SINJ-DF

Legislação Correlata - Decreto 40816 de 21/05/2020

Legislação Correlata - Decreto 40934 de 29/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40726 de 09/05/2020

Legislação Correlata - Decreto 40921 de 25/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40920 de 25/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40827 de 26/05/2020

Legislação Correlata - Decreto 40918 de 24/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40716 de 09/05/2020

Legislação Correlata - Decreto 40897 de 17/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40896 de 17/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40699 de 07/05/2020

Legislação Correlata - Decreto 40657 de 24/04/2020

Legislação correlata - Portaria 10 de 15/01/2020

Legislação correlata - Decreto 40417 de 24/01/2020

Legislação correlata - Decreto 40448 de 03/02/2020

Legislação correlata - Decreto 40471 de 21/02/2020

Legislação correlata - Decreto 40507 de 11/03/2020

Legislação correlata - Decreto 40506 de 11/03/2020

Legislação correlata - Decreto 40485 de 03/03/2020

Legislação correlata - Decreto 40577 de 30/03/2020

Legislação correlata - Decreto 40596 de 03/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40605 de 07/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40607 de 08/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40682 de 05/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40691 de 06/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40692 de 06/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40693 de 06/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40673 de 30/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40696 de 07/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40700 de 07/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40706 de 08/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40707 de 08/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40634 de 20/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40709 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40708 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40710 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40711 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40714 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40715 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40717 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40718 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40719 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40720 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40722 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40725 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40727 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40731 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40732 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40733 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40734 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40735 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40739 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40740 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40741 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40742 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40743 de 11/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40746 de 11/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40747 de 11/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40748 de 11/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40752 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40753 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40633 de 20/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40647 de 23/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40757 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40758 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40759 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40760 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40761 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40762 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40766 de 13/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40768 de 13/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40769 de 13/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40767 de 13/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40775 de 15/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40784 de 18/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40785 de 18/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40787 de 19/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40788 de 19/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40791 de 19/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40794 de 20/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40795 de 20/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40697 de 07/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40798 de 21/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40799 de 21/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40800 de 21/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40802 de 21/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40808 de 21/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40818 de 22/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40819 de 22/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40820 de 22/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40821 de 22/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40822 de 22/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40830 de 26/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40833 de 26/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40839 de 27/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40840 de 27/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40842 de 27/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40843 de 27/05/2020

Legislação Correlata - Decreto 40895 de 17/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40912 de 24/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40919 de 25/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40933 de 29/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40946 de 02/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 40945 de 02/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 40844 de 27/05/2020

Legislação Correlata - Decreto 40959 de 07/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 40963 de 08/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 40990 de 14/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 40996 de 16/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 40991 de 16/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41002 de 20/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41009 de 21/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41008 de 21/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41015 de 22/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41040 de 28/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41044 de 29/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41043 de 29/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41057 de 31/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41061 de 03/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41067 de 04/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41068 de 04/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41069 de 04/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41070 de 04/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41071 de 04/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41072 de 04/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41073 de 04/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41010 de 21/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41066 de 04/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 410777 de 05/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41076 de 05/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41094 de 10/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41095 de 10/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41096 de 10/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41097 de 10/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41093 de 10/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41102 de 12/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41104 de 13/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41103 de 13/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41108 de 14/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41109 de 14/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41110 de 14/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41120 de 14/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41107 de 14/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41126 de 18/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41146 de 24/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41136 de 24/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41147 de 25/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41154 de 27/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41153 de 27/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41157 de 28/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 40985 de 13/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41165 de 01/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 40986 de 13/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41175 de 03/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41180 de 08/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41181 de 08/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 40987 de 13/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41179 de 08/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41182 de 10/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41187 de 11/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41188 de 11/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41189 de 11/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41201 de 16/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41205 de 17/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41202 de 17/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41207 de 18/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41003 de 20/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41186 de 11/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41149 de 25/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41206 de 18/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41209 de 21/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41210 de 21/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41220 de 21/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41208 de 21/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41237 de 24/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41238 de 24/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41236 de 24/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41241 de 25/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41242 de 25/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41244 de 25/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41245 de 25/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41253 de 28/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41254 de 28/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41256 de 28/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41257 de 28/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41258 de 28/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41259 de 28/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41252 de 28/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41294 de 05/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41325 de 13/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41326 de 13/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41328 de 13/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41330 de 13/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41324 de 13/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41333 de 14/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41339 de 15/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41340 de 15/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41341 de 15/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41343 de 15/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41338 de 15/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41167 de 01/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41354 de 16/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41358 de 19/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41332 de 14/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41357 de 19/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41366 de 20/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41367 de 20/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41368 de 20/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41369 de 20/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41365 de 20/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41376 de 22/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41379 de 22/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41377 de 22/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41414 de 29/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41413 de 29/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41418 de 03/11/2020

Legislação Correlata - Decreto 41419 de 03/11/2020

Legislação Correlata - Decreto 41417 de 03/11/2020

Legislação Correlata - Decreto 41422 de 04/11/2020

Legislação Correlata - Decreto 41423 de 04/11/2020

Legislação Correlata - Decreto 41424 de 04/11/2020

Legislação Correlata - Decreto 41425 de 04/11/2020

Legislação Correlata - Decreto 41427 de 04/11/2020

Legislação Correlata - Decreto 41421 de 04/11/2020

Legislação Correlata - Decreto 41434 de 09/11/2020

Legislação Correlata - Decreto 41439 de 10/11/2020

Legislação Correlata - Decreto 41255 de 28/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41449 de 11/11/2020

Legislação Correlata - Resolução 2 de 06/07/2021

Legislação Correlata - Portaria 138 de 21/09/2021

Legislação Correlata - Resolução 545 de 11/05/2021

Legislação Correlata - Portaria 100 de 29/10/2021

DECRETO Nº 39.738, DE 28 DE MARÇO DE 2019

Estabelece o procedimento para nomeação e as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, X, XXI e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º A nomeação para ocupação de cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal observará o disposto neste Decreto.

Art. 2º O decreto que nomear ou exonerar servidores não será numerado e não conterá ementa.

Art. 3º A indicação de nome para ocupação de cargos em comissão da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal será encaminhada à Secretaria Adjunta da Casa Civil do Distrito Federal acompanhada de currículo da pessoa indicada e de declaração para Efeitos de Nomeação devidamente preenchida, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º A indicação de nome para ocupação de cargo em comissão da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal será encaminhada no Sistema Eletrônico de Informação - SEI-GDF ao Gabinete da Casa Civil do Distrito Federal acompanhada de currículo da pessoa indicada e de Declaração para Efeitos de Nomeação devidamente preenchida, na forma do Anexo I deste Decreto. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 40335 de 20/12/2019)

§ 1º Caso haja resposta afirmativa a qualquer dos quesitos da Declaração para Efeitos de Nomeação constante do Anexo I deste Decreto, o Gabinete da Casa Civil do Distrito Federal deve encaminhar a indicação de nomeação à Controladoria-Geral do Distrito Federal para análise e manifestação. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40335 de 20/12/2019)

§ 2º Após a análise, a Controladoria-Geral do Distrito Federal restituirá a indicação de nomeação ao Gabinete da Casa Civil do Distrito Federal que a submeterá à Chefia de Gabinete do Governador. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40335 de 20/12/2019)

§ 3º As indicações de nomes para ocupar cargos em comissão nas Administrações Regionais devem ser encaminhadas previamente à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal para, quando for o caso, verificar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, que posteriormente enviará ao Gabinete da Casa Civil do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40335 de 20/12/2019)

§ 4º Ficam excepcionalizadas de apresentação de currículo de que trata o caput deste artigo, as indicações de servidores efetivos e os servidores exonerados e nomeados no mesmo ato. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40335 de 20/12/2019)

Art. 4º A indicação de nome para ocupação de cargos em comissão deverá obedecer às diretrizes de controle da despesa total com o quadro de cargos em comissão estabelecida no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e estar acompanhada da seguinte documentação:

I - Minuta de decreto contendo os atos de pessoal, de exoneração, nomeação e/ou tornar sem efeito;

II - Planilha demonstrativa do custo financeiro; e

II - planilha demonstrativa do custo financeiro, na hipótese de reestruturação administrativa contendo cargos extintos, criados e o saldo financeiro; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 40335 de 20/12/2019)

III - justificativa, assinada pelo dirigente máximo do órgão, nos termos das Decisões nº 534/2015 e nº 1.111/2015 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, contendo, em especial, fundamentação de que a nomeação proposta refere-se a cargo considerado estratégico e indispensável ao atendimento das políticas e ações públicas necessárias ao cumprimento da missão institucional.

Parágrafo único. Os atos de pessoal de que trata o inciso I deverão ser submetidos à Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão para análise da conformidade do ato e do controle das despesas com cargos em comissão.

§ 1º Os atos de pessoal de que trata o inciso I serão submetidos à Secretaria de Estado de Economia para que, no prazo de três dias úteis, proceda à análise da conformidade do ato e do controle das despesas com cargos em comissão. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 40335 de 20/12/2019)

§ 2º O descumprimento do prazo previsto no § 1º ensejará a aprovação tácita dos atos a que se refere o inciso I. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40335 de 20/12/2019)

Art. 5º A Secretaria Adjunta da Casa Civil do Distrito Federal encaminhará indicação, o currículo e a declaração à Subsecretaria de Atos Oficiais da Casa Civil do Distrito Federal para verificação da existência dos cargos.

Art. 5º O Gabinete da Casa Civil do Distrito Federal encaminhará indicação, o currículo e a declaração à Subsecretaria de Atos Oficiais da Casa Civil do Distrito Federal para verificação da existência dos cargos. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 40335 de 20/12/2019)

Parágrafo único. Verificar a existência dos cargos a Subsecretaria de Atos Oficiais da Casa Civil do Distrito Federal encaminhará a minuta de Decreto para Chefia de Gabinete do Governador.

Parágrafo único. Verificada a existência dos cargos, a Subsecretaria de Atos Oficiais da Casa Civil do Distrito Federal encaminhará a minuta de Decreto para a Chefia de Gabinete do Governador. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 40335 de 20/12/2019)

Art. 6º Caso haja resposta afirmada a qualquer dos quesitos da declaração para Efeitos de Nomeação constante do Anexo I deste Decreto, a Subsecretaria de Atos Oficiais da Casa Civil do Distrito Federal deve encaminhar a indicação de nomeação à Controladoria-Geral do Distrito Federal para análise e manifestação.

Parágrafo único. Após a análise, a Controladoria-Geral do Distrito Federal restituirá a indicação de nomeação à Secretaria Adjunta da Casa Civil do Distrito Federal que a submeterá à Chefia de Gabinete do Governador para publicação.

Art. 7º Nas hipóteses de criação de cargos ou aumento de despesas, a indicação de nomeação deverá ser submetida previamente à análise da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal para manifestação, nos termos do Decreto nº 39.614, de 04 de janeiro de 2019.

Art. 8º É vedada a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, e designados para função de confiança da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal aqueles que tenham incorrido nas causas de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral e nos termos do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.

§ 1º A posse ou a entrada em exercício relativa a cargos, empregos e funções a que se referem este Decreto ficam condicionadas à apresentação de declaração de Inexistência de Causa de Inelegibilidade e Impedimento, na forma do Anexo II deste Decreto, que deverá ser apresentada:

I - no ato de posse no cargo ou emprego em comissão;

II - na entrada em exercício na função de confiança;

III - previamente à primeira participação no conselho, comissão, comitê, órgão de deliberação coletiva ou assemelhado.

§ 2º O servidor que ocupa cargo em comissão ou função de confiança no mesmo órgão para o qual foi objeto de nova nomeação ou designação fica dispensado da apresentação da declaração de Inexistência de Causa de Inelegibilidade e Impedimento.

§ 3º A vedação de que trata o caput será aplicada enquanto perdurar a inelegibilidade.

§ 4º As hipóteses de impedimento deste artigo não excluem outras previstas na legislação federal e distrital.

§ 5º A vedação constante do caput abrange conselho, comissão, comitê, órgão de deliberação coletiva ou assemelhado.

Art. 9º Os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal ficam responsáveis, por intermédio de seus dirigentes máximos, pela verificação dos impedimentos tratados neste Decreto, sem prejuízo das demais hipóteses legais.

Art. 10. No caso de dúvida acerca da existência de impedimentos referidos neste Decreto, será formalizado processo a ser submetido à apreciação do Comitê Ficha Limpa, que tem como objetivo analisar e oferecer embasamento técnico nos casos de possíveis impedimentos para a posse e exercício, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal, em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade, e será composto por 1 servidor titular e 1 suplente representantes dos seguintes órgãos do Distrito Federal:

I - Casa Civil do Distrito Federal;

II - Casa Militar, da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal;

III - Consultoria Jurídica do Distrito Federal;

IV - Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal;

V - Controladoria-Geral do Distrito Federal.

§ 1º Os membros, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos por intermédio de ofício ao Controlador-Geral do Distrito Federal, que promoverá a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.

§ 2º A participação no Comitê de que trata este artigo será considerada prestação de serviço público relevante, vedada a instituição de gratificação a qualquer título.

§ 3º A Controladoria-Geral do Distrito Federal disporá sobre o funcionamento e atividades do Comitê Ficha Limpa, mediante sugestão de seus membros.

Art. 11. Fica delegada competência aos Secretários de Estado e autoridades equivalentes, aos administradores regionais e aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas do Distrito Federal, no âmbito dos respectivos órgãos ou entidades, para dar posse aos nomeados para cargos ou empregos em comissão, incluídos os de natureza especial, exceto os:

I - de Secretário de Estado ou equivalente;

II - de Administrador Regional ou equivalente; e

III - de Natureza Especial, níveis 1 a 3.

Art. 12. O procedimento previsto neste Decreto pode ser abreviado a critério do Governador do Distrito Federal.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revoga-se o Decreto nº 33.564, de 9 de março de 2012.

Brasília, 28 de março de 2019

131º da República e 59º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

ANEXO II

declaraÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE E DE IMPEDIMENTOS

Declaro, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui prestadas, sob pena de possível configuração do crime tipificado no art. 299, do Código Penal Brasileiro.

Brasília, ______________ de ________________de 20 ______ .

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Assinatura

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60 de 29/03/2019