DECRETO Nº 40.084, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a estrutura administrativa da Direção Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XX, e 119-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo I ficam transformadas nas Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Ficam exonerados os atuais ocupantes dos cargos listados no Anexo I.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente da extinção e criação de cargos de que trata este Decreto passa a compor o Banco de saldos de cargos em comissão e Funções de Confiança, administrado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º Passam a integrar a estrutura administrativa da Direção Geral da Polícia Civil:
I - a Assessoria de Gestão Estratégica;
II - a Assessoria Institucional;
III - a Coordenação Especial de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado;
IV - a Comissão Permanente de Disciplina;
VI - a Assessoria de Comunicação
Art. 4º O cargo de Chefe da Assessoria da Direção Geral da Polícia Civil, símbolo CNE-05, passa a denominar-se Assessor-Chefe da Assessoria da Direção Geral da Polícia Civil, mantidos a correlação e o atual ocupante.
Parágrafo único. A Seção de Estudos Jurídicos, da Assessoria da Direção Geral da Polícia Civil, passa a denominar-se Seção de Análise Normativa, mantido o cargo existente, a correlação e o atual ocupante.
Art. 5º A Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística fica transformada em Delegacia de Combate a Ocupação Irregular do Solo e aos Crimes Contra a Ordem Urbanística e o Meio Ambiente, mantida a mesma estrutura administrativa, de cargos em comissão, a correlação e os atuais ocupantes.
Art. 6º Fica alterada a correlação dos cargos de Assessor do Departamento de Polícia Técnica de Policial Civil para Perito Criminal ou Perito Médico-Legista ou Papiloscopista Policial.
Art. 7º Os arts. 2º e 3º do Decreto 39.182, de 03 de julho de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 2º Compete ao Controle Interno, unidade subordinada à Direção-Geral da Polícia Civil, o exercício das atividades de auditoria e controle interno da Polícia Civil do Distrito Federal, e ainda:
.................................................................................................
III - apresentar ao Diretor-Geral da Polícia Civil o plano anual de auditoria e o relatório anual de auditoria;
................................................................................................
Art. 3º O Controle Interno da Polícia Civil do Distrito Federal será dirigido por delegado de polícia." (NR)
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de setembro de 2019
131º da República e 60º de Brasília.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 40.084, de 05 de setembro de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CORRELAÇÃO - POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DIREÇÃO GERAL - Assessor Institucional - DFA-15, 02, Delegado de Polícia (código SIGRH: 03101586,03101587); Assessor de Gestão Estratégica, DFA-15, 01, Delegado de Polícia ou Policial Civil (código SIGRH: 03101588) - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO - Diretor, DFG-15, 01, Delegado de Polícia ou Policial Civil (código SIGRH: 3100040); Diretor-Adjunto, DFA-13, 01, Policial Civil (código SIGRH: 03100041) - SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO E JORNALISMO - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil (código SIGRH: 03100042) - SEÇÃO DE CERIMONIAL - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil (código SIGRH: 03100043) - CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA - COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA - Presidente, CNE-07, 01, Delegado de Polícia (código SIGRH: 03101741); Vogal, DFG-15, 02, Delegado de Polícia (código SIGRH: 03101742, 03101743) - SECRETARIA ADMINISTRATIVA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil (código SIGRH: 03101744) - CONTROLE INTERNO - Diretor, CNE-7, 01, Delegado de Polícia (código SIGRH: 03102167) - SEÇÃO DE AUDITORIA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil (código SIGRH: 03102168) - SEÇÃO DE AUDITORIA ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E FINANCEIRA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil (código SIGRH: 03102169) - SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONFORMIDADE NORMATIVA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil (código SIGRH: 03102170) - OUVIDORIA - Ouvidor, DFG-17, 01, Delegado de Polícia (código SIGRH: 03101745) - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO - Diretor, DFG-15, 01, Delegado de Polícia ou Policial Civil (código SIGRH: 03101079); Diretor Adjunto, DFA-13, 01, Policial Civil (código SIGRH: 03101080); Chefe da Seção de Projetos, DFG-10, 01, Policial Civil (código SIGRH: 03101081) - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIRCUNSCRICIONAL - Coordenador de Plantão, DFG-10, 01, Delegado de Polícia (código SIGRH: 03101915); Escrivão Chefe de Plantão, DFG-08, 03, Escrivão de Polícia (códigos SIGRH: 03101885, 03102066, 03102067) - 10ª DELEGACIA DE POLÍCIA - Chefe do Posto Policial do Aeroporto, DFG-12, 01, Delegado de Polícia (código SIGRH: 03100510) - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA - COORDENAÇÃO DE REPRESSÃO A HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA - Assessor - DFA-15, 01, Delegado de Polícia (código SIGRH: 03102070) - COORDENAÇÃO DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR, A PROPRIEDADE IMATERIAL E A FRAUDES - Assessor - DFA-15, 01, Delegado de Polícia (código SIGRH: 03102084) - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO, AO CRIME ORGANIZADO, AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA - Coordenador, CNE-07, 01, Delegado de Polícia (código SIGRH: 03102105) - SERVIÇO DE CARTÓRIO - Chefe, DFG-12, 01, Escrivão de Polícia (código SIGRH: 03102106) - SEÇÃO DE CONTROLE E GUARDA DE BENS APREENDIDOS - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil (código SIGRH: 03102107) - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe, DFG-12, 01, Policial Civil (código SIGRH: 03102108) - SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL - Chefe, DFG12, 01, Delegado de Polícia ou Policial Civil (código SIGRH: 03102109) - SEÇÃO DE ANÁLISE CRIMINAL E DE VÍNCULOS - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil (código SIGRH: 03102110) - SEÇÃO ANÁLISE FINANCEIRA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil (código SIGRH: 03102111) - SEÇÃO DE OPERAÇÕES TÉCNICAS - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia (código SIGRH: 03102112) - DIVISÃO DE REPRESSÃO À CORRUPÇÃO E AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Diretor, DFG-15, 01, Delegado de Polícia (código SIGRH: 03102113) - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO I - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia (código SIGRH: 03102114) - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO II - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia (código SIGRH: 03102115) - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO III - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia (código SIGRH: 03102116) - DIVISÃO DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO - Diretor, DFG-15, 01, Delegado de Polícia (código SIGRH: 03102117) - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO I - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia (código SIGRH: 03102118) - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO II - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia (código SIGRH: 03102119) - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO III - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia (código SIGRH: 03102120) - DIVISÃO DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Diretor, DFG-15, 01, Delegado de Polícia (código SIGRH: 03102121) - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO I - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia (código SIGRH: 03102122) - DIVISÃO DE REPRESSÃO ÀS FACÇÕES CRIMINOSAS - Diretor, DFG-15, 01, Delegado de Polícia (código SIGRH: 03102123) - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO I - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia (código SIGRH: 03102124).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 40.084, de 05 de setembro de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO/SÍMBOLO / QUANTIDADE / CORRELAÇÃO - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DIREÇÃO GERAL - ASSESSORIA INSTITUCIONAL - Assessor-Chefe, CNE-07, 01, Delegado de Polícia; Assessor Institucional, DFA-16, 02, Delegado de Polícia; Assessor Técnico, DFA-10, 02, Policial Civil - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA - Assessor-Chefe, CNE-05, 01, Delegado de Polícia - DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - Diretor, DFG-16, 01, Delegado de Polícia ou Policial Civil; Assessor Técnico, DFA-10, 01, Policial Civil - DIVISÃO DE PROJETOS - Diretor, DFG-16, 01, Delegado de Polícia ou Policial Civil; Assessor Técnico, DFA-10, 01, Policial Civil - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor-Chefe, DFG-16, 01, Delegado de Polícia; Assessor, DFA-14, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO E JORNALISMO - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE CERIMONIAL - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA - Presidente, CNE-07, 01, Delegado de Polícia; Vogal, DFG-15, 02, Delegado de Polícia - SECRETARIA ADMINISTRATIVA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - CONTROLE INTERNO - Diretor, DFG-16, 01, Delegado de Polícia - SEÇÃO DE AUDITORIA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE CONFORMIDADE E INTEGRIDADE - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA - OUVIDORIA - Ouvidor, DFG-16, 01, Delegado de Polícia - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E AO CRIME ORGANIZADO - Coordenador, CNE-07, 01, Delegado de Polícia - SERVIÇO DE CARTÓRIO - Chefe, DFG-12, 01, Escrivão de Polícia - SEÇÃO DE CONTROLE E GUARDA DE BENS APREENDIDOS - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO , ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe, DFG-12, 01, Policial Civil - SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL - Chefe, DFG-12, 01, Delegado de Polícia ou Policial Civil - SEÇÃO DE ANÁLISE CRIMINAL E DE VÍNCULOS - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO ANÁLISE FINANCEIRA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE OPERAÇÕES TÉCNICAS - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - DIVISÃO ESPECIAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO - Diretor, DFG-15, 01, Delegado de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO I - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO II - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO III - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - DIVISÃO DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO - Diretor, DFG-15, 01, Delegado de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO I - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO II - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO III - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - DIVISÃO DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Diretor, DFG-15, 01, Delegado de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - DIVISÃO DE REPRESSÃO ÀS FACÇÕES CRIMINOSAS - Diretor, DFG-15, 01, Delegado de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia.
Retificado pelo DODF nº 230, de 04/12/2019, p. 10.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170 de 06/09/2019 p. 10, col. 2
DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/2019