SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF


DECRETO Nº 37.556, DE 17 DE AGOSTO DE 2016


Dispõe sobre a regulamentação dos Conselhos Locais de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CLPs, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:


Art. 1º Ficam regulamentados os Conselhos Locais de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CLPs, em observância às disposições dos arts. 223 a 225 do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009.


Parágrafo único. Os CLPs de cada Região Administrativa têm por objetivo auxiliar as respectivas Administrações Regionais em discussões, análises e acompanhamento das questões relativas ao ordenamento e à gestão territorial.


Art. 2° A implementação e o funcionamento do CLP compete a cada Administração Regional que, na qualidade de órgão executivo local, tem a atribuição de articular-se com a Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH, bem como presidir, assistir e promover todos os trâmites administrativos para a implementação do Conselho Local, incluindo a publicidade de seus atos.


Parágrafo único. Compete à SEGETH supervisionar os CLPs junto às Administrações Regionais.


Art. 3º O CLP de cada Região Administrativa tem caráter consultivo, composição paritária e é constituído por dez representantes do Poder Público, por dez representantes da sociedade civil organizada e respectivos suplentes.


Art. 4º São representantes do Poder Público:

I - 1 servidor da respectiva Administração Regional;

II - 1 servidor da Diretoria de Participação Comunitária da Subsecretaria de Ordenamento das Cidades, da SEGETH;

III - 1 servidor da Subsecretaria de Políticas de Planejamento Urbano - SUPLAN, da SEGETH;

IV - 1 servidor da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal - SINESP;

V - 1 servidor da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB;

VI - 1 servidor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SE;

VII - 1 servidor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal - SEMA;

VIII - 1 servidor da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal - SES;

IX - 1 servidor da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS;

X - 1 servidor da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.


Parágrafo único. Cada órgão ou entidade também indicará um suplente.


Art. 5º São representantes da sociedade civil:

I - 6 membros de entidades da sociedade civil;

II - 2 membros de entidades empresariais relacionadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, ao comércio, à prestação de serviços, à indústria ou à produção rural;

III - 1 membro de entidade sindical;

IV - 1 membro de entidade profissional acadêmica ou de pesquisa.

§1º Cada entidade representante da sociedade civil também indicará um suplente.

§ 2º Os representantes da sociedade civil organizada são eleitos nas reuniões preparatórias para a Conferência Distrital das Cidades, para um único mandato, vedada a recondução.

§ 3º Na hipótese de não haver representação dos segmentos mencionados nos incisos I a V é facultado o preenchimento das vagas com os segmentos que atuam na respectiva Região Administrativa, exigida a representação prevista no inciso I.

§ 4º O mandato dos conselheiros da sociedade civil terá início com a eleição na reunião preparatória para a Conferência Distrital das Cidades e se encerrará na primeira reunião preparatória seguinte, quando serão eleitos novos representantes.

§ 5º É vedada a escolha de conselheiros representantes da sociedade civil organizada da mesma entidade que representava o segmento no mandato anterior.

§ 6º As entidades representantes da sociedade civil de que trata este artigo devem ter atuação no âmbito da respectiva Administração Regional.

§ 7º Até a eleição dos conselheiros representantes de que trata este artigo, é facultado ao Presidente de cada CLP indicar conselheiros representantes, titulares e suplentes, ao Chefe do Poder Executivo, para a designação, respeitados os critérios definidos neste artigo e a composição paritária do órgão colegiado.

§ 8º A designação de que trata o parágrafo anterior deverá ser antecedida de chamamento público com credenciamento das entidades interessadas e o mandato dos conselheiros cessará com a escolha dos respectivos conselheiros nas reuniões preparatórias para a Conferência Distrital das Cidades.

§ 9º Os candidatos da sociedade civil a membros do CLP, no início do processo de escolha devem ter seus currículos publicados no sítio eletrônico da SEGETH e da respectiva Região Administrativa, de forma a dar transparência ao processo seletivo.


Art. 6º A participação no Conselho Local de Planejamento é considerada de relevante interesse público, não sendo os seus membros remunerados, a qualquer título, pela participação.


Art. 7º Compete ao Secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal a publicação do Manual de Orientação para elaboração dos Regimentos Internos dos Conselhos Locais de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, para orientar as Administrações Regionais na implantação e funcionamento dos referidos conselhos.


Art. 8º O Regimento Interno dos Conselhos Locais de Planejamento Territorial e Urbano de cada Região Administrativa do Distrito Federal deve elaborado e aprovado de acordo com as diretrizes do Manual de Orientação para os CLPs.


Art. 9° Compete às Regiões Administrativas estruturar o CLP, seguindo o disposto no Manual de Orientação.


Art. 10 O Manual de Orientação para a elaboração dos Regimentos Internos dos CLPs é o documento básico e orientador das Administrações Regionais.


Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 34.870, de 21 de novembro de 2013.


Brasília, 17 de agosto de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG



Este texto não substitui o original publicado no DODF de 18/08/2016, p. 19.