SINJ-DF

LEI Nº 6.026, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)

Dispõe sobre a segurança dos parques de diversão e das atividades que utilizem equipamentos de diversão similares.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os gestores de parques de diversão, fixos ou itinerantes, parques temáticos, salões, casas de festas, empresas e congêneres que promovam a locação de equipamentos de diversão, inclusive para eventos, ficam obrigados a apresentar o respectivo Alvará de Funcionamento, renovado anualmente, como também o Laudo Técnico Pericial, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, com renovação semestral, que ateste a sua segurança.

§ 1º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se equipamentos de diversão, brinquedos ou similares, os equipamentos eletrônicos ou eletromecânicos com movimentos de rotação, elevação, giro ou pendular.

§ 2º O Alvará de Funcionamento de que trata este artigo deve ser afixado ao lado da bilheteria ou da entrada principal do equipamento ou do conjunto dos equipamentos, quando for o caso.

§ 3º O Laudo Técnico Pericial, com a ART, a que se refere o caput, a ser formulado de conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da Associação das Empresas de Parques e Diversões do Brasil - ADIBRA, deve ser firmado por profissional habilitado e registrado em órgão de classe.

§ 4º A divulgação pública do Laudo Técnico Pericial, com a respectiva ART, mencionado no § 3º, deve ser feita em placas afixadas na entrada de cada um dos brinquedos ou atrações existentes, adicionando outros avisos de caráter preventivo, com letras bem visíveis, em linguagem simples e adequada à compreensão dos usuários, contendo as seguintes informações:

I - dados referentes à manutenção, esclarecendo em que consiste esse procedimento realizado;

II - data em que a vistoria ou fiscalização foi realizada, bem como a data prevista para a próxima vistoria;

III - riscos inerentes à sua utilização que possam causar danos a usuários em geral, ressaltando os cuidados requeridos para seu uso correto.

§ 5º As informações sobre os riscos de utilização devem indicar as restrições de:

I - idade;

II - altura;

III - peso;

IV - enfermidades e limitações de saúde como hipertensão, cardiopatia ou outros agravos análogos.

Art. 2º As infrações às disposições desta Lei sujeitam os infratores, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei:

I - advertência;

II - multa de R$ 620,00 a R$ 1.240,00;

III - interdição parcial ou total da atividade;

IV - cassação da licença ou autorização de funcionamento.

§ 1º As sanções previstas neste artigo são aplicadas, inclusive cumulativamente, pela autoridade administrativa competente, de acordo com os procedimentos e valores a serem definidos em regulamento.

§ 2º Considera-se infração toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei e de sua regulamentação.

§ 3º Considera-se infrator a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que se omita ou pratique ato em desacordo com esta Lei ou que induza, auxilie ou constranja alguém a fazê-lo.

Art. 3º A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei deve ser exercida pelos órgãos ou pelas entidades definidos em regulamento.

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 2017

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243 de 21/12/2017 p. 1, col. 2