SINJ-DF

Legislação correlata - Edital 1 de 13/06/2019

Legislação correlata - Portaria 454 de 15/08/2018

Legislação correlata - Portaria 454 de 15/08/2018

PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 13 DE JUNHO DE 2019

(prorrogado pelo(a) Portaria Conjunta 04 de 17/07/2019)

Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para a finalidade que especifica e dá outras providências.

A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das respectivas atribuições legais e regimentais, considerando a instauração do segundo chamamento de interessados para celebração de acordo direto de pagamento de precatórios, resolvem:

Art. 1º Constituir o Grupo de Trabalho Interinstitucional para o Acordo Direto de Precatórios - GTI-ADP, com a finalidade de realizar o atendimento presencial aos credores que desejam realizar acordo direto para pagamento de precatórios, conforme disposto no Edital nº 01/2019-CAMEC/PGDF, no âmbito das Agências de Atendimento da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 2º Designar, para compor o GTI-ADP:

I - Pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal -SEFP, os servidores em exercício nas Agências de Atendimento da Subsecretaria da Receita: NORTE; GAMA; PLANALTINA e TAGUATINGA.

II - Pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal-PGDF:

a) ROSANE ARAUJO SILVA, Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula nº 3 4 11 5 - 0 ;

b) ROSA FERNANDA MARTINS DA SILVA, Assessor Técnico, matrícula 219.255-1;

c) MARIA SOCORRO GOMES, Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula nº 43.650-X;

d) RAIMUNDO NONATO COSTA BARROZO, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 35.102-4;

e) VANESSA FREITAS SILVA, Assessor Técnico, matrícula nº 236.866-8;

f) ROSINEIDE RODRIGUES MUNIZ, Agente Jurídico, matrícula nº 41.616-9;

g) VIVIANE KELLI SOARES DA SILVA, Assessor técnico, matrícula nº 193.612-3

§ 1º O GTI-ADP desempenhará suas atividades no âmbito das Agências de Atendimento da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, indicadas no Anexo I, observado os horários de funcionamento de cada unidade.

§ 2º Os servidores da PGDF designados no art. 2º, II, desta Portaria Conjunta serão responsáveis pela coordenação das atividades de atendimento ao público referente ao Acordo Direto de Precatórios nas Agências de Atendimento da Subsecretaria da Receita, conforme Anexo I.

Art. 3º Os servidores designados para compor o GTI-ADP realizarão o atendimento presencial dos credores interessados no Acordo Direto de Precatórios, na forma prevista no Edital nº 01/2019- CAMEC/PGDF.

Art. 4º Os servidores que compõem o GTI-ADP deverão ter acesso ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI para juntada da documentação referida no art. 3º, em mesa própria do Sistema, pelo período de 17 de junho de 2019 a 17 de julho de 2019, conforme item 4.1 do Edital nº 01/2019- CAMEC/PGDF.

§ 1º Caberá à Diretoria de Apoio ao Processo Eletrônico, da Subsecretaria de Apoio Operacional, Técnico e Científico, da Secretaria-Geral, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o cadastro e liberação de acesso à mesa do SEI destinada aos servidores que compõem o GTI-ADP.

§ 2º A SEFP enviará para o e-mail gestaosei@pg.df.gov.br os nomes dos servidores designados no art. 2º, inciso I, responsáveis pelo atendimento ao público nas Agências de Atendimento da Subsecretaria da Receita.

Art. 4º O GTI-ADP funcionará pelo período de 17 de junho de 2019 a 17 de julho de 2019, podendo este prazo ser prorrogado.

Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

LUDMILA LAVOCAT GALVÃO VIEIRA DE CARVALHO

Procuradora Geral do Distrito Federal

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal

Anexo I

AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO
AGÊNCIA ENDEREÇO HORÁRIO DE ATENDIMENTO COORDENADOR PGDF
NORTE SEPN 513- Bloco D - Loja 38 -Asa Norte CEP 70.760-524 12h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira, exceto feriados ROSINEIDE RODRIGUES MUNIZ, matrícula nº 41616-9 e VANESSA FREITAS SILVA, matrícula nº 236866-8.
GAMA Quadra 1, Área Especial, Lote único, Setor Central - CEP 72.405610 12h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira, exceto feriados ROSANE ARAUJO SILVA, matrícula nº 34115-0
PLANALTINA SHD - Bloco C - CEP 73.310-200 12h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira, exceto feriados ROSA FERNANDA MARTINS DA SILVA, matrícula 219255-1 e MARIA SOCORRO GOMES, matrícula nº 43650-X
TAGUATINGA CNA 03, Área Especial S/Nº Praça Santos Dumont (antiga Praça do DI) - CEP 72.110- 035 12h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira, exceto feriados RAIMUNDO NONATO COSTA BARROZO, matrícula 35102-4 e VIVIANE KELLI SOARES DA SILVA, matrícula nº 193612-.3

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113 de 17/06/2019 p. 20, col. 2