SINJ-DF

PORTARIA Nº 36, DE 12 DE MARÇO DE 2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 102, inciso V, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 28.691, de 17 de janeiro de 2008, RESOLVE:

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 144, caput, determina que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da atuação das polícias civis, na apuração de infrações penais; das polícias militares, a quem compete o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública; e dos corpos de bombeiros militares.

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 36.619, de 21 de julho de 2015, instituiu o "Pacto pela Vida - PPV, como um conjunto de estratégias e ações do Governo do Distrito Federal voltados à segurança pública e à paz social, que será conduzido pelo Governador do Distrito Federal e coordenado pela Secretária de Estado da Segurança Pública e da Paz Social";

CONSIDERANDO que o "Pacto pela Vida - PPV" tem como objetivo o Eixo IV, conforme art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 36.619, de 2015, com foco na "diminuição da vulnerabilidade social por meio da promoção da paz social e de políticas de prevenção de violências";

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 37.982, de 30 de janeiro de 2017, que dispõe "sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans - travestis, transexuais e transgêneros - no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal", RESOLVE:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social, Grupo de Trabalho com objetivo de construir diretrizes visando ao atendimento qualificado e direcionado às parcelas da população constituídas por Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, no âmbito do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal, por meio do desenvolvimento de políticas públicas, em respeito aos direitos, pluralidade e à dignidade humana.

Art. 2º São objetivos do Grupo de Trabalho:

I - promover estudos e construir diretrizes para uma gestão orientada à preservação da dignidade humana no âmbito do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal, no que pertine, especificamente, à parcela da população LGBT deste ente federado;

II - contribuir para a elaboração de instrumentos legais e protocolos de atendimento sob a perspectiva dos direitos humanos, voltado à parcela da população LGBT, respeitando as competências dos diferentes órgãos envolvidos; e

III - elaborar uma cartilha de atuação policial voltada à proteção dos direitos humanos no âmbito das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, com enfoque à parcela da população L G B T.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes órgãos e seus respectivos representantes:

I - Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social:

a. Coordenador dos trabalhos: DANIEL DE JESUS DOS SANTOS COSTA, matrícula 1.671.067-3;

b. Assessora Técnica: MÁRCIA RODRIGUES PAIXÃO, matrícula 1.681.787-7.

II - Polícia Militar do Distrito Federal:

a. Titular: CAP FERNANDO MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 176.302-4;

b. Suplente: CB QPPMC ISAAC FALCÃO CHAVES JUNIOR, matrícula 199.972-9.

III - Polícia Civil do Distrito Federal:

a.Titular: Delegada de Polícia Civil, Dra. GLÁUCIA CRISTINA DA SILVA, matrícula 47.180-1;

b. Suplente: Delegada de Polícia Civil, Dra. ELISABETE MARIA ROCHA DE MORAIS, matrícula 63.855-2.

IV - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal:

a. Titular: Ten Cel QOBM/Comb RICARDO ALEXANDRE COSTA FONTENELE, matrícula 1400034;

b. Suplente: Ten Cel QOBM/Comb CRISTIANE FERNANDES SIMÕES, matrícula 1400003.

V - Departamento de Trânsito do Distrito Federal:

a. Titular: Assistente de Trânsito ERANDI DA CRUZ SILVA, matrícula 1171-1;

b. Suplente: Agente de Trânsito ARTHUR HENRIQUE ASSUNÇÃO MAGALHÃES, matrícula 835390.

Art. 4º Integrarão o Grupo de Trabalho, na condição de convidados, os representantes da Rede Afro LGBT, Ludymilla Anderson Santiago Carlos, Luiz Philipe Belarmino Reis.

Art. 5º Outros convidados poderão fazer parte do Grupo de Trabalho, se oportuno, mediante pedido formal de um de seus integrantes ou a requerimento do interessado, submetido exclusivamente ao crivo discricionário, mas devidamente fundamentado, do Coordenador.

Art. 6º Fica estabelecido o prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para conclusão das atividades do Colegiado e apresentação do relatório respectivo.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62 de 02/04/2018