SINJ-DF

DECRETO Nº 40.706, DE 08 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal-IPREV/DF que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal-IPREV/DF.

Art. 2º Os Cargos relacionado no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3° Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal-IPREV/DF, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º O Regimento Interno do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF, deverá ser adequado à nova estrutura no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação deste Decreto.

Art. 5º Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de maio de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 40.706, de 08 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF - PRESIDÊNCIA - CHEFE DA ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-07, 01 (código SIGRH 37000070) - OUVIDORIA - Ouvidor, CPE-07, 01 (código SIGRH 37000076) - DIRETORIA JURÍDICA - COORDENAÇÃO JURIDICA - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH 37000079) - GERENCIA DE NORMAS E LEGISLAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (código SIGRH 37000081) - GERENCIA DE ATIVIDADES JURIDICA PREVIDENCIÁRIA - Gerente, CC08, 01 (código SIGRH 37000082) - DIRETORIA DE INVESTIMENTO - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ATIVOS NÃO-FINANCEIROS - GERENCIA DE DOCUMENTAÇÃO E CONTROLE IMOBILIARIO - Gerente, CC-08, 01 (código SIGRH 37000145) - COORDENAÇÃO DE INVESTIMENTOS - GERENCIA DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - Gerente, CC-08, 01 (código SIGRH 37000136) - GERENCIA DE CONTROLE DE RISCOS - Gerente, CC08, 01 (código SIGRH 37000137) - DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS PREVIDENCIÁRIOS - Chefe, CPE-06, 01 (código SIGRH 37000083); Assessor, CC-08, 02 (código SIGRH 370000146 e 37000147); Assessor, CPC-08, 01 (código SIGRH 37000084) - GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - NÚCLEO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - Chefe, CPC-06, 01 (código SIGRH 37000092) - NÚCLEO DE CONCESSÃO DE PENSÕES - Chefe, CPC-06, 01 (código SIGRH 37000093) - GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA ÁREA DA SAÚDE - NÚCLEO DE CONCESSÃO DE PENSÕES DA ÁREA DA SAÚDE - Chefe, CPC-06, 01 (código SIGRH 370000149) - GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO - NÚCLEO DE CONCESSÃO DE PENSÕES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO - Chefe, CPC-06,01 (código SIGRH 370000151) - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO OPERACIONAL DE BENEFÍCIOS - Gerente, CPC-08, 01 (código SIGRH 370000096); Assessor Técnico, CC-04, 01 (código SIGRH 370000097) - GERÊNCIA DA FOLHA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - Gerente, CPC-08, 01 (código SIGRH 37000098); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (código SIGRH 37000099) - NÚCLEO DE PAGAMENTO, Chefe, CPC-06, 01 (código SIGRH 37000100) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - COORDENAÇÃO DE FINANÇAS - Coordenador, CPE-06, 01 (código SIGRH 37000111) - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE - Gerente, CPC-08, 01 (código SIGRH 37000112); Assessor Técnico, CC-04, 01 (Código SIGRH37000113) - GERÊNCIA DE FINANÇAS - Gerente, CPC-08, 01 (código SIGRH 37000114); Assessor Técnico, CC-04, 01 (Código SIGRH 37000115) - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - Gerente CC-08, 01 (código SIGRH 37000116); Assessor Técnico, CC-04, 01 (Código SIGRH 37000117) - GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (código SIGRH 37000118); Assessor Técnico, CC-04, 01 (Código SIGRH 37000119) - COORDENACAO DE ADMINISTRACAO GERAL, GERENCIA DE COMPRAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente CC-08, 01 (código SIGRH 37000132) - NÚCLEO DE COMPRAS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS - Chefe de Núcleo, CPC06, 01 (código 37000133) - DIRETORIA DE GOVERNANÇA PROJETOS E COMPLIANCE -COORDENAÇÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA - Coordenador, CPE-06, 01 (código do SIGRH 37000140) - GERÊNCIA DE PROJETOS - Gerente - CPC-08, 01 (código SIGRH 37000142) - GERÊNCIA DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE - Gerente - CC-08, 01 (código SIGRH 37000141).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 40.706, de 08 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - PRESIDÊNCIA - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Secretário Executiva, CNE-07, 01; Assistente, CC-06, 01 - CONTROLADORIA - OUVIDORIA - Ouvidor, CNE-06, 01 - GERENCIA DE CONTROLE DE RISCO - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA JURÍDICA - ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA - Chefe, CNE - 05, 01 - COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS - Coordenador, CNE06, 01 - GERÊNCIA DE ANALISE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - Gerente, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS, Coordenador, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE MATÉRIA FINALÍSTICA - Gerente, CC08, 01 - DIRETORIA DE INVESTIMENTO - Assessor - CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ATIVOS NÃO-FINANCEIROS - DIVISÃO DE CONTROLE IMOBILIÁRIO E DOCUMENTAÇÃO - Chefe, CNE-08, 01 - COORDENAÇÃO INVESTIMENTOS - DIVISÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - Chefe, CNE-08, 01 - DIVISÃO DE CONTROLE DE RISCO - Chefe, CNE-08, 01 - UNIDADE DE GESTÃO DE ATIVOS NÃO FINANCEIROS, FUNDO SOLIDÁRIO GARANTIDOR - Assessor - CC-08, 01 - DIRETORIA DE GOVERNANÇA, PROJETOS E COMPLIANCE - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO POR RESULTADOS - Coordenador, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE GOVERNANÇA - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE PROJETOS - Gerente, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE COMPLIANCE E INTEGRIDADE - Coordenador, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE INTEGRIDADE - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE COMPLIANCE - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - Assessor Especial, CNE-07 01 - COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - GERÊNCIA DE APURAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE COBRANÇA - Gerente, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO FINANCEIRA - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Técnico, CC-04, 02 - GERÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Gerente, CC08, 01 - GERENCIA DE PAGAMENTO - Gerente, CC-08,01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Coordenador - CNE-06, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - Coordenador, CNE-06, 01; Pregoeiro, CNE-07, 01; Apoio ao Pregão, CC-06, 02 - GERÊNCIA DE CONTRATOS - Gerente, CC-08, 01 - NÚCLEO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS - Chefe, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - NÚCLEO DE REGISTROS FINANCEIROS - Chefe, CC-06, 01 - DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS PREVIDENCIÁRIOS - Chefe, CNE-05, 01; Assessor, CC-08, 02 - COORDENAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE DILIGÊNCIAS - NÚCLEO DE CONTROLE DE DILIGÊNCIAS - ÁREA DA SAÚDE - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE CONTROLE DE DILIGÊNCIAS - ÁREA DA EDUCAÇÃO - Chefe, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE PENSÕES - Gerente, CC-08, 01 - NÚCLEO DE CONCESSÕES DE PENSÕES - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE CONCESSÕES DE PENSÕES-ÁREA DA SAÚDE - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE CONCESSÕES DE PENSÕES-ÁREA DA EDUCAÇÃO - Chefe, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS - NÚCLEO DE APOIO - Chefe, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS DA ÁREA DA SAÚDE - NÚCLEO DE APOIO - ÁREA DA SAÚDE - Chefe, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO - NÚCLEO DE APOIO - ÁREA DA EDUCAÇÃO - Chefe, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE GERENCIAMENTO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - GERÊNCIA DE ACERTOS FINANCEIROS - Gerente, CC-08,01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - NÚCLEO DE ACERTOS FINANCEIROS - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE CONTROLE E LANÇAMENTOS DE BENEFÍCIOS - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE BENEFÍCIOS - Chefe, CC-06, 01 - GERÊNCIA DA FOLHA DE APOSENTADORIAS - Gerente, CC-08, 01; Assessor Técnico - CC-04, 01 - NÚCLEO DE CADASTRO - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE PAGAMENTO - Chefe, CC-06, 01 - GERÊNCIA DA FOLHA DE PENSÕES - Gerente - CC-08,01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - NÚCLEO DE PAGAMENTO - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE CADASTRO - Chefe, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE CADASTRO E ATENDIMENTO - GERÊNCIA DE RECADASTRAMENTO E PROVA DE VIDA - Gerente, CC-08, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, Edição Extra de 08/05/2020