SINJ-DF

LEI Nº 5.816, DE 03 DE ABRIL DE 2017

(Autoria do Projeto: Deputado Rodrigo Delmasso)

Dispõe sobre a priorização da recepção de crianças indígenas na rede pública de ensino e nas creches do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a priorização no atendimento de crianças indígenas no processo de matrículas em creches e demais instituições de ensino da rede pública.

Art. 2º O Poder Público é responsável por garantir a permanência dos alunos beneficiados por esta Lei nos estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e médio, bem como nas creches do Distrito Federal.

Art. 3º A solicitação de reserva de vaga deve ser feita mediante apresentação do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI, documento fornecido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, instituído pela Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio, bem como dos demais documentos solicitados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de abril de 2017

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG