DECRETO Nº 43.065, DE 07 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00064-00000526/2022-87, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019 e a verificação de inexistência de nepotismo nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
133º da República e 62º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 43.065, de 07 de março de 2022)
ORGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS - DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor Técnico, CC-01, 01 (SIGRH 00000538) - ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 55500107) - GERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 55500113).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º do Decreto nº 43.065, de 07 de março de 2022)
ORGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS - DIRETORIA EXECUTIVA - ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - Assessor, CC-05, 01 - GERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO ENSINOSERVIÇO - Gerente, CPC-08, 01 - PROCURADORIA JURÍDICA - Assessor Técnico, CC-01, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45 de 08/03/2022 p. 3, col. 2
DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 08/03/2022