham sido apresentados em processo de compensação tributária; e) que contenham honorários advocatícios contratuais não destacados, quando não houver anuência do advogado na forma do item 3.6; f) que não possuam certeza, liquidez e exigibilidade ou padeçam de vícios apontados em parecer de regularidade emitido pela Procuradoria Geral do Distrito Federal.

8.3. A inabilitação e a desclassificação da proposta não obstam a apresentação de novo requerimento para outros editais de convocação que se sucederem, desde que solucionado o motivo que gerou a inabilitação ou desclassificação.

8.4. Não serão contempladas as propostas referentes a precatórios cujo valor, após a aplicação do deságio de que trata o item 2.1. e da organização de que tratam os itens 7.1 e 7.2, exceder ao limite da verba especificada no item 6.1.

8.5. Os autores das propostas inabilitadas, desclassificadas ou não contempladas serão intimados da inabilitação, desclassificação ou não contemplação por e-mail, por meio de mensagem enviada para o endereço eletrônico informado no ato do cadastramento como usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Distrito Federal.

8.5.1. Os autores das propostas inabilitadas, desclassificadas ou não contempladas terão o prazo de 5 dias, contados do dia útil seguinte ao dia do envio da mensagem eletrônica de que trata este item, para: a) providenciar a juntada de documento faltante, no caso de inabilitação; b) apresentar recurso da decisão de desclassificação ou não contemplação.

8.5.2. O recurso de que trata a letra 'b' do subitem anterior deve ser endereçado ao Procurador-Chefe da Câmara de Mediação e Conciliação da Procuradoria Geral do Contencioso, a quem caberá a decisão em caráter definitivo.

9. DA CONCILIAÇÃO E DA ASSINATURA DO ACORDO 9.1. Os autores das propostas que tiverem sido habilitadas, classificadas e contempladas serão convocados para assinarem eletronicamente termo de acordo de pagamento direto de precatórios, cuja minuta ficará disponível no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Distrito Federal (www.pg.df.gov.br).

9.1.1. A convocação de que trata este item será enviada para o endereço de e-mail informado no ato do cadastramento do interessado como usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Distrito Federal.

9.1.2. O autor da proposta terá o prazo de 10 dias corridos para assinar eletronicamente o termo de acordo, reputando-se recusada a assinatura após o decurso do lapso temporal sem a aposição da assinatura.

9.2. O credor e o advogado deverão comunicar à Câmara de Conciliação de Precatórios qualquer mudança de endereço, inclusive eletrônico.

9.3. O termo de acordo conterá: a) a identificação do precatório que consubstancia o crédito; b) a qualificação das partes acordantes; c) o valor atualizado, o percentual de deságio, o valor conciliado, os descontos legais incidentes e o valor líquido a ser pago ao credor; d) a descrição da cadeia dominial sucessória, se ocorrente uma das hipóteses previstas no item 3.1, b, deste Edital.

9.4. Ao firmar o acordo, o titular do crédito renunciará, de forma irretratável, ao direito de receber o valor correspondente ao deságio oferecido na conciliação.

9.5. A recusa em assinar o termo de acordo ou o decurso in albis do prazo assinalado para tal implicará na desistência de conciliar o precatório e na perda da ordem de classificação definida nos itens 7.1 e 7.2 deste edital.

9.6. Será publicado edital contendo o número de acordos firmados, com a lista de credores contemplados, e o valor total a ser executado com o pagamento direto de que trata este edital.

9.6.1. Com a publicação do edital de que trata este item, ficam exonerados o ente devedor e os autores das propostas inabilitadas, desclassificadas ou não contempladas, sendo que o novo pedido que tenha por objeto o mesmo precatório seguirá as regras do edital de convocação a que se dirigir e não gozará de nenhuma preferência quanto às demais propostas.

10. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO E DO PAGAMENTO

10.1. Depois de assinado, o termo de acordo será submetido a homologação judicial e, em seguida, aos procedimentos de pagamento, nos termos do Decreto nº 38.642, de 23 de novembro de 2017, observado o regramento próprio estabelecido pelo Poder Judiciário.

10.2. O pagamento será realizado pelo órgão jurisdicional competente, conforme disponibilidade financeira, mediante atualização do valor devido e aplicação do correspondente deságio conciliado.

10.2. O pagamento realizado por meio do acordo direto implicará plena quitação pelo credor.

10.2.1. A liberação de qualquer valor ao credor do precatório será feita exclusivamente pelo órgão jurisdicional responsável pelo pagamento, o qual processará a retenção dos valores correspondentes à contribuição previdenciária, imposto de renda e demais encargos legais aplicáveis.

10.3. O credor não poderá desistir da proposta de acordo após a assinatura do termo de acordo de pagamento direto.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O acordo não produzirá efeitos se constatadas irregularidades relativas à legitimidade do proponente ou a outros pressupostos essenciais relacionados ao respectivo crédito, mesmo após seu encaminhamento ao tribunal competente.

11.2. Ao apresentar a proposta de acordo, o proponente declara plena ciência do que dispõem o art. 102, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; o Decreto nº 38.642, de 23 de novembro de 2017; a Portaria nº 454, de 15 de agosto de 2018, da Procuradoria Geral do Distrito Federal; e o presente Edital.

11.3. Ao apresentar a proposta de acordo, o proponente se compromete a acessar regularmente o e-mail informado no ato do cadastramento como usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Distrito Federal, para o qual serão encaminhadas as comunicações e intimações referentes ao acordo de pagamento de que trata este Edital.

PAOLA AIRES CORRÊA LIMA

Procuradora-Geral do Distrito Federal

TATIANA FERREIRA TAMER LYRIO

Procuradora-Chefe da Câmara de Mediação e Conciliação da Procuradoria Geral do Distrito Federal

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, de 17 de setembro de 2018, pag. 43

p. 43, col. 1