SINJ-DF

DECRETO Nº 39.150, DE 26 DE JUNHO DE 2018

Altera a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.

§1º A transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.

§2º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 2º Compete à Controladoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2018.

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.150, de 26 de junho de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe, CNE-02, 01 (código SIRGRH 03100392); Assessor, DFA-14, 01 (código SIRGRH 03100395); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 03100397); Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH 03100618) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 03100408) - ASSESSORIA DE HARMONIZAÇÃO CENTRAL - Chefe, CNE-06, 01 (código SIGRH 03100546) - SUBCONTROLADORIA DE GESTÃO INTERNA - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CONTRATOS - Assessor, DFA-12, 02 (códigos SIGRH 03100628 e 03100627) - DIRETORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 03100629) - DIRETORIA DE CONTRATOS E CUSTOS - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 03100630) - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 03100431) - SUBCONTROLADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - COORDENAÇÃO DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E APOIO ÀS AÇÕES DE CONTROLE - Assessor, DFA12, 01 (código SIGRH 03100638) - SUBCONTROLADORIA DE CONTROLE INTERNO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 03100564) - COORDENAÇÃO-GERAL DE AUDITORIA - COORDENAÇÃO DE AUDITORIA DE GESTÃO DE RISCOS - DIRETORIA DE AUDITORIA DA ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 03100633) - SUBCONTROLADORIA DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Técnico, DFA-11, 01 (código SIGRH 03100610).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.150, de 26 de junho de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, DFA-15, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Assessor, DFA-12, 01 - ASSESSORIA DE HARMONIZAÇÃO CENTRAL - Chefe, CNE-04, 01; Assessor, DFA-12, 01 - SUBCONTROLADORIA DE GESTÃO INTERNA - Assessor Técnico, DFA-08, 02 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CONTRATOS - DIRETORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CONTRATOS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE PROTOCOLO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ARQUIVO - Gerente, DFG-14, 01 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - Diretor, CNE-07, 01 - SUBCONTROLADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor, DFA-12, 01 - SUBCONTROLADORIA DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 03.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121 de 27/06/2018