SINJ-DF

PORTARIA Nº 119, DE 18 DE MARÇO DE 2019

Institui o código para formação e identificação de processos à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, pelos Decretos nº 37.335, de 13 de maio de 2016, nº 37.968, de 20 de janeiro de 2017, nº 39.633, de 21 de janeiro de 2019 e o disposto no processo nº 00040- 00002647/2019-45, resolve:

Art. 1º Instituir o código para formação e identificação de processos para a Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal (SEAC), por constituir-se parte da Rede Integrada de Protocolos do Distrito Federal (REPROT-DF).

Art. 2º O código para formação e identificação de processos referente à SEAC é o 4015.

Art. 3º O código para formação e identificação de processos constitui o primeiro grupo que compõe o Número Único de Protocolo (NUP).

Art. 4º A numeração dos processos inicia-se com o número 1 e é reiniciada a cada ano.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62 de 02/04/2019