SINJ-DF

Legislação correlata - Portaria 576 de 13/10/2017

Legislação Correlata - Portaria 576 de 13/10/2017

LEI Nº 5.834, DE 11 DE ABRIL DE 2017

(Autoria do Projeto: Deputado Juarezão)

Dispõe sobre a divulgação de informação a respeito de medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os locais públicos de distribuição de medicamentos do Distrito Federal, assim como as farmácias populares, devem disponibilizar, em suas dependências, mural com a lista e o estoque dos medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população.

Parágrafo único. A lista de que trata o caput deve estar disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, informados os medicamentos em falta e sua provável data de disponibilização.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias, prevendo as penalidades e o órgão fiscalizador de sua aplicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 2017

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 17/04/2017