SINJ-DF

PORTARIA Nº 137, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova o Projeto de readequação do sistema viário e acessibilidade do Setor de Autarquias Norte - SAUN, na Região Administrativa do Plano Piloto, RA I, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal; pelo Decreto nº 29.576, de 7 de outubro de 2008; pelo Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015; pelo Decreto nº 37.224, de 31 de março de 2016; pelo art 5º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho 2017 e tendo em vista a Decisão nº34/2017 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN e o que consta no Processo nº 390-000.665/2016, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar Projeto de readequação do sistema viário e acessibilidade do Setor de Autarquias Norte - SAUN, na Região Administrativa do Plano Piloto, RA I, consubstanciado no Projeto de Sistema Viário SIV 028/2017 e no Memorial Descritivo - MDE 028/17.

Art. 2º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação do projeto encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/, conforme determina a Portaria nº 06, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO TEIXEIRA DE ANDRADE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209 de 31/10/2017 p. 15, col. 2