PORTARIA Nº 566, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e pelo Decreto nº 37.165, de 08 de março de 2016, com fundamento no Decreto 37.335, de 13 de maio de 2016 e no Decreto nº 37.968, de 20 de janeiro de 2017, RESOLVE:
Art. 1º Instituir o código para formação e identificação de processos à Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal (SEPE), por se constituir integrante da Rede Integrada de Protocolos do Distrito Federal (REPROT-DF).
Art. 2º O código para formação e identificação de processos que identificará a SEPE é o 4003.
Art. 3º O código para formação e identificação de processos constitui o primeiro grupo que compõe o Número Único de Protocolo (NUP).
Art. 4º A numeração dos processos será iniciada com o número 1 e será reiniciada a cada ano.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219 de 16/11/2017 p. 5, col. 2
DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 16/11/2017