SINJ-DF

DECRETO Nº 40.727, DE 09 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a alteração de estruturas administrativas que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00040-00014482/2020-98, DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal para o Banco de Cargos de que trata o art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos constantes do Anexo I.

Art. 2º Fica redistribuído do banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020 e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo II, para as respectivas estruturas administrativas.

Art. 3º Competem aos Órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de maio de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 40.727, de 09 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH 00702345) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA - Chefe, CPE-03, 01 (Código SIGHR 00702347); Assessor Especial, CNE-04, 01 (Código SIGRH 00702348).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 40.727, de 09 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 05 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA - Chefe, CNE-02, 01, Assessor Especial, CPE-03, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COORDENAÇÃO DE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS - Assessor, CPC-04, 02 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Assessor Especial, CPE-07, 03 - COORDENAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO SIGEPE/DF - Assessor Especial, CPE-07, 02 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARREIRAS E EMPREGOS PÚBLICOS - Assessor Especial, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS - Assessor Especial, CNE-07, 01, Assessor, CC-08, 02.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, Edição Extra de 09/05/2020