SINJ-DF

RESOLUÇÃO NORMATIVA 15N/2018 COPEP/DF, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece critérios objetivos para fins de concessão e acompanhamento do Financiamento Especial para o Desenvolvimento - FIDE/DF, previsto na Lei n.º 3.196/2003.

O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, nos termos da lei 3.196/2003 e observada a competência delegada a esse pelos artigos 6º e 10º do Decreto nº 37.892/2016, resolve:

Art. 1º No ato da solicitação, o interessado deverá apresentar requerimento para a concessão do Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE/DF), de que trata o art. 1º do Decreto nº 37.892, de 27 de dezembro de 2016, à Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal SEDICT/DF, com o respectivo Projeto de Viabilidade Técnica Econômica e Financeira (PVTEF) disponibilizado no site www.sedict.df.gov.br, acompanhado dos seguintes documentos:

I - atos constitutivos da empresa e posteriores alterações com a chancela da Junta Comercial;

II - Certidão Negativa de Débitos do Distrito Federal;

III - Certidão de Regularidade do FGTS CRF;

IV - Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);

V - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, do Tribunal Superior do Trabalho TST;

VI - declaração formal de que os sócios ou o titular da empresa não respondem por crime previsto nas Leis Federais nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, nº 7.492, de 16 de junho de 1986, nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 9.613, de 03 de março de 1998;

VII - domicílio eletrônico da empresa proponente e do seu representante legal, devendo mantê-lo atualizado.

VIII - outros documentos, a critério da SEDICT.

Art. 2° Na apreciação dos Projetos de adesão será atribuída a seguinte pontuação:

I - Projeto de proponha modernização tecnológica do empreendimento será atribuído 10 pontos

II - Projeto localizado a uma distância:

Acima de 05 Km até 10 km da Rodoviária do Plano Piloto será atribuído 10 pontos

b) Acima de 10 km da Rodoviária do Plano Piloto será atribuído 20 pontos;

III - Projeto apresentado com empregos novos diretos a gerar, nos quantitativos de:

a) de 05 a 20 empregos será atribuído 10 pontos;

b) de 21 a 100 empregos será atribuído o valor de 30 pontos;

c) Acima de 100 empregos será atribuído de 50 pontos;

IV - Projeto cujo potencial de financiamento projetado, corresponda:

a) Até R$ 5.000.000,00 será atribuído o valor de 10 pontos;

b) Valores acima de R$ 5.000.000,00 até R$ 20.000.000,00 será atribuído o valor de 20 pontos;

c) Valores acima de R$ 20.000.000,00 até R$ 50.000.000,00 será atribuído o valor de 30 pontos;

d) Acima de R$ 50.000.000,00 será atribuído o valor de 40 pontos

V - Projeto a ser executado com comprometimento de recursos próprios da empresa, em relação ao investimento fixo:

a) De 10 a 20% será atribuído o valor de 10 pontos;

b) Acima de 20 a 30% será atribuído o valor de 20 pontos;

c) Acima de 30% será atribuído o valor de 30 pontos;

VI - Projeto que proponha ou que já tenha investimentos em Responsabilidade Social:

a) Projetos Educacionais será atribuído o valor de 10 pontos;

b) Projetos Culturais e Esportivos será atribuído o valor de 10 pontos;

VII - Projeto que proponha ou já tenha investimentos em Responsabilidade Ambiental:

a) Reutilização de recursos naturais (água) será atribuído o valor de 10 pontos;

b) Minimização de resíduos (reciclagem) será atribuído o valor de 10 pontos;

c) Eficiência energética será atribuído o valor de 10 pontos

Parágrafo Único Não será concedido incentivo a empreendimentos produtivos com pontuação inferior a 100 pontos

Art. 3° Na análise do acompanhamento anual, o interessado deverá apresentar a seguinte documentação:

I - Certidão Negativa de Débitos do Distrito Federal;

II - Certidão de Regularidade do FGTS CRF;

III - Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);

IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, do Tribunal Superior do Trabalho TST;

V - declaração formal de que os sócios ou o titular da empresa não respondem por crime previsto nas Leis Federais nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, nº 7.492, de 16 de junho de 1986, nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 9.613, de 03 de março de 1998;

VI - domicílio eletrônico da empresa proponente e do seu representante legal, devendo mantê-lo atualizado

VII - outros documentos, publicados em Resolução da SEDICT

Art. 4° Deverá ser verificada a manutenção da quantidade mínima de empregos a serem mantidos ou gerados pelo beneficiário do incentivo de acordo com o artigo 10 do Decreto nº 37.892/2016 e conforme se segue:

I - Para empresas com menos de 1(um) ano de funcionamento no Distrito Federal, na data de celebração de contrato com o BRB, deverá ser mantido relação de empregos com o capital subscrito:

II - Para empresas com mais de 1(um) ano de funcionamento no Distrito Federal, na data de celebração de contrato com o BRB, deverá ser mantido relação de empregos com o faturamento bruto anual:

Art. 5° Na análise de acompanhamento anual dos projetos já aprovados, será atribuída a seguinte pontuação:

I - No caso de manutenção das metas de empregos previstas no artigo 4° será atribuído 50 pontos

II - No caso de comprovação da saúde financeira, mediante apresentação do último Balanço disponível será atribuído 50 pontos;

III Crescimento real na arrecadação anual do ICMS na comparação com o exercício anterior:

a) De 0,5% até 1,5% será atribuído o valor de 20 pontos;

b) Acima de 1,5% até 3% será atribuído o valor de 30 pontos;

c) Acima de 3% até 5% será atribuído o valor de 40 pontos;

d) Acima de 5% será atribuído o valor de 50 pontos

IV - Crescimento real de faturamento bruto anual na comparação com o exercício anterior:

a) 0,5% até 1,5% será atribuído o valor de 20 pontos

b) Acima de 1,5% até 3% será atribuído o valor de 30 pontos;

c) Acima de 3% até 5% será atribuído o valor de 40 pontos;

d) acima de 5% será atribuído o valor de 50 pontos

V - Projeto que comprove investimento em Projetos Educacionais relacionados ao incentivo será atribuído o valor de 10 pontos.

VI - Projeto que comprove investimento em Projetos Culturais e esportivos, relacionados ao incentivo será atribuído o valor de 10 pontos.

VII - Projeto que comprove investimento em Projetos de reutilização de recursos naturais (água), relacionados ao incentivo será atribuído o valor de 10 pontos.

VIII - Projeto que comprove investimento em Projetos de minimização de resíduos (reciclagem), relacionados ao incentivo será atribuído o valor de 10 pontos.

IX - Projeto que comprove investimento em Projetos de redução de poluição com utilização de novas tecnologias, relacionados ao incentivo será atribuído o valor de 10 pontos.

X - Projeto que comprove investimento em Projetos de melhoria da eficiência energética, relacionados ao incentivo será atribuído o valor de 10 pontos.

§ 1º. Não serão mantidos empreendimentos produtivos cuja avaliação anual atingir pontuação inferior a 130 pontos.

§ 2º Podem ser considerados para o cálculo do cumprimento da meta de geração de empregos as contratações referentes a estagiários, menores aprendizes e participantes de programas sociais do Governo do Distrito Federal e os postos de trabalho gerados no empreendimento incentivado por empresas terceirizadas, comprovados por contrato.

§ 3º Para fins de aferição das parcelas máximas do financiamento a serem definidas para os exercícios subsequentes será atribuída, preferencialmente, a ponderação de 90% para o crescimento real de arrecadação do ICMS do empreendimento e 10% para o grau de aderência do projeto apresentado

Art. 6° O descumprimento do disposto no artigo 11 do Decreto n.º 37.892/2016 ou de quaisquer outras normas ou contratos decorrentes do financiamento de que trata esta Portaria, bem como a inscrição da empresa beneficiada em Dívida Ativa do Distrito Federal, ensejará o cancelamento do incentivo.

Parágrafo único Na hipótese de que trata o caput deste artigo, o beneficiário será notificado para, no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, sanear a irregularidade.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para todas as análises de acompanhamentos, recursos de análises de acompanhamento, e novos projetos

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução Normativa COPEP n.º 08N/2018, de 22 de março de 2018.

ESPEDITO HENRIQUE DE SOUZA JUNIOR

Secretário de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia Substituto

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236 de 13/12/2018 p. 10, col. 1