DECRETO Nº 7.512 DE 16 DE maio DE 1.983.
(revogado pelo(a) Decreto 14777 de 11/06/1993)
Altera o Regulamento de Classificação e Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 20, Inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 5.027, de 14 de junho de 1.966, e artigo 1º da, Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1.978, regulamentada pelo Decreto nº 82.587, de 11 de novembro de 1.978,
Art. 1º - Fica alterado o Regulamento de Classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 5.554, de 31 de outubro de 1.980, no seguinte:
1) A Tabela I, a que se refere o Art. 18, do Título VI, passa a ter a seguinte configuração :
a) - As tarifas de esgotos correspondem a 100% dos valores das tarifas de água;
b) - As ligações desprovidas de hidrômetros, para efeito de cobrança de tarifas, terão os mesmos valores da presente tabela, de acordo com a categoria e classe a que se enquadrarem.
2) O parágrafo 2º, do Art. 29, Título VIII (da Apuração do Consumo Estimado) passa a ter a seguinte redação :
"§ 2º - O consumo, em m³, para as ligações desprovidas de medidores deverá ser baseado nas Classes dispostas no Art. 7º, e terão como consumo mensal os seguintes valores estimados :
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de maio de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91 de 16/05/1983
p. 1, col. 1
DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 16/05/1983