SINJ-DF

DECRETO Nº 40.241, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019 (*)

Regulamenta o direito à matrícula e à isenção de pagamento de taxas nos Colégios Militares pertencentes ao Distrito Federal aos órfãos dos integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito do Distrito Federal e agentes de execução penal da Subsecretaria do Sistema Penitenciário da Secretaria de Segurança Pública, que tenham sido mortos em serviço ou em razão dele.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal DECRETA:

Art. 1º Fica assegurada a vaga, independentemente da prova de seleção, e a isenção do pagamento de taxas, nos Colégios Militares pertencentes ao Distrito Federal, aos órfãos dos integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito do Distrito Federal e agentes de execução penal da Subsecretaria do Sistema Penitenciário da Secretaria de Segurança Pública, que tenham sido mortos em serviço ou em razão dele.

§ 1º Não havendo vaga disponível para matrícula imediata dos dependentes dos servidores e militares de que trata o caput, deverá ser assegurada a primeira vaga que surgir no decorrer do ano letivo, ou a matrícula no início do ano letivo seguinte, independentemente de vaga, o que ocorrer primeiro.

§ 2º Fica isento do pagamento de taxas ou contraprestação o aluno que se enquadrar no disposto no caput deste artigo.

§ 3º O direito de que trata o caput independe da data de falecimento do servidor ou militar integrante das Forças de Segurança do Distrito Federal.

§ 4° O ingresso do aluno na forma do caput deste artigo será admitida em todos os níveis escolares oferecidos pelos Colégios Militares pertencentes ao Distrito Federal.

Art. 2º Aplica-se o disposto no artigo 1º nos casos de dependentes do policial militar, do policial civil, do bombeiro militar, do agente de execução penal e do agente de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, que tenha se reformado ou aposentado por invalidez, por fato ocorrido em serviço ou em razão dele.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF n° 215, de 11 de novembro de 2019, página 1.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, Suplemento de 13/11/2019