Legislação Correlata - Portaria 281 de 10/06/2021

DECRETO Nº 37.927, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

Abre crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, §1º, I, "a", da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015 e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil e à Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 2016

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam na Edição Extra de 30/12/2016, p. 4.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, Edição Extra de 30/12/2016 p. 4, col. 2