SINJ-DF

LEI Nº 5.677, DE 15 DE JULHO DE 2016.

(Autoria do Projeto: Deputada Liliane Roriz)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação às gestantes sobre seus direitos previdenciários

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os centros de saúde e os hospitais públicos e particulares que possuem maternidade, bem como qualquer outro instrumento de saúde relacionado ao atendimento pré-natal, devem informar as gestantes sobre seus direitos previdenciários, sobretudo o constante no art. 71 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput, as unidades dispostas devem, sem prejuízo de outras formas, afixar placas informativas com os seguintes dizeres: "Gestante, informe-se sobre seu direito ao salário-maternidade".

§ 2º As placas informativas a que se refere o §1º devem ser de fácil visualização para pacientes e visitantes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136 de 18/07/2016