SINJ-DF

LEI Nº 5.644, DE 22 DE MARÇO DE 2016

(Autoria do Projeto: Deputado Julio César)

Revoga dispositivos da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta

A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999:

I - art. 3º, V;

II - inciso III da alínea D do Anexo IV.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2016

DEPUTADA CELINA LEÃO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61 de 31/03/2016 p. 3, col. 1