SINJ-DF

PORTARIA Nº 128, DE 23 DE AGOSTO DE 2019

Altera a Portaria nº 76, de 07 de junho de 2019, que regulamenta o Termo de Compromisso de Execução de Obras previsto no Decreto nº 39.864, de 31 de maio de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para prestação de garantia de execução de obras de infraestrutura essencial nos projetos de regularização fundiária urbana de interesse específico no Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DIOSTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III e V, parágrafo único, do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fulcro no Decreto nº 39.864, de 31 de maio de 2019, e no Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014 e considerando o contido no Processo SEI nº 00390-00002400/2019-11 e no Processo Sei nº 00390-00003250/2019-55, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 76, de 07 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º............................................................................

§ 1º O modelo do Termo de Compromisso de Execução de Obras de que trata o caput deste artigo é o definido no Anexo I desta portaria. (NR)"

Art. 2º A Portaria nº 76, de 07 de junho de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A com a seguinte redação:

"Art. 1º-A. Nos casos em que houver prestação de garantia em uma das modalidades previstas no art. 2º do Decreto nº 39.864, de 31 de maio de 2019, o responsável pelo projeto deverá firmar termo de compromisso de execução de obras, na forma do Anexo II desta portaria."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA

ANEXO I

...................................................................

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DE OBRAS

Processo SEI nº_________________

(modalidade de garantia_________________________)

Cláusula Primeira - Das Partes

O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH, representada, neste ato por _________________, na qualidade de Secretário, com fundamento no Decreto nº 39.864, de 31 de maio de 2019, doravante denominado CREDOR, e de outro lado ____________________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº _________________, com sede na ____________________________________________________, neste ato representado por __________________, portador do CPF nº _____________________ e RG _____________________, na forma do seu estatuto social, doravante denominado COMPROMISSÁRIO.

Cláusula Segunda - Do Fundamento Legal

O presente Termo de Compromisso de Execução de Obras tem como fundamento o Decreto nº 39.864, de 31 de maio de 2019, que dispõe sobre procedimentos para prestação de garantia de execução de obras de infraestrutura essencial nos projetos de regularização fundiária urbana de interesse específico no Distrito Federal.

Cláusula Terceira - Do Objeto

3.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto a execução das obras de infraestrutura do Parcelamento ___________________________________, no valor de R$ ________________________ (_________________________________________), vinculado à garantia na modalidade _________________________, nº _______________, com vigência iniciada em _________________ e vencimento em ___________________, do Processo SEI nº________________________, parte integrante deste termo de compromisso.

3.2. As obras de infraestrutura, conforme Cronograma Físico-Financeiro, Documento id. ________________, e objeto da garantia oferecida, Documento id.___________, do Processo Sei º ________________, partes integrantes deste termo de compromisso, são as seguintes:

3.3. O prazo para execução das obras de que trata este termo de compromisso está vinculado ao Cronograma Físico-Financeiro, Documento id. ________________.

Cláusula Quarta - Das Obrigações do Compromissário

4.1. O Compromissário se obriga a realizar o registro do parcelamento no prazo de 180 dias, contados da publicação do decreto de aprovação do parcelamento, ou no prazo da prorrogação, na forma do Decreto nº 39.864, de 31 de maio de 2019, se houver.

4.2. O Compromissário se obriga a apresentar, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados do registro do Parcelamento ___________ em cartório de registro de imóveis, o requerimento da licença para execução das obras de que trata este termo de compromisso.

4.3. O Compromissário se obriga a executar as obras de infraestrutura, no prazo e termos do Cronograma Físico-Financeiro, Documento id. ________________, do Processo Sei º ___________.

4.4. O Compromissário se obriga a solicitar vistoria parcial das obras, conforme o cumprimento das etapas previstas no Cronograma Físico-Financeiro.

4.5. O Compromissário se obriga a registrar o presente instrumento no respectivo cartório, obedecido o prazo previsto no art. 130 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Cláusula Quinta - Das Obrigações do Órgão Gestor de Desenvolvimento Urbano

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal realizará a verificação do cumprimento das cláusulas constantes deste termo de compromisso, emitindo relatório quanto à análise realizada, indicando as obras executadas, de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro.

Cláusula Sexta - Do Inadimplemento

6.1. A execução da garantia na modalidade_______________________, nº _______________, Documento id. ________________, ocorrerá no caso de inadimplemento da execução das obras, na forma prevista neste termo de compromisso e no Cronograma Físico-Financeiro, Documento id. ________________.

6.2. Decorrido o prazo descrito no Cronograma Físico-Financeiro sem que o Compromissário tenha realizado as obras e/ou serviços objeto deste termo de compromisso, o Distrito Federal executará a garantia na modalidade_____________________, nº ________________________, Documento id. ________________, de forma proporcional às obras e/ou serviços não realizados, observando a discriminação constante deste termo de compromisso e do Cronograma Físico-Financeiro.

Cláusula Sétima - Dos Documentos Integrantes do Presente Termo

7.1. Fazem parte integrante do presente Termo de Compromisso de Execução de Obras os seguintes anexos:

7.1.1. Anexo I - Garantia na modalidade ____________________________, nº _______________, vencimento ____________________, Documento id. ________________, do Processo Sei º _____________.

7.1.2. Anexo II - Cronograma Físico-Financeiro, Documento id. ________________, do Processo Sei º _____________________.

7.2. Os procedimentos, documentos e providências estipuladas neste Termo de Compromisso devem atender às especificações, orientações e determinações contidas nos anexos acima listados.

Cláusula Oitava - Do Acompanhamento e Fiscalização

Fica assegurado à SEDUH, a qualquer tempo, o acompanhamento e a verificação dos andamentos dos trabalhos e cumprimento das obrigações assumidas neste Termo de Compromisso, cabendo a esta Secretaria a adoção de medidas e sanções administravas necessárias para a implementação do mesmo.

Cláusula Nona - Da Ciência Do Compromissário Quanto às Obrigações Do Presente Termo

Ao assinar o presente Termo, o Compromissário dar-se-á por notificado das exigências e condições ora assumidas e das penalidades a serem impostas em caso de descumprimento, ainda que parcial, das obrigações constantes desse instrumento.

Cláusula Décima - Da Vigência

O presente termo de compromisso, com eficácia de título executivo extrajudicial, produzirá efeitos legais a partir de sua assinatura, e terá vigência até ________________ (prazo do cronograma físicofinanceiro).

Cláusula Décima Primeira - Da Publicação

O Compromissário providenciará a publicação do extrato deste termo de compromisso no Diário Oficial do Distrito Federal, até o quinto dia útil do mês subsequente à sua assinatura, apresentando o respectivo comprovante na SEDUH, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Cláusula Décima Segunda - Do Foro

Para dirimir quaisquer dúvidas as partes elegem, de comum acordo, o foro da cidade de Brasília, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula Décima Terceira - Das Disposições Finais

13.1. As partes, por estarem de acordo com os termos aqui avençados, reconhecem para os devidos fins que o presente TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DE OBRAS está sendo firmado com o intuito de garantir a execução das obras de infraestrutura do parcelamento ______________________, na forma da legislação de regência.

13.2. Diante disso, firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Brasília,___ de__________ de __________.

___________________________________

COMPROMISSÁRIO

CNPJ:

CPF representante:

____________________________________

DISTRITO FEDERAL

___________________________________

Testemunha:

NOME:

CPF:

___________________________________

Testemunha

NOME:

CPF:

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170 de 06/09/2019 p. 6, col. 2