SINJ-DF

PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020

Regulamenta a taxa de conversão da compensação florestal em recursos financeiros prevista nos artigos 24 e 39 do Decreto nº 39.469, de 22 de novembro de 2018.

O SECRETARIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL - SEMA, em conjunto com o PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso de suas respectivas competências legais e regimentais, resolvem:

Art. 1º. Fica estabelecido valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) por 1 hectare como taxa de conversão da compensação florestal em recursos financeiros para remanescentes de vegetação nativa.

Art. 2º. Fica estabelecido o valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) como taxa de conversão da compensação florestal em recursos financeiros para árvores isoladas.

Art. 2º Fica estabelecido o valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) por muda como taxa de conversão da compensação florestal em recursos financeiros para árvores isoladas. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 2 de 21/06/2021)

Art. 3º. Os valores calculados a título de compensação florestal deverão ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme disposto no Art. 1° da Lei Complementar Distrital n° 435, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 4º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY FILHO

Secretário de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - BRASÍLIA AMBIENTAL

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169 de 04/09/2020